Sistema Único de Arrecadação Centralizada

Apresentação em tema: "Sistema Único de Arrecadação Centralizada"— Transcrição da apresentação:

1 Sistema Único de Arrecadação Centralizada
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO AUDIÊNCIA PÚBLICA Sistema Único de Arrecadação Centralizada 1

2 Objeto Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Concessão dos Serviços do Sistema Único de Arrecadação Centralizada das Tarifas Públicas Cobradas dos Usuários dos Sistemas de Transporte Coletivo de Passageiros na Região Metropolitana de São Paulo 2

3 Institucional Convênio entre GESP e PMSP
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Convênio entre GESP e PMSP Concessão de um sistema único de arrecadação centralizada com a criação de Bilhete Eletrônico comum (Bilhete Integrado) para acesso ao transporte coletivo e autorização para contratação por meio de PPP Comissão de Coordenação da Licitação da Concessão Aprovações das modelagens e autorizações dos Conselhos Gestores GESP e PMSP 3

4 Obrigações (Privado)‏
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Investimentos do Parceiro Privado (R$ 310 milhões) Validadores Bloqueios Sistemas (softwares)‏ Atualizações tecnológicas no período da Concessão Indenização à PMSP pelos investimentos realizados na implementação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Bilhete Único (aproximadamente R$ 200 milhões, em avaliação) 4

5 Obrigações (Privado)‏
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Implantar o sistema de arrecadação da Linha 4 – Amarela até o início da sua operação comercial Operar o serviço de camara de compensação (clearinghouse) Assumir integralmente os serviços dos sistemas de arrecadação do Metrô, CPTM e SPTrans (exceto cobradores) em até 12 meses da assinatura do Contrato Implantar o sistema único de arrecadação centralizada, modernizado e incluindo os serviços prestados aos usuários, até 24 meses da assinatura do Contrato Cumprir condições contratuais de securitizações das partícipes 5

6 Obrigações (Privado)‏
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Implantar em sua estrutura organizacional serviço de Ouvidoria Informar a Comissão de Monitoramento sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação do sistema Cumprir as instruções do Comitê Gestor do Sistema Distribuir integralmente e diariamente os recursos arrecadados, pela venda e não pela utilização Aceitar a adesão de outros operadores da RMSP, a critério dos Poderes Concedentes Transferência ao Poder Concedente dos ativos e da tecnologia ao término da Concessão sem ônus 6

7 Escopo Serviços do Sistema Único de Arrecadação Centralizada
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Serviços do Sistema Único de Arrecadação Centralizada Emissão Títulos de Direito de Viagem Emissão de Cartões e Créditos Eletrônicos Comercialização Arrecadação Bilhetagem (validadores)‏ Câmara de Compensação (clearing house)‏ Processamento dos dados em Data Center Postos de atendimento aos usuários e Call Center Controle de dados físicos e financeiros Manutenção de equipamentos 7

8 Remuneração (Privado)‏
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Composição da Contraprestação Preço do serviço, indicadores de desempenho e direito de exploração das receitas acessórias Preço do Serviço Transações de validação e Valor arrecadado por Pneus e Trilhos Direito de exploração das receitas acessórias Cartão de crédito e débito, porta-moeda e outras 8

9 Remuneração (Privado)‏
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Remuneração = (Serviço x Desempenho) – Receita Acessória Preço do Serviço Receita Acessória a partir de R$ 18 milhões/ano 9

10 Indicadores de Desempenho
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Avaliação do desempenho da prestação do serviço com vinculação à contraprestação, limitada à 20% da remuneração Indicadores Disponibilidade do sistema e dos equipamentos Desempenho técnico do sistema e dos equipamentos (rejeições, falhas, etc.)‏ Desempenho operacional ( filas, tempo de espera para atendimento, etc.)‏ Quantidade de reclamações na prestação do serviço 10

11 ‏Dados Operacionais Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO 11

12 Riscos Compartilhamento conforme legislação Engenharia Jurídico
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Compartilhamento conforme legislação Engenharia Degradação: Redução da Contraprestação / Garantias Interfaces Degradação: Penalidades / Compensação pecuniária Jurídico Força maior / Encampação / Caducidade / Trabalhista / Marco Regulatório: Cláusulas específicas / Reequilíbrio Econômico – Financeiro Tarifa: Reequilíbrio 12

13 Licitação Concorrência
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Concorrência Admissão de empresas brasileiras e empresas estrangeiras com autorização de funcionamento no País (artigo 1134 do Código Civil) Permitida a participação isolada ou em consórcio Inversão de Fases – proposta de preço seguida de abertura do envelope de habilitação (Artigo 13 da Lei Federal /04) 13

14 Licitação Contrato Administrativo
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Contrato Administrativo Modalidade Concessão Administrativa de Parceria Público-Privada (Artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal /04) Tipo menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública (Artigo 12, inciso II, aliena a) Prazo de 30 anos, contados da assinatura do Contrato Reajuste anual pelo IPC-FIPE Comissão de Mediação e Arbitragem 14

