Encontro de Gestores Públicos Acordo de Cooperação Técnica

Apresentação em tema: "Encontro de Gestores Públicos Acordo de Cooperação Técnica"— Transcrição da apresentação:

1 Encontro de Gestores Públicos Acordo de Cooperação Técnica
STN/IRB/ATRICON nº 1/2018 Junho/2019

2 Competências do Órgão Central de Contabilidade da União
Lei Complementar nº 101/2000 Art.50, § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Lei nº /2001 Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal: I – a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; II – órgãos setoriais. Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: VII – consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional; VIII – promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.

3 Contexto: Acórdão TCU nº 1.235/2015
9.3 determinar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, apresentem ao Tribunal plano para adoção de medidas que orientem e incentivem o desenvolvimento institucional da gestão financeira dos entes subnacionais destinatários de recursos públicos federais por intermédio de transferências voluntárias, contemplando especialmente a qualificação dos mecanismos de controle e de transparência pública, a exemplo da implementação de ações que favoreçam a maior divulgação dos padrões mínimos de que tratam o Decreto nº 7.185/2010 e as Portarias MF nº 548/2010 e SLTI/MP nº 92/2014

4 Contexto: Acórdão TCU nº 1.235/2015
ITENS DO RELATÓRIO DO TCU: 13. [...] a precariedade da gestão financeira dos destinatários tenderá a concorrer para o desperdício dos recursos públicos federais, minando a eficiência e a efetividade das ações custeadas com transferências voluntárias da União. 14. Além disso, muito especialmente no atual contexto de restrições orçamentárias e fiscais que atingem a União – e os entes subnacionais de forma majoritária -, deve-se desenvolver meios mais econômicos e eficientes de promover as ações governamentais. No caso das transferências voluntárias realizadas pela União, a gestão pode se beneficiar da integração de sistemas e da simplificação dos procedimentos operacionais, inclusive para verificação da adequação dos entes aos requisitos formais para recebimento dos recursos federais

5 Objeto: Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/ATRICON
fomentar a transparência da gestão fiscal apoiar o exercício do controle social racionalizar os custos de controle e regulação reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações promover a transferência de conhecimentos harmonizar conceitos e procedimentos Objeto: Aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal

6 Plano de Trabalho ACT – Plano de Trabalho
Propor adoção de providências necessárias à convergência do MCASP Propor mecanismos de harmonização de conceitos e procedimentos de gestão fiscal (LRF/MDF) Propor mecanismos de harmonização de conceitos e procedimentos em relação às interações do governo federal com os entes subnacionais (ex.: SIOPE/SIOPS/Previdência) requisitos mínimos dos Sistemas de Administração Financeira e Controle (SIAFICs) Desenvolver e operacionalizar mecanismos necessários para o compartilhamento de dados entre a STN/ME e os TRIBUNAIS DE CONTAS (Siconfi/MSC) Realização de Auditoria Financeira para assegurar o cumprimento das normas Revisão da regras contábeis e fiscais de consórcios públicos Plano de Trabalho

7 100% de adesão dos 33 Tribunais de Contas da Federação Brasileira!!
Adesão ao ACT no âmbito dos Tribunais de Contas RR AP PA AM MA CE 100% de adesão dos 33 Tribunais de Contas da Federação Brasileira!! TCE RN PB TCdM PI PE AC AL TO RO SE BA MT TCE GO DF TCdM TCE TCdM MG ES MS SP RJ TCE PR TCE TCM TCM SC RS Fonte: STN, IRB e DOU (atualizado em 22/03/2019)

8 Comitê Gestor do ACT Comissão de Representantes
ACT – Composição, Competências e Ações Comitê Gestor do ACT Comissão de Representantes Representantes da STN/ME Representantes de cada um dos Tribunais signatários Representantes da STN/ME (Gildenora Milhomem – SUCON e Leonardo Nascimento – CCONF/SUCON) Representante IRB (Cons. Ivens Linhares – TCE/PR e Tiago Pedroso – TCE/PR) Representante ATRICON (Cons. Celmar Rech – TCE/GO e Luiz Genédio Jorge – TCDF) Grupos de Trabalho (GTs) para cada tema Inscrições (via IRB) no

