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PublicouLuiz Guilherme Ramires Campelo Alterado mais de 8 anos atrás
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ORIGEM CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUA CRIAÇÃO: SE DEU A PARTIR DA CONCEPÇÃO PARLAMENTARISTA, EM QUE O CONGRESSO NACIONAL FORMULARIA AS DIRETRIZES E PRIORIDADES E O PODER EXECUTIVO AS OBSERVARIA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF: COM O ADVENTO DA LRF, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CONSOLIDOU SUA FORMA. A LDO ESTÁ BASICAMENTE ESTRUTURADA NO DISPOSTO NO ART. 4º DA LRF.
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EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 165 da Constituição Federal; Art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal; Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; A LRF TROUXE NOVAS COMPETÊNCIAS À LDO, VISANDO O EQUILÍBRIO FISCAL
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CRONOLOGIA DA LDO Encaminhamento até 15 de Maio; Encaminhamento até 15 de Maio; Aprovação até 30 de junho Aprovação até 30 de junho Entrada em vigor A partir da data da Publicação, com efeitos até 31 de dezembro do exercício subseqüente - aproximadamente SÃO 18 MESES: Entrada em vigor A partir da data da Publicação, com efeitos até 31 de dezembro do exercício subseqüente - aproximadamente SÃO 18 MESES: Abrangência Distrito Federal, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais. Abrangência Distrito Federal, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.
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ESTRUTURA DA PARTE TEXTUAL DA LDO (CAPÍTULOS) I – das prioridades e metas da administração pública; I – das prioridades e metas da administração pública; II – da organização e estrutura dos orçamentos; II – da organização e estrutura dos orçamentos; III – das diretrizes gerais e específicas para elaboração dos orçamentos; III – das diretrizes gerais e específicas para elaboração dos orçamentos; IV – das disposições relativas a despesas com pessoal e encargos sociais; IV – das disposições relativas a despesas com pessoal e encargos sociais; V – das diretrizes para as alterações e execução do orçamento; V – das diretrizes para as alterações e execução do orçamento; VI – da política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento; VI – da política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento; VII – das disposições sobre alterações na legislação tributária; VII – das disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – das disposições sobre política tarifária; VIII – das disposições sobre política tarifária; IX – das disposições finais. IX – das disposições finais.
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ANEXOS AO PLDO ALÉM DAS ORIENTAÇÕES TEXTUAIS, A LDO SE COMPÕE, TAMBÉM, DOS SEGUINTES RELATÓRIOS, DEFINIDOS NO ART. 4º DA LRF: ALÉM DAS ORIENTAÇÕES TEXTUAIS, A LDO SE COMPÕE, TAMBÉM, DOS SEGUINTES RELATÓRIOS, DEFINIDOS NO ART. 4º DA LRF: ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ANEXO II - METAS E PROJEÇÕES FISCAIS; ANEXO III - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR; ANEXO IV - DESPESA DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS; ANEXO V - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES; ANEXO VI - METAS DE RESULTADOS FISCAIS;
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ANEXO VII - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS; ANEXO VIII - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO; ANEXO IX - PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA ANEXO X - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO; E ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; O ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 149, § 2º, DA LEI ORGÂNIDA DO DISTRITO FEDERAL DISCIPLINAM QUE O ORÇAMENTO DEVE CONTEMPLAR TODAS AS PROGRAMAÇÕES PRIORIZADAS NA LDO, RESSALVADOS OS CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ASSIM, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, A UNIDADE DEVE PRIORIZAR A ALOCAÇÃO DOS TETOS ORÇAMENTÁRIOS NA CONSIGNAÇÃO DAS PRIORIDADES QUE LHES COMPETEM. O RELATÓRIO É COMPOSTO DE PROGRAMA, AÇÃO, SUBTÍTULO, UNIDADE, PRODUTO/META, QUANTIDADE E REGIONALIZAÇÃO. NOTE-SE QUE, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, NÃO HÁ DEFINIÇÃO DE VALORES PARA AS PROGRAMAÇÕES.
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ANEXO IV - DESPESA DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS ESTABELECE O ATENDIMENTO DE ACRÉSCIMOS ESPECÍFICOS NAS DESPESAS DE PESSOAL, EM ATENDIMENTO AO ART. 169, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO ESTABELECE QUE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DEVE ESTAR CONTEMPLADA NA LDO. DESSA FORMA, NO PROCESSO DE CRIAÇÃO DE CARGOS, REALINHAMENTO DE CARREIRAS, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, E OUTRAS DESPESAS A QUALQUER TÍTULO, SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS COM O ATENDIMENTO PRÉVIO DO DISPOSTO NO ART. 46 DA LDO, PORTANTO TEM QUE CONSTAR DESSE ANEXO.
