Elaboração de Plano de Cargos e Carreiras Prefeitura Municipal de Campo Grande.

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1 Elaboração de Plano de Cargos e Carreiras Prefeitura Municipal de Campo Grande

2 REGIME REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL

3 Legalidade Remuneratória A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (inciso X)

4 Irredutibilidade de Vencimentos O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (inciso XV)

5 Vinculação Remuneratória É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (inciso XIII)

6 Paridade de Vencimentos Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (inciso XII)

7 Equiparação de remuneração É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (inciso XIII)

8 Acumulação de Vencimentos É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (inciso XVI)

9 Vantagens Cumulativas Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (inciso XIV)

10 Limite de Remuneração A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,... (inciso XI)

11 aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,... dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

12 ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS

13 Vencimento Vencimento - contraprestação pecuniária devida ao ocupante do cargo público pelo seu exercício, com valor fixado em lei em correspondência a símbolo, nível, classe, referência ou padrão salarial. Salário Salário - contraprestação pecuniária devida ao ocupante de emprego sob o regime da legislação trabalhista, com valor fixado em lei em correspondência a símbolo, nível, classe, referência ou padrão salarial.

14 Subsídio Subsídio - contraprestação pecuniária que remunera os cargos eletivos, os membros da Magistratura, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos órgãos procuratórios da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos policiais civis e militares, com valor fixado em lei em correspondência a símbolo, nível, classe, referência ou padrão salarial.

15 Remuneração Remuneração - total dos valores percebidos pelos agentes públicos, incluindo todas as parcelas que compõem o quantum recebido pelo exercício do cargo.

16 Vantagens Pecuniárias Vantagens Pecuniárias - acréscimos financeiros concedidos ao servidor a título definitivo ou transitório, pela decorrência de tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que o serviço é realizado ou em razão de condições pessoais.

17 São vantagens de caráter pessoal: −adicional por tempo de serviço; −férias remuneradas, acrescida do abono de férias; −gratificação natalina; −vantagem pessoal incorporada.

18 São vantagens de caráter funcional: −adicional de função tributária; −gratificação de poder de polícia administrativa; −função de médico; −função de odontólogo; −operações especiais.

19 São vantagens de serviço: −gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão; −gratificação pela prestação de serviços extraordinários; −adicional por trabalho em período noturno; −gratificação por trabalho em local de difícil acesso; −gratificação por trabalho na zona rural; −encargos especiais; −plantão de serviço.

20 São vantagens indenizatórias: −ajuda de custo; −diária; −auxílio-transporte.

21 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO

22 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: −a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; −os requisitos para a investidura; −as peculiaridades dos cargos. (CF, art.39, § 1º)

23 Natureza do cargo: −características das atribuições −características da função Requisitos para investidura: −instrução −experiência profissional Complexidade do cargo: −iniciativa

24 Responsabilidades do cargo: −responsabilidade por numerários −responsabilidades por bens patrimoniais −responsabilidades por assuntos confidenciais −responsabilidades por segurança de pessoas −responsabilidades por contatos; −responsabilidades por supervisão de pessoas

25 Peculiaridades do Cargo: −concentração visual e mental −esforço físico −riscos do trabalho; −condições do trabalho

26 AMANHÃ AVALIAÇÃO DE CARGOS Comando Constitucional Métodos de Avaliação de Cargos Curva da Maturidade Avaliação por fatores Método de Avaliação por Pontos Metodologia de Avaliação de Cargos Públicos.