Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

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2 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

3 Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

4 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

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6 Receita – Prevista e realizada Despesa – Prevista e realizada Restos a pagar Despesas realizadas com pessoal Despesas com Educação Despesas com Saúde

7 “É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82)

8 RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos- próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos( empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

9 Receita Corrente R$ 172.971.500,00  O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ 172.971.500,00. R$ 155.430.196,21 89,8 %  Arrecadou R$ 155.430.196,21 o que equivale a 89,8 % do previsto.

10 Receita de Capital R$5.391.000,00 arrecadou R$2.206.222,89 0,90% Total da Receita de Capital prevista foi de R$5.391.000,00 e em 2013 arrecadou R$2.206.222,89 o que equivale a 40,90% do previsto. Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

11 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - 2013 DESCRIÇÃO PREVISÃO3° QuadrimestreEXECUÇÃO /2013DIFERENÇA A) Receitas Correntes172.971.500,0052.121.302,68155.430.196,2117.541.303,79 Receita Tributarias 18.662.400,00 3.761.903,9615.176.922,593.485.477,41 Receita de Contribuição 6.605.000,00 2.166.582,225.858.398,03746.601,97 Receita Patrimonial 3.673.100,00 1.438.976,53335.036,643.338.063,36 Receita de Serviços 10.520.000,00 3.087.082,929.178.402,901.341.597,10 Transferências Corrente 119.190.000,00 37.161.660,45111.552.375,827.637.624,18 Outras Receitas Correntes 5.003.000,00 1.082.208,963.521.009,601.481.990,40 Receita Intra Orçamentária 9.318.000,00 3.422.887,649.808.050,63-490.050,63 (-) Dedução do Fundeb (11.944.600,00) (3.441.366,30)-11.175.765,37-768.834,63 B) Receitas de Capital5.391.000,00544.066,222.206.222,893.184.777,11 Operações de Crédito - -0,00 Alienação de Bens 220.000,00 -0,00220.000,00 Transferências de Capital 5.171.000,00 544.066,222.206.222,892.964.777,11 Soma:166.417.900,0049.224.002,60146.460.653,7319.957.246,27 Superavit: - 7.128.306,97 Total:166.417.900,0049.224.002,60146.460.653,7327.085.553,24 §

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13 As Receitas Tributárias, nas quais encontramos os impostos e as taxas Municipais, destacando-se o IPTU, ISS, ITBI apresentaram o seguinte: ReceitasPrevistoRealizado % IPTU R$ 6.930.000,00 R$ 4.989.558,4171,90% IRRF R$ 650.000,00 R$ 946.904,68145,68% ITBI R$ 1.815.000,00 R$ 1.575.060,3386,78% ISSQN R$ 6.030.000,00 R$ 5.199.639,1486,23% Taxas R$ 3.197.400,00 R$ 2.465.760,0377,12% TOTAL R$ 18.622.400,00 R$ 15.176.922,5981,50%

14 O quadro abaixo mostra o Comparativo da Receita de 2012 x 2013. 20122013 Receitas Próprias R$ 17.339.771,13 R$ 17.284.441,10 Transferências Correntes R$ 65.143.292,42 R$ 73.005.168,79 Dedução do FUNDEF R$ 10.438.982,79 R$ 11.487.091,37 Contribuição de Iluminação Pública R$ 3.145.370,39 R$ 2.983.935,18 Receita de Capital R$ 4.637.346,99 R$ 1.362.201,22 Receita do IMP R$ 14.888.870,32 R$ 12.012.841,72 Receita do Fundo Municipal da Saúde R$ 35.504.715,02 R$ 39.260.796,84 Receita do DAMAE R$ 10.871.130,21 R$ 11.215.046,87

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16 “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

17 DESPESA CORRENTE: DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL: DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

18 Descrição 2013 Pessoal e Encargos Sociais R$ 34.264.154,36 Juros e Encargos da Dívida R$ 1.475.138,56 Contribuições R$ 1.096.590,27 Subvenções Sociais R$ 1.997.818,64 Material de Consumo R$ 2.099.310,29 Material de Distribuição Gratuita R$ 111.729,56 Serviços de Terceiros R$ 14.877.906,03 Outras Despesas Correntes R$ 3.808.344,98 Obras e Instalações R$ 204.302,86 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.013.612,82 Amortização de Parcelamentos R$ 1.603.964,29 Outras Despesas de CapitalR$ - TOTAL R$ 62.552.872,66

19 Descrição2013 Fundo Municipal de SAÚDE Pessoal e Encargos Sociais R$ 14.159.215,06 Material de Consumo R$ 1.147.679,33 Material de Distribuição Gratuita R$ 749.816,47 Serviços de Terceiros R$ 29.512.427,18 Outras Despesas Correntes R$ 6.175.202,62 Obras e Instalações R$ - Equipamentos e Material Permanente R$ 302.406,54 Amortização de Parcelamentos R$ 156.547,56 TOTAL R$ 52.203.294,76 Instituto Municipal de Previdência - IMP Pessoal e Encargos Sociais R$ 341.327,17 Aposentadorias R$ 6.880.371,96 Pensões R$ 2.705.395,32 Outros Benefícios previdenciários R$ 579.169,07 Material de Consumo R$ 4.041,59 Serviços de Terceiros R$ 104.787,45 Outras Despesas Correntes R$ 47.915,22 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.099,00 TOTAL R$ 10.664.106,78

