RREO - R ELATÓRIO R ESUMIDO DE E XECUÇÃO O RÇAMENTÁRIA RGF – R ELATÓRIO DE G ESTÃO F ISCAL Odair Scharnowski 18/06/2013.

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1 RREO - R ELATÓRIO R ESUMIDO DE E XECUÇÃO O RÇAMENTÁRIA RGF – R ELATÓRIO DE G ESTÃO F ISCAL Odair Scharnowski 18/06/2013

2 O que são o RREO e o RGF? Instrumentos de Transparência e Gestão. Qual a Previsão legal? § 3º do Art. 165 da CF/88 e Arts. 53 a 55 da LRF.

3 Quem regulamenta? A Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN Nº 637/2012. Mudanças. Portaria STN Nº 72/2012 Consórcios Públicos.

4 Origem de Dados? Sistema de Contabilidade. Erros de registros. Falta de Informações.

5 RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária

6 Composição e datas limites de entrega do RREO para as Prefeituras: 01 Balanço Orçamentário; 02 Execução da Despesa; 03 Receita Corrente Líquida; 04 Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 05 Resultado Nominal; 06 Resultado Primário; 07 Restos a Pagar; 08 Receitas e Despesas do MDE; 09 Receitas de Operação de Crédito de Desp. Capital; 10 Projeção Atuarial do RPPS; 11 Rec. Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos; 12 Receitas e Despesas Saúde Pública; 13 Parcerias Público-Privadas; 14 Simplificado do RREO.

7 Previsão inicial e previsão atualizada da receitas; Execução bimestral e acumulada das receitas; Superávit financeiro do exercício anterior; Previsão inicial, créditos adicionais e dotação atualizada; Despesas empenhas e liquidadas; Resultado Superavitário e Deficitário; Anexo I: Balanço Orçamentário

8 Mesmo detalhamento do Balanço Orçamentário, porém por função. Anexo II: Execução das Despesas Por Função Receita arrecada mensalmente nos últimos 12 meses; Previsão Atualizada. Anexo III: Receita Corrente Líquida

9 Análise das dívidas de longo prazo; Evolução de 31/12 do exercício anterior até o bimestre de referência; Montante da divida consolidada (longo Prazo): Débitos com INSS, FGTS, precatórios, Contratos de longo prazo, etc.; Dívida fiscal líquida negativa; Fixação da Meta de Resultado Nominal. Anexo V: Resultado Nominal

10 Demonstra se o município esta economizando para cumprir as metas do Anexo de Metas Fiscais; Fixação das metas na LDO; Disponibilidade de recursos para investimentos em bens duráveis. Anexo VI: Resultado Primário

11 Comparação ao Saldos de Restos a Pagar provenientes do exercício imediatamente anterior e demais; Separação de Processados e Não- processados; Pagos ou Cancelados; Separação por órgão. Anexo VII: Restos a Pagar

12 Anexo VIII: Receitas e Despesas com a MDE Receitas Base de Cálculo – Art. 159, I, Alínea ‘d’; Deduções para composição do FUNDEB; Resultado líquido dos recursos FUNDEB; Despesas com magistério – percentual atingido; Outras Despesas com recursos do FUNDEB; Todas as despesas da Educação; Ded. do Resultado Líquido dos Recursos FUNDEB; Resultado do cálculo.

13 Cumprimento da Regra de Ouro (Art. 167, II, CF/88). Anexo IX: Operações de Crédito Transparência à aplicação de recursos de alienação de ativos; Vedado aplicação em despesas correntes. Anexo XI: Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos

14 Anexo XII: Receitas e Despesas com Ações na Saúde Pública. Receitas Base de Cálculo; Despesas com Saúde Pública; Despesas não computadas para fins de apuração do limite: Lei Complementar 141/2012 (Portaria MS Nº 2.047/2002 e Resolução CNS Nº 322/2003); Resultado percentual; Percentual não cumprido nos exercícios anteriores: Art. 25 e 26 da LC 141/2012.

15 RGF - Relatório de Gestão Fiscal

16 Composição do RGF para os Municípios: 01 Despesas de Pessoal; 02 Dívida Consolidada; 03 Garantias e Contragarantias de Valores; 04 Operações de Crédito; 05 Disponibilidade de Caixa; 06 Restos a Pagar; 07 Simplificado do RGF.

17 Composição do RGF para os Câmaras de Vereadores: 01 Despesas de Pessoal; 05 Disponibilidade de Caixa; 06 Restos a Pagar; 07 Simplificado do RGF.

18 Cumprimento do Art. 20 da LRF; Reclassificação de despesas expressas no § 1º do Art. 18 da LRF. Anexo I: Despesa de Pessoal Padronização da metodologia de apuração da DCL; Transparência das obrigações contraídas pelo Ente; Cumprimento do Limites de 1,2 vezes a RCL; Detalhamento das Dívidas. Anexo II: Dívida Consolidada

19 Transparência ao montante disponível, por fonte de recurso, para a Inscrição de restos a pagar de despesas não liquidadas. Anexo V: Disponibilidade de Caixa Verificar o cumprimento do art. 42 da LRF; Despesas Liquidadas e não pagas; Empenhadas e não liquidadas; Canceladas por falta de disponibilidade; Anexo XI: Restos a Pagar

20 P ERGUNTAS ??? O DAIR S CHARNOWSKI A NALISTA DE C ONTROLE E XTERNO 2 º IGCE (68) 3025 2023 ODAIR. SCHARNOWSKI @ TCE. AC. GOV. BR