Lei de Cotas Lei nº 8.213/91 Adriana Barufaldi SENAI –DN 2013.

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1 Lei de Cotas Lei nº 8.213/91 Adriana Barufaldi SENAI –DN 2013

2 Responsável pelo acesso e a inclusão, nos Cursos de Educação Profissional do SENAI, de Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais (deficientes/condutas típicas/altas habilidades) e nas questões de raça, etnia, gênero e idosos, fundamentado no princípio do direito ao exercício da cidadania. PROGRAMA SENAI DE AÇÕES INCLUSIVAS

3 A cota determina quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91: I - de 100 a 200 empregados.................. 2% II - de 201 a 500............................................ 3% III - de 501 a 1.000........................................ 4% IV - de 1.001 em diante............................. 5%

4 dados MTE – RAIS 2010 O número de PcD que ingressaram no mercado formal cresceu 6,2% - 2009/2010 Na industrias metalúrgicas, a inclusão chega a 82,4%. Foram ocupados 17,4 mil novos postos de trabalho em áreas administrativas. A Lei 3.298/99 regulamenta que a empresa com 100 ou mais funcionários deverá atender a cota com reabilitados ou com PcD habilitados.

5 dados Atualmente 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas

6 CUMPRIMENTO DE COTAS PELA INDUSTRIA Acontece não pelo poder punitivo da lei, mas pela Responsabilidade Social e compromisso da empresa. Pelo alto grau de qualificação que o país vem atingindo. Pelo nível de maturidade empresarial. A exemplo o nível de investimento das empresas em educação, treinamento, programas de inclusão.

7 NECESSIDADE PARA O ATENDIMENTO DA LEI DE COTAS Parceria entre estado e iniciativa privada, principalmente com as micro e pequenas empresas Poucos colaboradores RH fortalecido O custo de adaptações de posto é muito impactante Dificuldade para manutenção de equipes multiprofissionais

8 MECANISMOS DE APOIO DO SISTEMA S PARA A INDÚSTRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI DE COTAS Ofertas de cursos regulares e customizados para reabilitados ou Pessoas com Deficiência habilitadas. Ampliação da gratuidade e do número de vagas nos cursos oferecidos. Melhoria nas condições de acessibilidade arquitetônica, atendendo os dispositivos da NBR 9050 Programas de reabilitação profissional Programa de inclusão de PcD no trabalho. Campanha de sensibilização para os empresários

9 iniciativa Adequação curricular de Cursos para a profissionalização e inclusão das Pessoas com necessidades educacionais especiais.

10 escopo adaptação de currículos Situações de aprendizagem adaptadas adaptação da certificação e avaliação para PCDs capacitação docente para atuar com cursos adaptados adaptação de livros didáticos

11 Exemplos de cursos Oferecidos Operador de Microcomputadores Montador e Reparador de Microcomputadores Mecânico de Manutenção de Motores Ciclo Otto Mecânico de Manutenção de Motocicletas Pedreiro de Alvenaria Padeiro Costureiro de Máquina Reta e Overloque

12 Distribuição de matrículas realizadas para PcD, segundo tipo de deficiência Período: 2007 a 2013 Tipo de Deficiência 20072008200920102011 2013 Mental 1.0421.3721.1551.2011.388 Visual 2.9982.8943.0412.8432.929 Auditiva 1.9692.4522.7892.7983.290 Fisica 2.0412.8613.8154.1354.602 Múltiplas Deficiências 228230334451550 Altas Habilidades 1.8981.0671.3571.2431.056 Condutas Típicas --383781.004 Outras -201011 Total 10.17610.89612.53013.04914.830 7.000 Fonte: DN/UNIGEST - sistema de Controle da Produção

13 Orientações relacionadas à gestão escolar no processo de adaptação/adequação dos cursos AVALIAÇÃO Descrever o que aluno será capaz de desenvolver com ou sem auxilio, com orientação do Grupo de Apoio Local - GAL Flexibilizar prazos para a conclusão da formação e ou antecipação de estudos, quando for o caso CERTIFICAÇÃO Certificação de conclusão de escolaridade e/ou de saberes reconhecidos vinculados ao Itinerário Nacional de Educação Profissional, alinhados com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que apresentem, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, com apoio do GAL ACESSIBILIDADE Acesso aos espaços comuns de ensino e aprendizagem, por meio de adequações arquitetônicas de prédios e ambientes

14 Orientações relacionadas à gestão escolar no processo de adaptação/adequação dos cursos MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Adequação de livro didático nacional, mobiliários e equipamentos, sistema de comunicação e informação, transporte e demais serviços CAPACITAÇÃO DOCENTE Formação continuada de professores para atendimento educacional especializado nos cursos adaptados/adequados do Itinerário Nacional de Educação Profissional

15 Base Legal Lei 10.098 – Promoção da acessibilidade Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Decreto 186/2008 – Aprova o texto da convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 5296/2004 Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000 Decreto 3298/99 – Inserção Direta da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho e regulamenta a Lei 7.853/89 Decreto 7.612/11 - Institui o Plano viver Sem Limites NBR 9050 - Norma Brasileira para acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

16 Base Legal Lei 10.098 – Promoção da acessibilidade Lei 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Decreto 186/2008 – Aprova o texto da convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 5296/2004 Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000 Decreto 3298/99 – Inserção Direta da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho e regulamenta a Lei 7.853/89 Decreto 7.612/11 - Institui o Plano viver Sem Limites NBR 9050 - Norma Brasileira para acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

17 Obrigada Adriana Barufaldi abertoldi@dn.senai.br UNIEP – SENAI/DN