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Assessoria Jurídica da SEF
Portaria 015-Cmt Ex, de 16 JAN 04 – aprovou o Regulamento da SEF (R-25) