INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2012 ORLANDO ALVES DA SILVA Auditor Substituto de Conselheiro.

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1 INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2012 ORLANDO ALVES DA SILVA Auditor Substituto de Conselheiro

2 TRANSIÇÃO PROCEDIMENTO DEMOCRÁTICO DE TRANSPARÊNCIA

3 EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 165 § 9º, inciso I da CF Art. 34 da Lei 4.320/64 “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil”

4 TRANSPARÊNCIA ATUAL ADMINSTRAÇÃO É responsável pela produção e guarda de toda documentação relativa à sua gestão até o último dia de mandato.

5 TRANSPARÊNCIA FUTUROS ADMINISTRADORES Cabe a elaboração, fechamento dos balanços, relatórios e demais informações relativas à aplicação de recursos.

6 PRESTAÇÃO DE CONTAS É o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo e os administradores públicos que atuam como ordenadores de despesas prestam contas dos atos e fatos perante os órgãos de controle.

7 PREST. CONTAS ORIGEM Arts. 70 e 71, inciso I c/c 75 da CF. Art. 32, § 1º da Const. Estadual. CONCEITO CONTAS CONSOLIDADAS; CONTAS DE GOVERNO OU BALANÇO GERAL COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE Art. 33 Inciso I da Const. Estadual Parecer Prévio JULGAMENTO PODER LEGISLATIVO

8 PREST. CONTAS ORIGEM Arts. 70 e 71, II c/c 75 da CF. Art. 32, § 2º da Const. Estadual. CONCEITO CONTAS DE ORDENADOR COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE Art. 33 Inciso II da Const. Estadual Análise dos atos e fatos da Gestão JULGAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS

9 TRANSIÇÃO AGENTE PÚBLICO INFORMA A SITUAÇÃO DOS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

10 PREFEITO ELEITO COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR

11 TRANSIÇÃO Ter conhecimento sobre: as decisões tomadas que possam ter repercussão para o futuro do município;

12 TRANSIÇÃO entes federativos, organizações não governamentais e organismos internacionais que o município mantém ações governamentais;

13 TRANSIÇÃO PPA, LDO e LOA; as principais ações, projetos e programas elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso;

14 TRANSIÇÃO valores mensais recebidos a título de transferências constitucionais;

15 TRANSIÇÃO estrutura funcional da Administração Pública, com quantitativo de servidores;

16 TRANSIÇÃO relação dos atos de pessoal expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro;

17 TRANSIÇÃO levantamento de bens de consumo existentes no almoxarifado; quantitativo de alunos matriculados no ensino fundamental;

18 TRANSIÇÃO dívida ativa tributária e não tributária, em cobrança administrativa e judicial; inventários de bens móveis, imóveis, veículos, equipamentos e máquinas;

19 TRANSIÇÃO obras públicas e prestações de serviços em plena execução; relação dos agentes públicos responsáveis por bens e valores;

20 TRANSIÇÃO ações na Justiça a favor e/ou contra a Fazenda Pública Municipal; comprovante de regularidade com a Previdência Social;

21 TRANSIÇÃO razões que motivaram a interrupção de projetos ou programas; outros assuntos que sejam objeto de processos judiciais ou administrativos;

22 TRANSIÇÃO relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da tesouraria;

23 TRANSIÇÃO relação dos servidores estáveis admitidos através de concurso público e dos admitidos por prazo determinado, indicando o vencimento e respectiva lotação;

24 TRANSIÇÃO relação dos precatórios; toda legislação básica sobre o Município; projetos de Lei em tramitação no Poder Legislativo.

25 PREFEITO EMPOSSADO

26 Art. 7º da Instrução Normativa determina : I - receber os levantamentos, demonstrativos, relações e inventários emitindo recibo ao ex- prefeito;

27 Art. 7º da Instrução Normativa determina : II - promover a alteração dos cartões de assinaturas nos estabelecimentos bancários;

28 Art. 7º da Instrução Normativa determina : III – apresentar as contas dos recursos recebidos pelo seu antecessor;

29 Art. 7º da Instrução Normativa determina : IV – providenciar certificação digital, para proceder o encaminhamento dos dados inerentes ao SICAP;

30 Art. 7º da Instrução Normativa determina : V – encaminhar o rol de responsáveis das Unidades Gestoras e providenciar certificação digital dos responsáveis pelo SICAP

31 TRANSIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

32 Art. 8º da Instrução Normativa determina: É imprescindível a adoção de medidas legais visando resguardar o patrimônio público.

33 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tem por objetivo apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

34 DA DOCUMENTAÇÃO Câmara Municipal; Tribunal de Contas.

35 PREFEITO REELEITO É salutar e de suma importância que proceda de forma documental a transição de um mandato para outro.

36 NA GESTÃO PÚBLICA A elaboração de planos e orçamentos deve corresponder à realidade e buscar resultados diretos junto à sociedade.

37 NA GESTÃO PÚBLICA Permitir o trabalho preventivo do sistema de controle interno e do controle externo e a atuação efetiva do controle social.

38 NA GESTÃO PÚBLICA Na execução orçamentária, principalmente nos aspectos dos gastos a serem compatíveis com a arrecadação.

39 NA GESTÃO PÚBLICA Perfeita transparência à sociedade, utilizando-se todos os meios possíveis de divulgação. Mantenha atualizados seu endereço.

40 OBRIGADO