2010 REGIME ADIANTAMENTO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA Edna S. Matos

Apresentação em tema: "2010 REGIME ADIANTAMENTO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA Edna S. Matos"— Transcrição da apresentação:

1 2010 REGIME ADIANTAMENTO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA Edna S. Matos EDNA.MATOS@tcm.sp.gov.br

2 2010 2 Processo Normal de Aplicação Formas de Pagamento de despesas públicas Conceito de Adiantamento Prestação de Contas

3 2010 3 Despesa Pública Lei Federal nº 4.320/64 – artigos 58 a 70 –

4 2010 4 Fixação Realização da despesa : Empenho Liquidação Pagamento

5 2010 5 Lei Federal 4.320/1964 Art. 65 – estabelece duas formas de pagamento de despesas no setor público:

6 2010 6 por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e; em casos excepcionais, por meio de adiantamento

7 Art. 68 O Regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 7 2010

8 Processo Normal Regime de Adiantamento Fixação Fixação Fixação Empenho Empenho Empenho Liquidação Liquidação Pagamento Pagamento Liquidação Liquidação 2010

9 Despesas especificadas em Lei Despesas especificadas em Lei Casos Excepcionais Casos Excepcionais Natureza da despesa ou a sua urgência Natureza da despesa ou a sua urgência

10 2010 Art. 60, parágrafo único da Art. 60, parágrafo único da Lei 8.666/93 Definidos por cada esfera governamental Definidos por cada esfera governamental

11 Constituição Federal/88 Art. 70 – [...] Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos... 11 2010

12 12 ATÉ A PRÓXIMA...