Lei de Acesso à Informação (LAI)

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1 Lei de Acesso à Informação (LAI)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) ________________________________________________________________ Maio/2013

2 Agenda Estatísticas – 1º ano de vigência da LAI no MP
Impactos da transparência para a gestão pública Iniciativas para a Transparência Ativa Governo Aberto 2

3 1. Pedidos recebidos - Quantitativo
“A lei pegou”: Governo federal: cerca de 88 mil pedidos MP: cerca de 2 mil pedidos } 95% já receberam retorno Órgãos e entidades mais solicitados no primeiro ano de vigência da Lei /2011 Dados de 13/05/ Fonte: CGU 3

4 2. Pedidos recebidos - Índice por unidade/MP
Índice de pedidos SIC-MP, por unidade administrativa Dados de 13/05/ Fonte: SDSIC

5 3. Pedidos recebidos – evolução temporal
Nº de pedidos SIC-MP, por mês Dados de 13/05/ Fonte: SDSIC

6 4. Pedidos recebidos - Temas frequentes
Nº de pedidos SIC-MP, por assunto Fonte Quadro: MP, Sistema de Demandas do SIC 5

7 6. Atendimento - Média temporal
5. Solicitantes - Perfil Servidores públicos Candidatos de concursos Jornalistas Pesquisadores Organizações não-governamentais Cidadãos não vinculados a entidades 6. Atendimento - Média temporal Governo Federal: 11 dias SIC /MP: 24 dias

8 7. Recursos Dados de 13/05/2013 - Fonte: CGU
Percentual de recursos recebidos Dados de 13/05/ Fonte: CGU

9 8. Rede de Informação Unidades MP: cerca de 200 integrantes
2 treinamentos em 2012 Banco com cerca de 50 respostas a situações recorrentes Treinamento – Rede de Informação/MP, outubro/2012.Foto: Ilkens, divulgação 5

10 9. Transparência e Gestão Pública
Efeitos positivos trazidos pela transparência à gestão pública: a) Estabelecimento de canal para participação social; Via de comunicação direta: oxigenação à esfera governamental Oportunidade de inserção de temáticas relevantes ao interesse social b) Fortalecimento das políticas de gestão da informação na agenda; Gestão documental; sistemas de tecnologia da informação; gestão de riscos; Preservação da memória das organizações; Aumento da eficiência na organização e registro das informações produzidas. c) Promoção de incentivos para a qualidade dos serviços públicos e das políticas públicas Valorização do monitoramento das políticas públicas e dos serviços públicos Ampliação de diagnósticos para a garantia de bons resultados Destaque à cobrança social de resultados e impactos das ações governamentais Fonte: SOARES, Aline; CHAVES, Miriam; Políticas de atendimento ao cidadão e fomento aos dados abertos (...). 2012

11 10. Iniciativas – Transparência Ativa
Divulgação da remuneração dos servidores e agentes públicos federais Publicação da lista e dos ocupantes de imóveis funcionais 10. Iniciativas – Transparência Ativa Seção “Servidores” e Seção “Imóveis Funcionais, no Portal da Transparência do Governo Federal 9

12 9 Área de acesso publico do SIOP:
Publicação do Relatório de Acompanhamento de Despesas de TI Publicação do Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamentária Publicação da ontologia e dados abertos da LOA “Acesso Público” do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) – Relatórios de TI, Acomp. Exec.Orç., etc. 9

13  Criação da seção "Concursos" no sítio eletrônico do MP;
 Seção de Informações Disponibilizadas pelo SIC - sítio do MP  Ex.: Relação de Imóveis da União no Plano Piloto que não estão ocupados Seção “Informações Disponibilizadas” , 9

14 11. Governo Aberto  Assinatura da Parceria para o Governo Aberto (OGP) e da Declaração de Princípios (2011) Infraestrutura nacional de Dados Abertos (INDA): padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle para disseminação de dados abertos Lançamento do Portal Brasileiro de Dados Abertos dados.gov.br 2º Plano de Ações: 45 compromissos, 15 propostos nos “Diálogos Governo e Sociedade” Compromissos MP: Implantação de Metodologia de Participação Social no Monitoramento do PPA e na elaboração do orçamento público federal Abertura dos dados da execução do orçamento da União e das compras governamentais Proposta de disponibilização de informações dos sistemas governamentais em formatos de dados abertos (Planos Institucionais e Abertura de Dados) Disseminação da cultura de abertura de dados públicos junto a governos locais Tecnologias de suporte e modelos de licenciamento para a publicação de dados abertos 9

15 Dados Abertos: Portal Brasileiro de
Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br) - participação de 30 instituições 2800 arquivos de dados publicados Publicação em formato aberto: SICONV, Dados dos Balanços do PAC, SIASG Portal Dados.gov.br 9

16 Escola que Queremos projeto ganhador do 1º Hackathon de Dados Educacionais – concurso promovido pelo Inep

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18 Arquitetura de Dados Governamentais
MICRODADOS/REG. ADMIN INDICADORES/ESTATÍSTICAS GEO (INDE) POLÍTICAS PUBLICAS DADOS ABERTOS (INDA)

19 Estratégias: Integração de Catálogos
INDA INDE Outros Catálogos IBGE INEP Trabalho SUS MDS

20 Visualizador INDE: PAC-MCMV

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22 Ex. Grafico Radial Hierarquico (Sunburst)

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24 Colaboração Governo, Academia, Sociedade
Diretrizes Metodológicas Publicação Consumo Visualização, Geo Tratamento Semântico Colabo- ração UFRJ, UNB, UFES e PUC-Rio Adaptado do projeto Se Liga (UFRJ,PUC,UFES)

25 Parceiros Casa Civil, SERPRO Gab-PR, Dataprev CGI SRI-PR, Unb W3C IBGE
CGU MCTI MEC MDS SERPRO Dataprev Unb UFRJ PUC/RJ Unirio UFES CGI W3C Transparência Hacker

26 Obrigada miriam.chaves@planejamento.gov.br