Mércia Barboza mercia@tce.pe.gov.br PROCESSO DO TRABALHO Mércia Barboza mercia@tce.pe.gov.br.

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1 Mércia Barboza mercia@tce.pe.gov.br
PROCESSO DO TRABALHO Mércia Barboza

2 COMPETÊNCIA CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO MATÉRIA (ratione materiae)
PESSOA (ratione personae) FUNÇÃO (ou hierarquia) TERRITÓRIO (ratione loci)

3 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
COMPETE à JUSTIÇA DO TRABALHO processar e julgar (Art. 114):  as AÇÕES oriundas da RELAÇÃO DE TRABALHO, abrangidos os entes de DIREITO PÚBLICO EXTERNO e da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA e INDIRETA da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS; as AÇÕES que envolvam EXERCÍCIO do DIREITO DE GREVE;

4 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
as AÇÕES sobre REPRESENTAÇÃO SINDICAL, entre SINDICATOS, entre SINDICATOS E TRABALHADORES, e entre SINDICATOS E EMPREGADORES; os MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS e HABEAS DATA , quando o ato questionado envolver MATÉRIA sujeita à sua JURISDIÇÃO; os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre ÓRGÃOS com JURISDIÇÃO TRABALHISTA, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o” (CF, Art. 105, I, d, Art. 808, CLT e Súmula 420 TST);

5 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
as AÇÕES de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, decorrentes da RELAÇÃO DE TRABALHO; as AÇÕES relativas às PENALIDADES ADMINISTRATIVAS impostas aos EMPREGADORES pelos ÓRGÃOS de FISCALIZAÇÃO das RELAÇÕES DE TRABALHO;

6 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
a EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das SENTENÇAS que proferir; OUTRAS CONTROVÉRSIAS decorrentes da RELAÇÃO DE TRABALHO, na forma da lei (Art. 652, CLT).

7 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
SÚMULA TST 19 JUSTIÇA DO TRABALHO é competente para APRECIAR reclamação de EMPREGADO que tenha por OBJETO direito fundado em QUADRO DE CARREIRA. SÚMULA TST 300 Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO processar e julgar AÇÕES ajuizadas por EMPREGADOS em face de EMPREGADORES relativas ao CADASTRAMENTO no PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).

8 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
SÚMULA 389, TST I - Inscreve-se na COMPETÊNCIA MATERIAL da JUSTIÇA do TRABALHO a LIDE entre EMPREGADO e EMPREGADOR tendo por objeto INDENIZAÇÃO pelo NÃO-FORNECIMENTO das GUIAS do SEGURO-DESEMPREGO. II - O NÃO-FORNECIMENTO pelo empregador da GUIA necessária para o recebimento do SEGURO-DESEMPREGO dá origem ao DIREITO à INDENIZAÇÃO.

9 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
SÚMULA 392 TST Nos termos do Art. 114 da CF/1988, a JUSTIÇA DO TRABALHO é COMPETENTE para dirimir controvérsias referentes à INDENIZAÇÃO por DANO MORAL, quando decorrente da RELAÇÃO de TRABALHO. SÚMULA 420 TST NÃO se configura CONFLITO de COMPETÊNCIA entre TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO e VARA DO TRABALHO a ELE VINCULADA.

10 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
OJ 26, da SDI-1 A JUSTIÇA DO TRABALHO é competente para apreciar pedido de COMPLEMENTAÇÃO de PENSÃO postulada por VIÚVA de EX-EMPREGADO, por se tratar de pedido que deriva do CONTRATO DE TRABALHO.

11 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
OJ 138, da SDI-1 I. Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO julgar pedidos de DIREITOS e VANTAGENS previstos na LEGISLAÇÃO TRABALHISTA referente a período ANTERIOR à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. II. A SUPERVENIÊNCIA de REGIME ESTATUTÁRIO em SUBSTITUIÇÃO ao CELETISTA, mesmo após a sentença, LIMITA a EXECUÇÃO ao PERÍODO CELETISTA.

12 EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
OJ 205, da SDI-1 I - Inscreve-se na COMPETÊNCIA MATERIAL da JUSTIÇA DO TRABALHO dirimir dissídio individual entre TRABALHADOR e ENTE PÚBLICO se há controvérsia acerca do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. II - A simples presença de LEI que disciplina a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para atender a NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (art. 37, inciso IX, da CF/1988) NÃO é o bastante para DESLOCAR a COMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho se se alega DESVIRTUAMENTO em tal CONTRATAÇÃO, mediante a prestação de serviços à Administração para ATENDIMENTO de NECESSIDADE PERMANENTE e não para acudir a situação TRANSITÓRIA e EMERGENCIAL.

