Transição de Mandato Orientações.

Apresentação em tema: "Transição de Mandato Orientações."— Transcrição da apresentação:

1 Transição de Mandato Orientações

2 TRANSIÇÃO DE GOVERNO Processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todas as informações necessárias ao conhecimento do órgão e à implementação do programa do novo governo

3 IMPORTÂNCIA: •Continuidade da atividade administrativa •Continuidade dos serviços públicos •Garantia da prestação de contas • Preservação do interesse público • Fortalecimento do sistema democrático

4 MARCO NORMATIVO -Federal: Lei nº /02 e Decreto nº 7.221/2010 -Norma Municipal -Resolução 11/2016 do TCE-AM ->Fundamento constitucional da obrigatoriedade do processo de transição (não depende de legislação local): -Eficiência -Impessoalidade -Moralidade -Continuidade do serviço público

5 PASSOS DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL:
- PASSOS DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL: CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ENTREGA DO RELATÓRIO COMISSÃO TÉCNICA DE CONFERÊNCIA

6 FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
-Prazo: 5 dias após a divulgação do resultado definitivo -Forma: Publicado na imprensa oficial e no site da Prefeitura COMPOSIÇÃO: Secretário de Controle Interno Secretário de Fazenda Secretário de Administração Três membros indiciados pelo novo gestor COORDENADOR É INDICADO PELO NOVO GESTOR

7 2. ATOS DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E ENTREGA DO RELATÓRIO
-Requisitar os documentos previstos no art. 2º e 5º da Resolução 11/2016 -Prazo para entrega de documentos: 15 dias após a constituição da comissão -Devem ser atualizados até a data da entrega -Encerra com a posse do eleito

8 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
Papel timbrado e assinado pelo chefe da área e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso. Meio digital

9 3. RELATÓRIO CONCLUSIVO -PRAZO: Até o quinto dia útil após a posse do novo gestor -CONTEÚDO: Conclusões objetivas acerca dos aspectos: A)Financeiros B)Orçamentários C)Operacionais/gerenciais D)Patrimoniais E)Fiscais

10 Alterações dos cartões e assinaturas nas agências bancárias
3. ATOS DO NOVO GESTOR E DA COMISSÃO TÉCNICA DE CONFERÊNCIA Alterações dos cartões e assinaturas nas agências bancárias Alterações de senhas Dar recibo do relatório conclusivo da Comissão no prazo de 5 dias após a posse, ressalvando que a exatidão dos dados será objeto de conferência posterior

11 Remeter ao TCE AM cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transição de Governo
Verificar se já foram remetidos ao TCE-AM, os atos de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Nomear COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA

12 Funções da Comissão Técnica de Conferência:
Conferir saldos Conferir Inventários de bens Levantar os compromissos financeiros para o novo mandato Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão Emitir relatório final atestando a validade ou invalidade das informações do Relatório da Comissão de Transição de Governo

13 4. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO
-Deve ser elaborada pelo novo gestor -O sucedido tem direito a acompanhar a elaboração da prestação de contas -O sucedido tem direito a acesso às informações e documentos que representem atos praticados em sua gestão a qualquer tempo

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