9 ACT – Composição, Competências e Ações
Grupo 2: MSC e compartilha-mento de dados Grupo 1: Harmonização de Conceitos e Procedimen-tos de Gestão Fiscal Grupo 3: Requisitos Mínimos de Qualidade dos SIAFICs Grupo 4: Padronização de Conceitos e Regras de Contabiliza-ção (NBC e MCASP) Grupo 6: Regimes próprios de previdência Grupo 5: Harmoniza-ção de conceitos e procedimen-tos SIOPS e SIOPE Grupo 7: Auditoria Financeira Grupo 8: Consórcios Públicos Serão conduzidos conforme o plano de trabalho estabelecido Coordenação de um representante do Governo Federal e um dos Tribunais

10 GT 1: Harmonização de Conceitos e Procedimentos de Gestão Fiscal
Objetivo: Harmonização de conceitos e procedimentos da LRF: Decisões dos Tribunais e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Coordenadores: Cláudia Magalhães – STN/ME Conselheiro Caldas Furtado – TCE/MA Resumo das principais macroações do GT: Identificar e analisar as divergências existentes (questionário e proposição de alterações no MDF e/ou mudança de entendimentos dos Tribunais) Revisão das regras de mapeamento dos demonstrativos fiscais gerados por meio do PCASP Capacitação, alinhamentos e promoção do exercício do controle social Estágio atual: apresentação do relatório com as divergências identificadas em reunião presencial no próximo dia 05/06.

11 GT 2: MSC e Compartilhamento de dados
Objetivo: Promover o compartilhamento de dados contábeis, orçamentários e financeiros entre a STN/ME e os Tribunais, bem como aprimorar a qualidade dos dados da MSC Coordenadores: Renato Pucci – STN/ME Gleidson Bertollo – TCE/ES Resumo das principais macroações do GT: Compartilhamento de métodos e sistemas utilizados pelos Tribunais no recebimento de informações e geração de relatórios (caso do TCE-ES) Proposta de revisão dos normativos da STN/ME e dos Tribunais acerca do recebimento de dados contábeis e fiscais Capacitação em XBRL para os Tribunais por meio de workshops Estágio atual: discussão dos mecanismos de compartilhamento de dados a serem implementados, em reunião presencial no próximo dia 04/06.

12 GT 3: Requisitos Mínimos de Qualidade dos SIAFICs
Objetivo: Promover o compartilhamento de dados contábeis, orçamentários e financeiros entre a STN/ME e os Tribunais, bem como aprimorar a qualidade dos dados da MSC Coordenadores: Leandro Souto – STN/ME Raimir Holanda – TCE/CE Resumo das principais macroações do GT: Propor aprimoramentos de alteração à legislação atual, que se encontra em tramitação Diagnóstico da situação atual dos sistemas utilizados pelos entes da federação frente a nova legislação proposta Discutir mecanismos de fiscalização dos sistemas Estágio atual: aguarda-se a publicação das alterações do Decreto n 7.185/2010, com previsão no 1º semestre de 2019.

13 GT 4: Padronização de Conceitos e Regras de Contabilização (NBC TSP e MCASP)
Objetivo: Harmonização de conceitos e procedimentos estabelecidos pelas NBC TSP: Decisões dos Tribunais e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Coordenadores: Gabriela Abreu – STN/ME Vítor Maciel – TCM/BA Resumo das principais macroações do GT: Identificar e analisar as divergências existentes (questionário e proposição de alterações no MCASP e/ou mudança de entendimentos dos Tribunais) Revisão das regras de mapeamento da DCA gerada por meio do PCASP e utilizada na elaboração do BSPN Estabelecer a estratégia de filtro normativo das NBC TSP no MCASP Capacitação, alinhamentos e promoção do exercício do controle social Estágio atual: elaboração do questionário a ser aplicado.