13 FUNCIONAL OU HIERÁRQUICA
Nas LOCALIDADES NÃO compreendidas na JURISDIÇÃO das VARAS DO TRABALHO, os JUÍZOS DE DIREITO são os ÓRGÃOS de administração da JUSTIÇA DO TRABALHO, com a JURISDIÇÃO que lhes for determinada pela Lei de Organização Judiciária local (Art. 668). 

14 FUNCIONAL OU HIERÁRQUICA
OBSERVAÇÃO: Nesse caso, a COMPETÊNCIA para um possível RECURSO é do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, da Região. Cabe RECURSO ORDINÁRIO para a INSTÂNCIA SUPERIOR (Art. 895): a) das DECISÕES DEFINITIVAS das VARAS e JUÍZOS, no prazo de 8 DIAS;

15 EM RAZÃO DO TERRITÓRIO A COMPETÊNCIA das Varas do Trabalho é determinada pela LOCALIDADE onde o EMPREGADO, RECLAMANTE ou RECLAMADO, PRESTAR SERVIÇOS ao empregador, ainda que tenha sido CONTRATADO NOUTRO LOCAL ou no ESTRANGEIRO (Art. 651).

16 EM RAZÃO DO TERRITÓRIO Quando for PARTE de dissídio AGENTE ou
VIAJANTE COMERCIAL, a COMPETÊNCIA será da Vara da LOCALIDADE em que a EMPRESA tenha AGÊNCIA ou FILIAL e a esta o EMPREGADO esteja SUBORDINADO e, na FALTA, será competente a Vara da LOCALIZAÇÃO em que o EMPREGADO tenha DOMICÍLIO ou a LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA (§ 1º).

17 EM RAZÃO DO TERRITÓRIO A COMPETÊNCIA das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, ESTENDE-SE aos DISSÍDIOS ocorridos em AGÊNCIA ou FILIAL no ESTRANGEIRO, desde que o EMPREGADO seja BRASILEIRO e NÃO haja CONVENÇÃO INTERNACIONAL dispondo EM CONTRÁRIO (§ 2º).

18 EM RAZÃO DO TERRITÓRIO Em se tratando de EMPREGADOR que promova realização de ATIVIDADES FORA do LUGAR do CONTRATO DE TRABALHO, é assegurado ao EMPREGADO apresentar reclamação no FORO da CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ou no da PRESTAÇÃO dos respectivos SERVIÇOS (§ 3º).

19 EM RAZÃO DO TERRITÓRIO OJ 142 SDI-2
NÃO cabe DECLARAÇÃO DE OFÍCIO de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL no caso do USO, pelo trabalhador, da FACULDADE prevista no Art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, RESOLVE-SE o CONFLITO pelo RECONHECIMENTO da COMPETÊNCIA do juízo do LOCAL onde a AÇÃO foi PROPOSTA.

20 QUESTÃO 17. (OAB/2006.3) Julgue os itens seguintes, relativos à competência da justiça do trabalho. I. É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. II. É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. IV. Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir. A quantidade de itens certos é igual a A) 4. B) 3. C) 2. D) 1. RESPOSTA: A (Art. 114, CF)

21 QUESTÃO 18. (OAB/2006.3) João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na cidade Delta. Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas na cidade A) Beta. B) Ômega. C) Alfa. D) Delta. RESPOSTA: B (Art. 651, caput, CLT)

22 QUESTÃO 19. (OAB/2006.3) Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal A) de justiça do estado. B) regional do trabalho do estado. C) regional federal. D) de justiça. RESPOSTA: B (Art. 895, a, CLT)

23 QUESTÃO 24. (OAB/2007.1) Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a A) justiça comum. B) justiça federal. C) justiça do trabalho. D) justiça eleitoral. RESPOSTA: C (Art. 114, CF)

24 QUESTÃO 33. (OAB/2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo A) tribunal de justiça do estado. B) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado. C) STJ. D) respectivo tribunal regional do trabalho. RESPOSTA: D (Art. 895, a CLT)

25 QUESTÃO 40. (OAB/2007.3) Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: C (Art. 105, I, d CF)

26 QUESTÃO 43. (OAB/2007.3) Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada. A) Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada. B) O TRT deverá julgar o conflito. C) O TST deverá julgar o conflito. D) O STF deverá julgar o conflito. RESPOSTA: A (Súmula 420 TST)

27 QUESTÃO 45. (OAB/2007.3) Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante A) a justiça federal. B) a justiça comum estadual. C) o STJ. D) a justiça do trabalho. RESPOSTA: D (Súmula 300 TST)

28 QUESTÃO 58. (OAB/2008.2) José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao seguro-desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST. A) Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso. B) José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal. C) José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual. D) José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho. RESPOSTA: D (Súmula 389, I TST)