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Renovação das Concessões – Cenário Atual David A. M. Waltenberg Rio de Janeiro, 22 de março de 2012.

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1 Renovação das Concessões – Cenário Atual David A. M. Waltenberg Rio de Janeiro, 22 de março de 2012

2 Agenda 1.Legislação aplicável 2.Caracterização do problema 3.Reversão / Licitação das concessões – Dificuldades 4.Nova prorrogação das concessões – Dificuldades 5.Grupos de interesses 6.Perspectivas

3 Tratamento constitucional Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua PRORROGAÇÃO, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (...)

4 Ziguezague da legislação ordinária Diploma legalConcessões antigas Lei nº 8.987, 1995Vencido o prazo licitar Lei nº 9.074, 1995 Admitida prorrogação até 20 anos (até 2015) Alternativa: privatização com nova outorga até 35 anos Lei nº 9.427, 1996 Admitidas prorrogações sucessivas (art. 27) Lei nº 10.848, 2004 Revogado artigo 27 da Lei da Aneel Admitida uma só prorrogação de 20 anos (até 2015)

5 Caracterização do problema: o caso CESP Contrato de Concessão nº 003/2004 Redação original (*) (*) Pelo 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2004, de 23.03.2008, foi formalizada a prorrogação do prazo de concessão da UHE Porto Primavera, por 20 anos, até 21.05.2028.

6 Caracterização do problema Objeto concessões de energia elétrica: delegadas antes de 1988 (Constituição Federal) prorrogadas e contratadas após 1995 (Lei nº 9.074/95) com vigência até 2015 (+/-) Alternativas: reversão das concessões e licitação para novas delegações, ou alterar a legislação para admitir nova prorrogação Gera ç ão: 21.792 MW c.i. (20%) Transmissão:73 mil kms (82%) Distribui ç ão:37 concession á rias (33% ACR)

7 Reversão / Licitação – Dificuldades Riscos:abandono das concessões sucateamento empresarial Critérios de avaliação:indenizações Congestionamentos:avaliações / licitações Lacunas normativas:licitações de ativos existentes Geração comercialização:leilões específicos (ACR) Recontratações:2013 a 2015 (17.000 MWm) Geração hidrelétrica:articulação com Estados

8 Nova prorrogação – Dificuldades Condições:atuais ou novas (modicidade x onerosidade) Geração comercialização: leilões específicos (ACR) para energia velha Recontratações:2013 a 2015 (17.000 MWm) Geração hidrelétrica:articulação com Estados Distribuição:escrutinadas nas Revisões Tarifárias QUESTÕES CRUCIAIS:CONSTITUCIONALIDADE (?) LEGALIDADE (?) Solução legislativa:nova lei x PEC

9 Nova prorrogação – Dificuldades Art. 175. Incumbe ao Poder Público, NA FORMA DA LEI, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A LEI DISPORÁ sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, O CARÁTER ESPECIAL de seu contrato e DE SUA PRORROGAÇÃO, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (...)

10 Nova prorrogação – Dificuldades 1ª corrente:delegação sempre por licitação prorrogação somente em situações especiais 2ª corrente:prorrogação admitida, porém só de contratos resultantes de licitação (o disposto no § subordina-se ao contido no caput) 3ª corrente:licitação para a outorga, mas admitida a prorrogação, sem previsão de condições cabe à lei ordinária dispor sobre prorrogações 4ª corrente: Emenda Constitucional para admitir mais de uma prorrogação

11 Grupos de interesses União:manter concessões com suas empresas (não privatizar) Estados:manter concessões com suas empresas (não privatizar) ou manter concessões p/ valorizar suas empresas (p/ privatizar) Investidores privados:manter concessões com suas empresas ou aproveitar oportunidades de negócios Consumidores:garantir fornecimento de energia e/ou obter modicidade tarifária / de preço

12 Perspectivas: Tendência pró Prorrogação Cenários para 2015: solução geral: prorrogação para todas, sob novas condições solução pro estatais:privadas reversão / licitação estatais exploração direta Pós 2015: concessões perpétuas, ou critérios com vistas às futuras reversões / licitações

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