Lei Federal das Parcerias Público-Privadas - PPP

Apresentação em tema: "Lei Federal das Parcerias Público-Privadas - PPP"— Transcrição da apresentação:

1 Lei Federal das Parcerias Público-Privadas - PPP
“Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública”

2 Lei Federal de PPP Modalidades de PPP Concessão Patrocinada
Tarifa + contraprestação pública (até 70%) Aplicação subsidiária da Lei 8.987/95 Concessão Administrativa Contraprestação pública Aplicação subsidiária dos arts. 21,23 a 25 e 27 a 39 da Lei 8.987/95 (contrato, encargos, intervenção, extinção) Concessão Comum não estará sujeita à Lei PPP, nem tampouco os contratos regidos pela Lei 8.666/93

3 Lei Federal de PPP Vedações à PPP Valor inferior a R$ 20 milhões;
Período de prestação do serviço inferior a 5 anos; ou Que tenha como objeto único: a) o fornecimento de mão-de-obra; b) o fornecimento e instalação de equipamentos; ou c) a execução de obra pública.

4 Lei Federal de PPP Prazo de 5 a 35 anos
Características da PPP Prazo de 5 a 35 anos Contratação de fluxo de serviços Pagamento: Concessão Patrocinada: Tarifa + contraprestação pública (até 70%) Acima de 70% dependerá de autorização legislativa Concessão Administrativa: Só contraprestação pública

5 Lei Federal de PPP Características da PPP Pagamento da contraprestação somente após disponibilização, se atingir padrões de desempenho pré-fixados Repartição objetiva dos riscos entre os parceiros Obrigatoriedade de compartilhamento com a Administração dos ganhos decorrentes da redução do risco do crédito Facultado o uso da arbitragem

6 Lei Federal de PPP Características da PPP
Sociedade de Propósito Específico - SPE Obrigatoriedade de constituição prévia à celebração do contrato (maior proteção) Fica vedado à Administração Pública ter maioria do capital votante Step-in-rights Controle da SPE pelos financiadores com objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

7 Federal de PPP Vedações ao financiamento público para a SPE
Instituição financeira controlada pela União Até 70% em operação de crédito Instituição financeira controlada pela União + Entidades fechadas de previdência complementar Até 80% em operação de crédito e contribuição de capital

8 Lei Federal de PPP Controles Adicionais na Lei PPP:
Responsabilidade Fiscal Controles já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: Limite de endividamento (quando PPP for equiparada à dívida); ou Gasto corrente de natureza continuada (demonstração da redução de outra despesa ou elevação de receita). Controles Adicionais na Lei PPP: Teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as despesas correntes de PPP.

9 Lei Federal de PPP Procedimento licitatório (Lei n.º 8.666/93 + controles adicionais) Autorização prévia do Órgão Gestor Edital submetido à Consulta Pública Licitação feita pelo Ministério Setorial Licitação na modalidade de Concorrência Proposta escrita/ Lances sucessivos Inversão de fases Critérios de Julgamento: tarifa/ contraprestação e técnica

10 Lei Federal de PPP Garantia de pagamento da contraprestação pública As contraprestações devidas pela Administração Pública podem ser empenhadas em favor da instituição que financiou o projeto Para o pagamento de créditos de PPP, também podem ser vinculadas receitas e/ou instituídos fundos especiais (observando-se a proibição constitucional de vinculação de impostos)

11 Fundo de natureza privada
Lei Federal de PPP Garantia de pagamento da contraprestação pública Fundo Garantidor Objetivo: assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública; De natureza privada e patrimônio separado; R$ 6 bilhões (em recursos orçamentários, títulos da dívida pública, bens móveis e imóveis, inclusive ações de sociedade de economia mista, mantido o controle da União) Fundo de natureza privada Não contingenciável Sujeito ao direito privado em caso de litígio (não cai em precatório)

12 Lei Federal de PPP Responsabilidade Fiscal – controles já previstos
Secretaria do Tesouro Nacional – STN definirá critérios para contabilização das PPP, que serão classificadas como dívida ou como despesa de natureza continuada: Limite de endividamento (art. 29, 30 e 32 da LRF): Quando for equiparada à dívida, a PPP só poderá ser feita se estiver enquadrada nos limites de dívida já citados pela LRF; Gasto corrente de natureza continuada – PL PPP repete os termos da LRF (art. 4o e 17): só se pode contratar se houver redução de outra despesa ou elevação de receita.

13 Lei Federal de PPP Responsabilidade Fiscal – controles adicionais
Teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as despesas correntes de PPP A União só poderá contratar PPP quando a soma das despesas do conjunto de parcerias já contratadas não tiver excedido a 1 % da Receita Corrente Líquida e as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subseqüentes não excedam a 1% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Estados e Municípios: se excederem ao limite de 1%, União não poderá fazer transferências voluntárias e conceder garantias. Exigência de Estimativa de impacto orçamentário-financeiro por toda a vigência do contrato para que se possa fazer a licitação

14 Parcerias Público-Privadas
Supervisão das PPP Federais A Lei de PPP cria um Órgão Gestor, ao qual compete: Selecionar projetos prioritários para execução no regime PPP; Fixar procedimentos para celebração de contratos; Autorizar a abertura de licitação e aprovar seu edital. Composição do Órgão Gestor: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (coordenador); Ministério da Fazenda Casa Civil Estrutura de apoio técnico ao Órgão Gestor: Unidade PPP (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

15 PPP – regulação e avaliação
Gestão do contrato de PPP após assinatura As Agências Reguladoras continuam a exercer seu papel, tal como nas concessões atuais, em suas respectivas áreas de competência Após a assinatura do contrato, o Órgão Gestor de PPP fará acompanhamento apenas para fins de avaliação O Órgão Gestor prestará contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União anualmente, com a publicação de relatórios

16 Organograma Unidade PPP Brasil
A Unidade PPP Brasil articula-se em três equipes de competência: Jurídica; Prospecção e Avaliação de projetos; e Modelagem Econômico-Financeira Organograma Unidade PPP Brasil ASSESSORIA ECONÔMICA Ministério Planejamento COORDENAÇÃO Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento Coordenador Técnico: Especialista BID Equipes de Competência Equipe Jurídica Lei e Regulamentação Enquadramento jurídico dos projetos-piloto Contratos e editais Equipe de Prospecção e Avaliação de Projetos Prospecção de Projetos Seleção e Avaliação Estimativa de custo do projeto Equipe de Modelagem Econômico-Financeira Estudos de viabilidade Modelagem eco-finan. Análise de sensibilidade Estruturação financeira - Ministérios setoriais Gerente de Projeto 1 Gerente de Projeto 2 Gerente de Projeto 3 -

17 Parcerias Público-Privadas
Etapas para desenvolvimento de Projetos PPP FASE 1 Identificação projetos PPP do PPA FASE 2 Análise preliminar e priorização de projetos PPP FASE 3 Estruturação dos projetos de PPP Autoridade Setorial Secretaria de Planejamento Equipe Projeto 1 - …………… Projetos PPP 1 2 3 4 PPA Carteira Projetos PPP Equipe Projeto 2 Equipe Projeto 3 Unidade PPP

18 Parcerias Público-Privadas
Critérios para priorização dos primeiros projetos Estratégia de Desenvolvimento do Governo Federal 2 1 Capacidade de geração de receitas Projetos Prioritários Nível de desenvolvimento do projeto 3 4 Interesse manifestado pelo setor privado