CONSELHOS DE FARMÁCIA.

Apresentação em tema: "CONSELHOS DE FARMÁCIA."— Transcrição da apresentação:

1 CONSELHOS DE FARMÁCIA

2 Desde 1936 é reivindicado em congressos e convenções pelo país, a criação de um órgão profissional de farmácia. Lei n.º de 11/11/1960 Criação: CFF e CRF

3 Lei n.º 3.820 de 11/11/1960 PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OBJETIVO: ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DOS PRÍNCIPIOS ÉTICOS E DA DISCIPLINA DA CLASSE FARMACÊUTICA.

4 CFF CRF-GO CRF-MG CRF-SP CRF-RS CRF-SC CRF-BA CRF-ES CRF-PR CRF-RJ
CRF-MA CRF-AL CRF-DF CRF-AM CRF-PI CRF-PE CRF-RN CRF-CE CRF-MS CRF-SE CRF-RO CRF-RR

5 FARMACÊUTICOS BRASILEIROS,
COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS CONSELHEIROS: MANDATO PRIVATIVO FARMACÊUTICOS BRASILEIROS, GRATUÍTO, HONORÍFICO E POR 4 ANOS

6 ELEITOS POR VOTO SECRETO
COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DIRETORIA: PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO TESOUREIRO ELEITOS POR VOTO SECRETO MAIORIA ABSOLUTA MANDATO DE 2 ANOS

7 ATRIBUIÇÕES DO CFF ORGANIZAR REGIMENTO INTERNO E APROVAR O DOS CRFs
JULGAR AS DELIBERAÇÕES DOS CRFs EXPEDIR RESOLUÇÕES ORGANIZAR O CÓDIGO DE DEONTOLOGIA FARMACÊUTICA ZELAR PELA SAUDE PÚBLICA, PROMOVER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTABELECER NORMAS ELEITORAIS

8 ATRIBUIÇÕES DOS CRF(s)
REGISTRAR OS PROFISSIONAIS, EXPEDIR CARTEIRAS PROFISSIONAIS, FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, IMPEDIR E PUNIR AS INFRAÇÕES À LEI, ORGANIZAR O REGIMENTO INTERNO, ELEGER REPRESENTANTE/SUPLENTE CFF.

9 INSCRIÇÃO NOS CRF(s) SOMENTE AO INSCRITO NO CRF SERÁ PERMITIDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS FARMACÊUTICAS. REQUISITOS: SER DIPLOMADO OU GRADUADO, DIPLOMA REGISTRADO, NÃO ESTAR PROIBIDO DE EXERCER PROFISSÃO, GOZAR DE BOA REPUTAÇÃO PÚBLICA.

10 INSCRIÇÃO NOS CRF(s) INSCRIÇÃO ACEITA :
JURAMENTO: COMPROMISSO EXERCER A PROFISSÃO COM DIGNIDADE E ZELO. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA: HABILITA-O AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VISTO: Exercício temporário, + 90 DIAS: Inscrição no outro CRF, ANOTAÇÕES PRONTUÁRIO: elogios e penalidades

11 ANUIDADES E TAXAS RENDA DO CFF: é 1/4 de: taxa de expedição de carteira profissional, das anuidades, multas aplicadas, doações ou legados, subvenção dos governos, das certidões

12 ANUIDADES E TAXAS RENDA DO CRF: é 3/4 de: taxa de expedição de carteira profissional, das anuidades, multas aplicadas, doações ou legados, subvenção dos governos, das certidões ou qualquer renda eventual.

13 PENALIDADES COMPETE AO CRF EM QUE ESTÁ INSCRITO,
À ÉPOCA DO FATO PUNÍVEL OCORRIDO. SÃO ELAS: ADVERTÊNCIA OU CENSURA MULTA SUSPENSÃO ELIMINAÇÃO

14 ou por ofício do Presidente do CRF
PENALIDADES ADVERTÊNCIA : sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do CRF ou CENSURA: aplicação da palavra “censura”

15 3 salários-mínimo regionais. Reincidência:
PENALIDADES MULTA: 1 salário-mínimo á 3 salários-mínimo regionais. Reincidência: 3ª falta e outras subsequentes. é o dobro.

16 prisão em virtude sentença
PENALIDADES SUSPENSÃO: 3 meses a 1 ano falta grave, pronúncia criminal ou prisão em virtude sentença

17 incontinência pública ou escandalosa, embriagues habitual.
PENALIDADES ELIMINAÇÃO: incontinência pública ou escandalosa, embriagues habitual. faltas graves, já 3 vezes condenados a penas de suspensão, mesmo em CRF diferentes.