MARIA ANTONIÊTA ANDRADE DE SOUZA Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos 26/11/07 Audiência Pública N° 21/2007 Novo regulamento destinado.

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1 MARIA ANTONIÊTA ANDRADE DE SOUZA Superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos 26/11/07 Audiência Pública N° 21/2007 Novo regulamento destinado ao uso de misturas de óleo diesel e biodiesel diversas de B2 com respaldo no Decreto n° 5.448/2005

2 HorárioDescrição 14:00 – 14:30Recepção de expositores e registro de participantes 14:30 – 14:45Abertura das atividades da Audiência e Exposição do tema pela Presidente da Audiência 14:45 – 15:30Pronunciamento dos inscritos por ordem de recebimento de inscrições 16:30 – 17:00Comentários finais e encerramento Programação

3 Procedimentos da Audiência Pública 1. 1. Caberá à Presidente: - conduzir a Audiência Pública, podendo conceder e cassar a palavra, devendo manter a ordem, bem como determinar a retirada de pessoas que a perturbarem; e - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações sobre os procedimentos adotados na Audiência.

4 2. 2. Havendo necessidade de dados não disponíveis no local para atender a alguma questão formulada, o Presidente poderá estabelecer que a resposta seja divulgada em até 72 horas após o término da audiência, na página eletrônica www.anp.gov.br. 3. 3. O Secretário lavrará ata da audiência na qual constarão: -registro de todo o procedimento realizado na audiência; e -súmula com os comentários e sugestões recebidos e com a indicação de acolhimento ou não e suas razões. Procedimentos da Audiência Pública

5 4. 4. A súmula será subscrita pela Presidente e pela Secretária da Audiência Pública e — após aprovada pela Diretoria Colegiada — divulgada por meio do sítio www.anp.gov.br. 5. 5. A súmula, as exposições e os documentos conexos com a matéria discutida serão mantidos nos arquivos da ANP, podendo ser reproduzidos e entregues às partes interessadas. Procedimentos da Audiência Pública

6 6. 6. As manifestações dos expositores seguirão a ordem de inscrição, previamente realizada. 7. 7. As exposições serão feitas por empresa/instituição. 8 8. Cada exposição estará limitada ao tempo de 10 minutos. Procedimentos da Audiência Pública

7 9. 9. Findas as manifestações dos expositores inscritos, será permitida a manifestação de outros participantes da Audiência. 10 10. Todos os depoimentos serão gravados. Procedimentos da Audiência Pública

8 Elaboração 2007 D O U Rito Processual Rito Processual Consulta Pública início: 17/10/07 término: 15/11/07 (30 dias) Audiência Pública 26/11/07 Minuta Final

9 A Lei nº 11.097 de 13 de janeiro 2005 estabelece o cronograma de inserção do biodiesel na matriz energética nacional. A partir de janeiro de 2008, todo o óleo diesel comercializado ao consumidor final deverá conter, obrigatoriamente, 2% em volume de biodiesel. Esse teor será elevado para 5% a partir de janeiro de 2013. Lei n° 11.097/05 – Introdução do biodiesel na matriz energética nacional

10  O Decreto nº 5.448 de 20 de maio de 2005, viabiliza a introdução do biodiesel no mercado, no qual fica autorizada a adição de biodiesel ao óleo diesel, em proporção volumétrica de 2% (mistura B2), a partir da data de publicação.  O Art. 2º do Decreto n° 5.448 estabelece o uso para determinadas aplicações, desde que devidamente autorizado pela ANP. À época, havia um regulamento destinado aos testes de campo e uso (simples e experimental) de combustíveis não especificados: a Portaria ANP nº 240/03. O Decreto n° 5.448, de 20/05/2005

11 A Portaria ANP n°240/03 foi revisada, tendo sido dividida em 2 regulamentos, já publicados:  Resolução ANP nº 18/2007: trata do uso experimental de biodiesel B100 e de suas misturas com o óleo diesel, em teores diversos de 2%;  Resolução ANP nº 19/2007: trata do uso experimental de todos os outros combustíveis não especificados. Portaria ANP nº 240/03 (revogada)

12  Estimular e consolidar o uso de biodiesel no país  Estabelecer regras para os agentes envolvidos no uso específico de biodiesel e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do B2  Regulamentar os casos previstos no Decreto n° 5.448/05 Objetivos do regulamento

13 Mistura B5 Poderá autorizar o uso específico livre da necessidade de se promover uso experimental prévio. Misturas diversas BX, X>5 Poderá autorizar o uso específico, entendido como uma fase posterior ao uso experimental. O agente autorizado, findo o prazo conferido para o uso experimental, poderá solicitar uma autorização especial para continuar a usar a mistura anteriormente testada. Modos de Autorização

14 ANÁLISE DAS SUGESTÕES CONSULTA PÚBLICA Novo regulamento destinado ao uso de misturas de óleo diesel e biodiesel diversas de B2

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31 Sindicato Nacional de TRR – SindTRR Álvaro Rodrigues Antunes de Faria FECOMBUSTÍVEIS Ricardo Hashimoto Exposições Orais