TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

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1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Marcelo Leonardo Tavares

2 Conceito de Constituição
Político (Carl Schmitt) Sociológico (Ferdinand Lassale) Jurídico (Hans Kelsen) Conceito - É o instrumento fundante da ordem jurídica do Estado. Sistema de normas que estabelece a estrutura fundamental do Estado. A constituição é um instrumento do processo civilizatório Do ponto de vista político: conjunto de decisões de criação e construção do Estado Do ponto de vista jurídico: a) material: organização do Estado e direitos fundamentais; b) formal: norma fundamental superior

3 Constitucionalismo Constitucionalismo
Três importantes movimentos revolucionários Inglês Americano Francês Sentido de Constitucionalismo Limitação de poder e supremacia da lei (constituição) Limitação: material (ordem de valores), orgânica (separação de poder) e processual (devido processo) Estado Democrático de Direito Estado de Direito Ordem legal, de conteúdo substantivo Separação de poderes Judiciário independente Respeito aos direitos fundamentais Devido processo legal Estado Democrático Inserção de minorias e outros grupos de menor expressão política

4 Visões do constitucionalismo
Substancialismo Manifestação explícita de adesão a valores como proteção de direitos fundamentais, princípios e fins públicos, justiça, liberdade e igualdade e admitem controle de resultado Procedimentalismo Defende posição de maior contenção do intérprete constitucional, sem adesão a valores morais que não sejam expressos na Constituição, de modo que caiba às maiorias a decisão sobre as principais opções políticas

5 Constituição Conteúdo da Constituição: organiza e limita o poder político, dispõe dos direitos fundamentais, valores e fins públicos, disciplina o modo de produção do Direito e os limites de conteúdo Passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico e político, com supremacia formal e material (axiológica). Ordem objetiva de valores e como sistema aberto de princípios e regras Funções principais: compete veicular os consensos mínimos, essenciais para a dignidade e para funcionamento da democracia. Garante o espaço para o pluralismo

6 Concepções tradicionais
Como garantia do status quo econômico e social (Ernst Forsthoff) Como instrumento de governo (Hennis) Como processo público (Peter Häberle) Como ordem fundamental e programa de ação (Bäulin) Como programa de integração e representação (Kruger) Como legitimação do poder soberano (Burdeau) Como ordem jurídica fundamental, material e aberta, de determinada comunidade (Hesse)

7 Constituições Liberais e Sociais
Divisão e Organização dos Poderes Direitos Fundamentais (direitos individuais) Sociais Divisão e Organização dos Poderes Direitos Fundamentais (direitos individuais e direitos sociais)

8 Normas Formal e Materialmente Constitucionais
São as que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional formal Formalmente São as incluídas no texto constitucional, integrando ou não a estrutura fundamental do Estado

9 Tipologia Forma: escritas e não escritas
Origem: promulgadas e outorgadas Elaboração: dogmáticas e históricas Estabilidade: rígidas, semi-rígidas e flexíveis Conteúdo: material e formal Objeto: Liberal, socialista e social Dogmática: Ortodoxa e Eclética

10 Tipologia (cont) Modelo: Constituição-garantia, Constituição-balanço e Constituição-dirigente Sistema: Principiológica e Preceitual Extensão: Sintética e Analítica Efetividade: normativa, nominal e semântica Constituição compromissória Constituição aberta

11 Constituição de 1988 Escrita; Social; Promulgada; Dogmática; Eclética;
Dirigente; Mista (principiológica e preceitual); Analítica Nominal

12 Histórico das Constituições
1824 Império do Brasil. Carta outorgada por D. Pedro I), após dissolução da Assembleia Constituinte de 1823 que tentou criar estabelecer a monarquia com poderes limitados. Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador). O mandato dos senadores era vitalício Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província). Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial). Modelo externo – monarquias europeias restauradas (após o Congresso de Viena). Adotou a praxe do governo de gabinete

13 Histórico (cont) 1891 Estados Unidos do Brasil.
Carta promulgada. Estado Federativo / República Presidencialista. Três poderes (extinto o poder moderador). Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. analfabetos). Estado Laico (separado da Igreja). Modelo externo – constituição norte-americana Predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando as eleições ("voto de cabresto") impuseram seu domínio sobre o país ou coronelismo. Reforma de 1926

14 Histórico (cont) 1934 Estados Unidos do Brasil
Carta promulgada (feita legalmente), de menor duração. Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino. Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas – jornada de 8 horas diárias, repouso semanal, férias remuneradas (13 salário só mais tarde, com João Goulart). Composição mista do parlamento Governo em estado de sítio a partir de 1935 Elaborada após Revolução constitucionalista de São Paulo 1932

15 Histórico (cont) 1937 Estados Unidos do Brasil.
Carta outorgada (imposta), apelidada de “A Polaca”. Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia. Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado). Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha). Outorgada a partir de um golpe de estado, instituindo a ditadura de Vargas, o Estado Novo, que usou como justificativa a necessidade de poderes extraordinários para proteger a sociedade brasileira da ameaça comunista.

16 Histórico (cont) 1946 Estados Unidos do Brasil.
Carta promulgada (feita legalmente). Mandato presidencial de 5 anos (quinquênio). Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. Defesa da propriedade privada. Assegurava direito de greve e de livre associação sindical. Garantia liberdade de opinião e de expressão. Contraditória na medida em que conciliava resquícios do autoritarismo anterior (intervenção do Estado nas relações patrão x empregado) com medidas liberais (favorecimento ao empresariado). Através da emenda de 1961, foi implantado o parlamentarismo, diante da crise sucessória após a renúncia de Jânio Quadros. Em 1962, através de plebiscito, houve retomada do presidencialismo.

17 Histórico (cont) 1967 República Federativa do Brasil.
Denominada de “Congressual), pois foi aprovada por Congresso Nacional mutilado pelas cassações. Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo militar instituído em 1964. Com a aprovação do AI-5, em 1968, houve ainda maior repressão aos direitos fundamentais Predominou o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968.