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Importação Bagagem Doações Admissão temporária Consumo Encomendas postais RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Chegando ao Brasil Bagagem acompanhada Bagagem desacompanhada Veículos Outros bens RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Chegando ao Brasil Isenções: Roupas e outros objetos de uso pessoal; Livros, folhetos e periódicos; e Outros bens, observado o limite de valor global de: US$ 500 (via aérea ou marítima) US$ 300 (via terrestre, fluvial ou lacustre) RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem Acompanhada A cota de isenção só é concedida uma vez a cada trinta dias, mesmo que o limite tenha sido utilizado parcialmente; Os viajantes que retornem ao País por via terrestre, portando bens que necessitem comprovar a regular importação deverão apresentá-los à fiscalização aduaneira de entrada no território nacional, nesse momento; É proibida a transferência de bens de cota sem prévia comunicação à RFB e pagamento do tributo. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem Acompanhada Não podem ser introduzidos no País sem tributação: Objetos destinados a revenda ou uso industrial; Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e demais veículos; Aeronaves; Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior; Cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem; Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, exceto para colecionador com autorização do Exército; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Espécies animais da fauna silvestre e aquática sem autorização do Ibama; Produtos assinalados com marcas falsas; Mercadorias produzidas com violação dos direitos autorais (piratas); Produtos contendo organismos geneticamente modificados; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem Acompanhada Entrada Proibida: Agrotóxicos, seus componentes e afins; Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem política; Substâncias entorpecentes. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Loja Franca Entre desembarque e apresentação à alfândega; US$ 500 24 unidades de bebidas alcoólicas (2 x 12); 25 charutos ou cigarrilhas; 250g de fumo para cachimbo; 10 unidades de artigos de toucador; 3 relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos elétricos ou eletrônicos. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Loja Franca Menores de 18 anos não podem adquirir bebida alcoólica e artigos de tabacaria; Bens adquiridos em lojas francas no Brasil no momento da partida para o exterior e no exterior ou na aeronave integra a cota de viajante; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos Preenchimento de DBA fornecida pela empresa de transporte, agência de viagem ou alfândega; Preenchimento de DBA e e-DPV, via internet; Não inclusão na DBA de objetos constantes de DST; Bagagem cujo valor global exceda US$ 500 será tributada em 50% do excedente a título de II, código 0094 a ser recolhido em Darf na rede bancária brasileira; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos Não sendo possível o pagamento do tributo, os bens serão retidos pela Aduana mediante Termo entregue ao viajante; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos Dirigir-se ao setor de BENS A DECLARAR quando estiver trazendo; Bens adquiridos no exterior que no total excedam a cota de isenção, com os documentos de compra; Bens excluídos do conceito de bagagem, para posterior despacho aduaneiro no regime comum de importação; Valores em espécie ou cheques de viagem superior a reais, munido da e-DPV; Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições – para vistoria do órgão competente; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos Dirigir-se ao setor de BENS A DECLARAR quando estiver trazendo; Bens cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar; Bens que o viajante deseje submeter ao regime de admissão temporária, cuja discriminação seja exigida na DBA; Bagagem de tripulante que não atendam aos requisitos de isenção específica. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos Dirigir-se ao setor de NADA A DECLARAR nos demais casos; As bagagens nesse setor também podem ser fiscalizadas; A escolha indevida desse setor é considerada falsa declaração e acarreta multa de 50% do valor dos bens excedentes à cota, sem prejuízo do imposto; Objetos para fins comerciais não declarados serão apreendidos para aplicação de pena de perdimento. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem desacompanhada
Submissão a Despacho Aduaneiro de Importação; Declaração Simplificada de Importação – DSI; Habilitação ao Siscomex, salvo quando transmitido por servidor da aduana ou por despachante aduaneiro; Os bens que não puderem ser trazidos como bagagem acompanhada também não poderão ser trazidos como bagagem desacompanhada; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem desacompanhada
Deve provir do país ou países de procedência do viajante; Deve chegar ao Brasil nos três meses anteriores ou seis meses posteriores ao desembarque do viajante; O despacho aduaneiro só pode ser processado após a chegada do viajante e terá de ser iniciado no prazo de 90 dias da descarga dos bens; O viajante pode providenciar o despacho pessoalmente ou por despachante aduaneiro; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Veículo Residentes no Brasil: Se saiu por via terrestre não há necessidade de qualquer procedimento na Aduana; Outras saídas, efetuar despacho de importação (DSI) eletrônica no Siscomex; Necessidade de habilitação ao Siscomex, salvo quando transmitido por servidor da aduana ou despachante aduaneiro; Se não saiu temporariamente do País não pode entrar. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Veículo Residentes no exterior: Veículo utilizado em tráfego fronteiriço; Veículo de uso particular, exclusivo de turista residente em país do Mercosul.... Veículo de viajante residente nos demais países – admissão temporária. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Bagagem Extraviada Quando houver extravio de bagagem, o viajante deve solicitar o registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a fiscalização aduaneira para visar esse registro, a fim de assegurar o direito de usufruir posteriormente a sua cota de isenção. RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedimentos na importação
Habilitação Siscomex; Classificação fiscal – NCM; Tratamentos administrativos; Câmbio; Documentos de instrução do despacho; Registro da declaração; Desembaraço RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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