20 Descrição2013 DAMAE Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.944.002,89 Material de Consumo R$ 994.286,63 Material de Distribuição Gratuita R$ 749.816,47 Serviços de Terceiros R$ 4.305.998,29 Outras Despesas Correntes R$ 456.491,15 Obras e Instalações R$ 248.310,64 Equipamentos e Material Permanente R$ 482.764,38 Amortização de Parcelamentos R$ 88.153,88 TOTAL R$ 11.520.007,86 Câmara Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.652.881,35 Outras Despesas Correntes R$ 458.421,49 Obras e Instalações R$ 6.450,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 274.311,86 TOTAL R$ 2.392.064,70

21 SetorProcessadosNão ProcessadosTotal PrefeituraR$ 1.623.957,76R$ 870.741,03 R$ 2.494.698,79 Fundo Municipal de SaúdeR$ 689.366,83R$ 988.274,92 R$ 1.677.641,75 Instituto Municipal de Previdência*R$ 8.103,06 DAMAER$ 423.216,14R$ 273.798,28 R$ 697.014,42 Câmara Municipal*R$ 33.739,94 TOTALR$ 2.736.540,73R$ 2.174.657,23 R$ 4.911.197,96 139.332.346,76

22 SETORINSSIMPCEMIG Fin. CEF Lei 4799TOTAL Prefeitura R$ 3.932.664,62 R$ 7.186.096,65 * R$ 88.065,00 R$ 11.206.826,27 Fundo Municipal de Saúde * R$ 426.380,24 * * Instituto Municipal de Previdência * * * * * DAMAE R$ 1.075.509,11 *R$8.959.246,92 * R$ 10.034.756,03 Câmara Municipal * * * * * TOTAL R$ 5.008.173,73 R$ 7.612.476,89R$ 8.959.246,92R$ 88.065,00 R$ 21.667.962,54

23 Descrição 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre2013 Despesas com Pessoal R$19.508.834,46 R$ 20.470.128,33 R$ 25.544.964,39 R$65.526.151,18 Base de Calculo R$16.027.235,29 R$17.335.847,10 R$ 21.485.181,18 R$54.850.487,57 Receita Corrente Líquida R$47.755.444,79 R$41.432.274,16 R$ 44.537.231,94 R$133.724.950,89 Percentual de Aplicação 33,56 % 41,84% 48,24 % 41,02 %

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25 Descrição 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre2013 Despesas com Pessoal R$ 569.346,48 R$ 501.105,43 R$ 582.429,44 R$ 1.652.881,35 Base de Calculo R$ 569.346,48 R$ 501.105,43 R$ 582.429,44 R$ 1.652.881,35 Receita Corrente Líquida R$ 800.000,00 R$ 2.400.000,00 Percentual de Aplicação 71,17 % 62,64 % 72,80 % 68,87 %

26  54%  54% - EXECUTIVO, sendo :  48,6%  48,6% - Alerta  51,3%  51,3% - Prudencial  70%  70% - LEGISLATIVO de acordo com Lei Complementar 101/2000. OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.

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28 De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Resumo - Aplicação do Recurso do EnsinoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável no Ensino R$ 71.021.838,51 Despesas Educação Geral Paga no Quadrimestre R$ 8.832.827,56 Dedução FUNDEB sobre Receita no Quadrimestre R$ 11.175.765,37 Total Recursos Aplicado na Educação R$ 20.008.592,93 Percentual de Recursos Aplicado28,17% Aplicação para 2013 R$ 17.755.459,63 Diferença a ser aplicado no Ensino em 2013(R$ 2.253.133,30) Até Quadrimestre Receita FUNDEB R$ 11.771.604,79 TOTAL DESPESAS R$ 11.542.204,10 Valor legal mínimo 60%88,85%

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30 A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Receitas e Percentual AplicadoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável na Saúde R$ 71.021.838,51 Total Recursos Aplicado na Saúde R$ 14.631.679,55 Percentual de Recursos Aplicado20,60% Aplicação para 2013 R$ 10.653.275,78 Diferença a ser aplicado na Saúde(R$ 3.978.403,77)

31 COMPROMISSO COM O RESULTADO QUALIDADE DE GASTO PUBLICO PARA MUDAR A FORMA DE AGIR É PRECISO PRIMEIRO MUDAR A FORMA DE PENSAR

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34 ART. 2º DA LEI 4992/2013 RECEITAS CORRENTESR$ 176.230.900,00 Receita TributáriaR$ 20.114.900,00 Receita de ContribuiçõesR$ 7.049.000,00 Receita PatrimonialR$ 4.008.100,00 Receita AgropecuáriaR$ 0,00 Receita de ServiçosR$ 8.346.000,00 Transferências CorrentesR$ 132.734.600,00 Outras Receitas CorrentesR$ 3.977.300,00 RECEITAS DE CAPITALR$ 11.583.500,00 Alienação de bensR$ 131.000,00 Transferências de CapitalR$ 11.452.500,00 TOTALR$ 185.314.000,00

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