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ANEXO VI - METAS DE RESULTADOS FISCAIS ESTE RELATÓRIO EXPRESSA A COMPARAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS METAS FISCAIS COM AS FIXADAS NAS LDOs. DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS. É DEMANDADO NO ART. 4º, § 2º, 9, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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ANEXO VIII - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ; E PREVISTO NA FORMA DO ART. 4º, § 2º, IV, DA LRF. O RELATÓRIO TEM POR FINALIDADE LEVAR AO CONHECIMENTO DA SOCIEDADE E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE A CONDIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA CUMPRIR OS PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS, NO LONGO PRAZO. NESTE RELATÓRIO, SÃO, TAMBÉM, COMPUTADAS AS DESPESAS FINANCIADAS PELO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – FCDF.
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ANEXO IX - PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 4º, § 2º, VI, DA LRF. TEM POR OBJETIVO ATENDER AO QUE PRECEITUA O § 6º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE AS REGRAS CONSTANTES DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LRF. AO VALORES RENUNCIADOS REPRESENTAM O TOTAL DA RECEITA QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DEIXOU DE CONTER, POIS O MONTANTE DA LOA ESTÁ LÍQUIDO DE PREVISÃO DE RENÚNCIAS, E, PORTANTO, O MONTANTE DA RECEITA BRUTA SERIA MAIOR
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ANEXO X - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO; E ART. 4º, § 2º, VI, DA LRF. ESTE RELATÓRIO COMPOSTO, POR TRÊS PLANILHAS, SENDO QUE A PRIMEIRA INDICA A MARGEM VERIFICADA, A SEGUNDA, A FORMA DE APURAR A EXPANSÃO DA RECEITA, E A TERCEIRA, A RELAÇÃO DAS DESPESAS CLASSIFICADAS COMO DE CARÁTER CONTINUADO. CLASSIFICAM COMO TAL, AS DESPESAS CORRENTES, CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE DOIS EXERCÍCIOS, E QUE SEJAM DERIVADAS DE LEI, DECRETOS, OU QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO, QUE DEMANDE A OBRIGATORIEDADE DE SUA EXECUÇÃO. PARA APURAÇÃO DOS VALORES, FORAM CONSIDERADAS APENAS AS RECEITAS COM FONTE DE RECURSOS 100 – ORDINÁRIO NÃO VINCULADO. O CÁLCULO É SIMPLES, DEPOIS DE RELACIONADAS AS RECEITAS E DESPESAS, BASTA SUBTRAIR OS VALORES INDIVIDUAIS DO EXERCÍCIO, EM REFERÊNCIA,PELOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DEPOIS DISSO, REDUZ-SE A ELEVAÇÃO DA DESPESA DA EXPANSÃO DA RECEITA ENCONTRADA.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS. O § 3º DO ART. 4º DA LRF ESTABELECE QUE A LDO DEVERÁ CONTER, O ANEXO DE RISCOS FISCAIS. QUE SE RELACIONAM A PASSIVOS CONTINGENTES E A OUTROS RISCOS QUE POSSAM COMPROMETER AS CONTAS PÚBLICAS. ALÉM DISSO, DEVEM SER INFORMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE O GOVERNO ADOTARÁ, CASO OS RISCOS RELACIONADOS SE CONCRETIZEM. OS PASSIVOS CONTINGENTES SE RELACIONAM AS SENTENÇAS JUDICIAIS, QUE O GOVERNO A QUALQUER MOMENTO SE VER OBRIGADO A PAGAR. JÁ OS RISCOS FISCAIS SE RELACIONAM A POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DE PREVISÃO DE RECEITA, ALÉM DA ELEVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.
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CONTINUA... NO DISTRITO FEDERAL, OS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ESTÃO SENDO REALIZADOS A CADA ANO, NA ORDEM CRONOLÓGICA, DE APRESENTAÇÃO, CONFORME ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO IMPORTA SE OS VALORES ORÇADOS SE REFERIREM AOS NOVOS PROCESSOS. AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTÃO SENDO LIQUIDADAS NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. EM RELAÇÃO A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, O GDF TEM CONTROLADO BIMESTRALMENTE A EXECUÇÃO, E TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E HONRAR OS COMPROMISSOS, SEM NO ENTANTO PARAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES FUNDAMENTAIS PARA A POPULAÇÃO DO DF. ASSIM, PARA SANAR EVENTUAIS SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, O GDF PODERÁ SE UTILIZAR DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LRF, PARA LIMITAR EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA; SE UTILIZAR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 666/2002, E, POR FIM, PROMOVER A ALIENAÇÃO DOS SEUS ATIVOS.
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