14 GT 5: Harmonização de conceitos e procedimentos do SIOPS e SIOPE
Objetivo: Harmonização de conceitos e procedimentos entre os entes governamentais no publicação das informações no SIOPE e no SIOPS Coordenadores: Wesley Trigueiro – MS Ulisses Orlando – FNDE/MEC Regina Bernardo – TCE/MG Resumo das principais macroações do GT: Uniformização do entendimento sobre Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (composição, cálculo etc) Identificação das principais ações de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino - MDE com divergência de entendimentos (conceitos, cálculo, movimentação de recursos etc) Estágio atual: elaboração do plano de trabalho para validação junto aos membros do grupo.

15 GT 6: Regimes Próprios de Previdência (RPPS)
Objetivo: Harmonizar os conceitos e procedimentos contábeis entre os entes federativos relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS para fins de regulação e controle Coordenadores: Rodrigo Neves – SPREV/ME Andréa Paiva – TCE/PI Resumo das principais macroações do GT: Identificar e analisar as divergências existentes (questionário e proposição de alterações no MCASP, IPCs e/ou mudança de entendimentos dos Tribunais) Indicar mecanismos de revisão e ajustes da regulação contábil dos RPPS, com a efetiva participação dos Tribunais de Contas Capacitação, alinhamentos e promoção do exercício do controle social Estágio atual: revisão do programa de trabalho e identificação das orientações específicas dos Tribunais sobre o assunto.

16 GT 7: Auditoria Financeira
Objetivo: Promover a realização de Auditoria Financeira pelos Tribunais de Contas para assegurar o cumprimento das normas contábeis e fiscais Coordenadores: Luiz Genédio Jorge – TCDF Washington Leite Jr – STN/ME Resumo das principais macroações do GT: Identificar os Tribunais que realizam auditoria financeira, de acordo com a NBASP 200 Elaborar padrão mínimo, com base na NBASP 200, a ser seguido pelos Tribunais de Contas Retomar os trabalhos de convergências das demais normas internacionais de auditoria financeira para o setor público Capacitação, alinhamentos e promoção da realização de auditorias financeiras Estágio atual: revisão do plano de trabalho e posterior validação junto aos membros.

17 GT 8: Consórcios Públicos
Objetivo: Harmonização de procedimentos contábeis e fiscais relacionados à gestão de consórcios públicos Coordenadores: STN/ME – A definir Conselheiro Marcos Antônio Costa – TCE/PB Resumo das principais macroações do GT: Identificar divergências e pontos de ajuste e harmonização de aspectos contábeis e fiscais referentes à gestão dos consórcios públicos Validação da aplicabilidade da IPC nº 10 em um contexto amplo de consórcios públicos Identificar pontos de ajuste e harmonização de aspectos contábeis e fiscais referentes à gestão dos consórcios públicos (MCASP e MDF) Capacitação, alinhamentos e promoção da realização de auditorias financeiras Estágio atual: aguardando definição do novo coordenador.

18 ACT – Fases da Cooperação
1ª FASE: Contextualização e articulação para a adesão dos Tribunais de Contas (maio a junho/2018) 2ª FASE: Definição e instalação dos grupos de trabalho (julho de 2018 a fevereiro de 2019) 3ª FASE núcleo do ACT: Condução dos grupos de trabalho (fevereiro/2019 a junho/2022) 4ª FASE: Resultados Parciais e proposição de ações conjuntas e demais encaminhamentos (julho a novembro/2022)

19 propondo soluções para:
6. Resultados Esperados a) Harmonização de conceitos e procedimentos contábeis, de estatísticas fiscais, de gestão fiscal e outros presentes no ACT; b) Aprimoramento da Matriz de Saldos Contábeis, bem como a disseminação do conhecimento da linguagem XBRL no setor público brasileiro; c) Validação dos processos de coleta e de transformação dos dados, utilizando a linguagem XBRL, aplicados às necessidades dos Tribunais de Contas; d) Compartilhamento, entre os PARTÍCIPES, dos dados recebidos pelos sistemas de transferência de dados; e) Ações para a observância da legislação de transparência e de requisitos mínimos dos Sistemas de Administração Financeira e Controle; Resultados esperados Relatório Final do ACT propondo soluções para:

20 Obrigada!