REGULAMENTO INTERNO Secção - ALUNOS 1. PRINCIPAIS DIFERENÇAS Lei 30/2002Lei 3/2008 Novo Estatuto do Aluno Prazos de justificação de faltas 5 dias úteis3.

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1 REGULAMENTO INTERNO Secção - ALUNOS 1

2 PRINCIPAIS DIFERENÇAS Lei 30/2002Lei 3/2008 Novo Estatuto do Aluno Prazos de justificação de faltas 5 dias úteis3 dias úteis Limite de faltas As faltas injustificadas não podem exceder, em cada ano lectivo, o triplo do nº de tempos lectivos semanais, por disciplina. Quando for atingido o nº de faltas correspondente ao dobro do nº de tempos lectivos semanais, por disciplina, os pais ou EE são convocados à escola, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas etc… 2

3 PRINCIPAIS DIFERENÇAS Lei 30/2002Lei 3/2008 Novo Estatuto do Aluno Efeitos das faltas Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, o aluno fica excluído à(s) disciplina(s) em que ultrapassou esse limite. 1.Verificada existência de faltas dos alunos a escola pode promover a aplicação de medidas correctivas. (previstas no R. I.) 2.Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas, atinja um nº total de faltas correspondente ao triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, ou tratando-se, exclusivamente, de faltas injustificadas o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas, uma prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou aquele limite. (Prova regulamentada pelo C. P.) 3

4 4 Faltas por participação em actividades de escola As faltas registadas aos alunos que foram superiormente autorizados a participar em actividades da escola, como por exemplo, representações oficiais ou visitas de estudo, são apenas consideradas para controlo interno e posteriormente anuladas pelo director de turma. Prazos de comunicação de faltas não justificadas ao E. E. Nos casos em que, decorridos os 3 dias úteis não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma. Aspectos novos que integram o Regulamento Interno

5 Se o aluno não se fizer acompanhar do material considerado indispensável à aula, não haverá lugar a falta. Porém, e sem prejuízo das eventuais consequências deste procedimento à luz dos critérios de avaliação da disciplina, deverá o aluno ser chamado à atenção pelo professor da respectiva disciplina, e em caso de reincidência sistemática, o professor poderá comunicar o facto ao director de turma, que tomará as medidas que considerar mais adequadas perante a situação. 5

6 6 Verificada a existência de faltas dos alunos DT comunica ao professor da disciplina Professor da disciplina pode aplicar medidas correctivas Realização de tarefas e actividades de integração escolar para alunos com excesso de faltas. Ponto 2.7.6.4 do R. I. ( alíneas a,b,c,d,e,f,g) Avaliação do efeito das medidas correctivas Aluno continua a faltar e atinge o limite de faltas Aluno não atinge o limite de faltas DT informa professor da disciplina e convoca E. E.

7 7 FALTAS JUSTIFICADAS E INJUSTIFICADAS [Triplo dos tempos lectivos semanais, por disciplina] FALTAS INJUSTIFICADAS [Dobro dos tempos lectivos semanais, por disciplina] EFEITO DAS FALTAS Avaliação do efeito da aplicação das medidas correctivas e sua comunicação ao D.T. PROVA DE RECUPERAÇÃO B: escrita; escrita c/ componente oral; prática; escrita c/ componente prática D.T. e elemento do órgão de gestão da escola avaliam justificações das faltas EXCEPÇÕES ( Faltas não contabilizadas para efeitos de realização da prova de recuperação - R. I.§2.6.5): a)Estatuto de Alta Competição; b)Participação autorizada em actividades da escola. PROVA DE RECUPERAÇÃO A: escrita; oral; prática; entrevista

8 8 PROVA DE RECUPERAÇÃO B:PROVA DE RECUPERAÇÃO A: Diagnóstico das necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens Cumprimento de plano de acompanhamento especial Exclusão do Aluno APROVAÇÃO: O aluno retoma o seu percurso escolar normal. NÃO APROVAÇÃO: REUNIÃO DO CONSELHO DE TURMA Realização de nova prova de recuperação B