15 Licitação Contrato Administrativo Contratantes: GESP e PMSP
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Contrato Administrativo Contratantes: GESP e PMSP Contratada: Concessionária – SPE Partícipes: Metrô, CPTM, SPTrans e ViaQuatro, mediante assinatura de termo de adesão concomitante à assinatura do Contrato de Concessão Novos Partícipes: futuras operadoras, gestoras de serviço de transportes que poderão aderir ao sistema 15

16 Licitação Legislação Aplicável Lei Federal 11.079/2004
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Legislação Aplicável Lei Federal /2004 Lei Estadual /04 Lei Municipal /07 e, subsidiariamente Lei Federal 8.666/93 com sua alterações e Lei Federal 8.987/95 Normas gerais do Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos Outras normas relativas a licitações e contratos administrativos 16

17 Licitação Audiência Pública Consulta Pública
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Audiência Pública Nos termos do Artigo 39 da Lei 8.666/93 Consulta Pública Após a realização da Audiência Pública, mediante publicação de aviso Nos termos do Artigo 10, inciso VI da Lei Federal /2004 Abertura do Processo Licitatório Condicionada ao cumprimento do disposto no Artigo 10 da Lei Federal /04, da Lei Estadual /04 17

18 Licitação Qualificação Econômica-Financeira
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Qualificação Econômica-Financeira Patrimônio Líquido mínimo Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Declarações Organização da SPE Deverá ser uma Sociedade por Ações Apresentação da Proposta Econômica Acompanhada do respectivo Plano de Negócios 18

19 Garantias Poderes Concedentes Parceiro Privado
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Poderes Concedentes Conta vinculada para pagamento da contraprestação mediante autorização dos Poderes Concedentes Parceiro Privado Proposta Execução Contratual Funcionalidade - Manutenção do Sistema Caução em espécie do montante total de créditos eletrônicos e títulos de direito de viagem, emitidos e ainda não repassados pela Concessionária aos Poderes Concedentes, equivalente a cinco dias úteis de arrecadação 19

20 Garantias Em favor dos Financiadores
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Em favor dos Financiadores Possibilidade de transferência do controle acionário da SPE (Lei Federal /04, artigo 5º, parágrafo 2º, inciso I), mediante autorização dos Poderes Concedentes Possibilidade do pagamento da contraprestação diretamente em favor dos financiadores, mediante autorização dos poderes Concedentes e procedimento estabelecido no Contrato 20

21 Critério de Julgamento
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Menor Valor da Contraprestação: CP = ((PuVs x Vs) + (PuVt x Vt) + (PuC x C)) – De PuVs = Preço unitário da transação de validação para o sistema Pneus Vs = Quantidade de transações do sistema Pneus PuVt = Preço unitário da transação de validação para o sistema Trilhos Vt = Quantidade de transações do sistema Trilhos PuC = Preço unitário do valor arrecadado pelo sistema C = Montante dos valores arrecadados pelo Sistema De = Repasse das Receitas Acessórias por Direito de exploração (a partir do ano 3)‏ 21

22 Critério de Julgamento
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Menor Valor da Contraprestação: CP = ((PuVs * Vs) + (PuVt * Vt) + (PuC * C)) – De Os preços unitários serão ofertados a partir dos valores máximos indicados pelos Poderes Concedentes Os quantitativos serão fornecidos no Edital pelos Poderes Concedentes O montante da Receita acessória será ofertado a partir do valor mínimo indicado pelos Poderes Concedentes 22

23 Qualificação Técnica Atestados dos serviços prioritários da Concessão
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Atestados dos serviços prioritários da Concessão Experiência com: Projeto, fornecimento e implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, utilizando cartão inteligente; Projeto, fornecimento e implantação de módulos de aplicativos para circuitos integrados de segurança de acesso, que efetuam assinatura eletrônica de transações de meios de pagamento; Serviços de administração de sistema de transações e processamento de meios eletrônicos de pagamento na forma de cartões ou outros suportes físicos; 23

24 Qualificação Técnica Atestados dos serviços prioritários da Concessão
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Atestados dos serviços prioritários da Concessão Experiência com: Serviços de operação e manutenção de rede em linha com dispositivos de interligação com cartões inteligentes, para recargas de créditos eletrônicos e gravação de informações; e Serviços de coleta de dados de transações por meios eletrônicos de pagamentos, de apuração de créditos e débitos, pela expedição e controle de quitação de ordens de compensação. 24

25 Aspectos Operacionais
Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO Comitê Gestor do Sistema Regras de distribuição dos recursos arrecadados Agência Reguladora / Comissão de Monitoramento da Concessão Gestão do contrato de concessão Futuras adesões 25

26 Cronograma Proposto Sistema de Arrecadação BILHETE INTEGRADO 26