Responsabilidade Internacional

Apresentação em tema: "Responsabilidade Internacional"— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade Internacional
Direito Internacional Público e Privado Prof. Esp. Gilson Filho

2 Conceito de Responsabilidade:
Nos dizeres de José Francisco Rezek é: “o Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada.” (REZEK, 2002, p.261) Afirma ainda Hee Moon Jo: “Responsabilidade internacional é um sistema internacional para o ressarcimento do prejuízo causado por um sujeito do DI a outro sujeito do DI através do ato ou omissão contra o DI.” (MOON JO 2000, p. 391)

3 Conceito de Responsabilidade:
Na mesma linha temos: Flávia Piovesan considera que: “a violação de uma obrigação internacional pelo Estado, seja em razão de ação ou omissão, implica em responsabilização internacional” ( PIOVESAN, 2002, p. 35). Charles Rousseau entende: “a responsabilidade internacional como um instituto jurídico em virtude do qual todo Estado a que seja imputável um fato ilícito à luz do Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado prejudicado.” ( ROUSSEAU, 1966, p. 352)

4 Previsão legal Convenção sobre a responsabilidade do Estado por fato internacionalmente ilícito: Art. 2º - Existe fato internacionalmente ilícito do Estado quando: a) um comportamento consistindo numa ação ou omissão é atribuível, em conformidade com o Direito Internacional, ao Estado; e b) que esse comportamento constitua uma violação de uma obrigação internacional.

5 Elementos Ato ilícito; Imputabilidade; Prejuízo ou dano;

6 Ilicitude Para Hildebrando Accyole, “o fato é que todas essas doutrinas concordam em que a prática de um ato ilícito, isto é, a violação de um compromisso ou de uma obrigação internacional, por parte de um Estado, impõe a este o dever de uma reparação.“ (ACCIOLY, 1947, p. 40) Paul Reuter entende que: “a violação de uma norma jurídica é o fundamento da responsabilidade internacional. ( Reuter, 1981, p. 40) Jean Touscoz, semelhantemente, afirma que "o fundamento da responsabilidade é a ilegalidade, a qual se manifesta numa ação ou omissão que viole uma obrigação internacional".( TOUSCOZ, 1993, p. 377)

7 Imputabilidade Jean Touscoz condensa com bastante precisão a noção de imputabilidade: “como em todo sistema de responsabilidade, o fato gerador deve ser imputável ao sujeito de Direito responsável”.(TOUSCOZ, 1993, p. 376) A imputabilidade ou atribuição na linguagem de Direito internacional Público é o nexo que liga o ilícito a quem é responsável por ele.

8 Dano Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello assim se manifestou sobre o tema: “a existência de um prejuízo causado pelo ilícito tem sido considerado um dos elementos necessários para que se configure a responsabilidade internacional(Reuter, Cavaré). Este pode ter um aspecto moral ou patrimonial e pode ter sido causado a um Estado ou a um particular. A Resposabilidade internacional visa sua reparação” (MELLO, Celso. 2010, p. 524)

9 Correntes doutrinárias
Teoria subjetiva (teoria da culpa) – defendida por grandes nomes como Hugo Grottios e Hildebrando Accyole. Pregavam que para se reponsabilizar um Estado Internacionalmente, este deverá ter agido com culpa ou dolo; Teoria objetiva (teoria do risco) – entre os defensores destacam-se Anzilote e Rouseau. Aqui o Estado responde ao violar norma congente, independente de ter causado dano. Prevista em alguns tratados, como a Convenção de Viena sobre Danos Nucleares e a Convenção sobre a Responsabilidade sobre Danos Causados por Objetos Espaciais.

10 Classificação Responsabilidade direta – o agente que representa o Estado ou a Organização Internacional, comete em nome destes, o ato ilícito. Ex.: Estado X financia guerrra em favor de Estado Y contra Estado Z. Responsabilidade indireta – quem pratica o ilícito é um agente que não representa diretamente o Estado. Ex.: O poder judiciário de uma unidade da federação X nega acesso á justiça a estrangeiro.

11 Fundamentos da R.I. restituição na integra do prejuízo causado;
promessa de cessação do ato ilícito; promessa de não repetição; Indenização;

12 Proteção Diplomática O Estado oferece proteção ao seu nacional contra ato ilícito cometido por outro sujeito de Direito internacional contra esse nacional. Ocorre mediante as seguintes condições: Nacionalidade do autor da reclamação; Esgotamento dos recursos internos; O procedimento do autor da reclamação.

13 Proteção funcional É um direito que assiste às Organizações Internacionais, equivalente à proteção diplomática. Haja vista que, o Parecer Consultivo acerca de Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas em 1949, num caso que ficou conhecido como Caso Bernadote.

14 Proteção Diplomática de Pessoa Jurídica
A doutrina entende que é possível, tal possibilidade ficou evidente em 1902 com a Cláusula Calvo ou Doutrina Calvo.

15 Questão de concurso (Esaf) Sobre a Responsabilidade Internacional é incorreto afirmar: em regra, os Estados não se responsabilizam, no plano internacional, por atos praticados por particulares. os elementos essenciais à configuração da responsabilidade do Estado, são ato ilícito, imputabilidade e dano. considerando o primado do Direito Internacional sobre as demais ordens jurídicas, o ato internacional ilícito é uma noção autônoma em relação ao direito próprio dos sujeitos de Direito Internacional para o Direito Internacional, o endosso é a concessão da proteção diplomática de um Estado a um particular. tendo em vista a teoria da separação dos poderes, não se pode falar em responsabilidade internacional do Estado por eventual ação ou omissão do Poder Legislativo que ignore obrigação Internacional do Estado.

16 Questão de concurso (Esaf) A empresa brasileira XYZ tem investimentos de grande vulto no país ABC. De forma arbitrária, o novo Governo de ABC, ao tomar posse, apropria- se do patrimônio que XYZ detinha em ABC. Inconformada, a empresa XYZ recorre ao Governo brasileiro para que lhe conceda proteção diplomática, encampando o problema da empresa e recorrendo à Corte Internacinal de Justiça em sua defesa. Indique como se denomina o ato por meio do qual o Estado brasileiro assume a reclamação da empresa XYZ, fazendo-a sua, e dispondo –se a tratar da matéria junto ao Estado autor do ato ilícito. reserva. imunidade. denúncia. endosso. ratificação.

17 Questão de concurso (Esaf) A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções abaixo e , em seguida, assinale a opção correta. I – Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacinais assumidos pelo país. II – Uma lei de um dos Estados da Federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal. III – A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional. IV – A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há violação de um tratado internacional. O desrrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado. V –A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem internacional.

18 Questão de concurso Apenas asserção I está correta.
Apenas as asserções I e II estão corretas. Apenas as asserções I, II, e III estão corretas. Apenas a asserção V está incorreta. Todas as Asserções estão incorretas.