CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Apresentação em tema: "CONTRATOS ADMINISTRATIVOS"— Transcrição da apresentação:

1 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
INTRODUÇÃO

2 CONTRATO ADMINISTRATIVO DEFINIÇÃO
Objetivo público Prévia licitação Supremacia de poder

3 CONTRATO ADMINISTRATIVO PECULIARIDADES
Alteração unilateral Rescisão unilateral Aplicação de penalidades contratuais

4 CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO
Lei nº /93 ALTERAÇÕES: Lei nº /94 Lei nº /95 Lei nº /98

5 CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO - ELEMENTOS
Instrumento: termo carta-contrato nota de empenho de despesa autorização de compra de serviço

6 CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO - ELEMENTOS
Conteúdo: manifestação de vontade Garantias: dinheiro títulos da dívida pública seguro garantia fiança bancária

7 CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO
Direitos e deveres das partes: Recebimento do preço Prestação

8 CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO
Acompanhamento: fiscalização orientação intervenção aplicação de penalidades contratuais

9 CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO
Recebimento do objeto: provisório: caráter experimental definitivo: incorporação ao patrimônio

10 CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO - EXTINÇÃO
Modo: conclusão do objeto término do prazo anulação rescisão Administrativa Judicial De pleno direito Consensual

11 CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO
Prorrogação Renovação

12 CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Definição
retardamento ou descumprimento do ajustado total ou parcial ação ou omissão com ou sem culpa

13 CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Culpa
Inexecução culposa: negligência; imperícia; imprudência; imprevidência.

14 CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Culpa
2. Inexecução sem culpa: Teoria da imprevisão: Eventos novos imprevistos ou imprevisíveis Inimputabilidade Reflexos econômicos e/ou jurídicos Ajuste a circunstâncias supervenientes

15 CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO – Causas justificadoras
Força maior: vontade humana (greve, rebelião, guerra, etc.) Caso fortuito: natureza (chuva, inundação, vendaval, etc.) Fato do príncipe: ato geral do Poder Público (plano econômico, etc.) Fato da Administração: contrato (pagamento, etc) Interferências imprevistas: fatos materiais

16 CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXECUÇÃO - Conseqüências
Rescisão Responsabilidade civil administrativa penal

17 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Obrigação Reparação Dano patrimonial Indenização

18 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TESES
Teoria da Culpa Administrativa: prova da falta do serviço Teoria do Risco Administrativo: prova da lesão Teoria do Risco Integral: sem acolhida

19 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO BRASILEIRO
Princípio geral da culpa civil Teoria da Responsabilidade Objetiva Sem culpa Responsabilidade genérica do Poder Público Danos a terceiros

20 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – CF/88
Art. 37, § 6º.: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”