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SEMINÁRIOS DE INFORMAÇÃO PROF. DR. IVAN SIQUEIRA (USP/ECA/CBD) POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO CF 88 Internet – Lei n. 12.965/2014
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BRASIL CF 88 file:///Users/naviclauper/Downloads/ConstituicaoTextoAtualizado _EC88.html file:///Users/naviclauper/Downloads/ConstituicaoTextoAtualizado _EC88.html Art. 3° Art. 215 Art. 216 Art. 220 Art. 221
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BRASIL Marco regulatório da Internet http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/lei/l12965.htm
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BRASIL Empresa Brasil de Comunicação: http://www.ebc.com.brhttp://www.ebc.com.br 02 emissoras de TV 08 canais de rádio 02 agências de notícias 01 portão de informações
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BRASIL DF Lei Orgânica do DF (PL 1110/93, Art. 261) Conselho de Comunicação
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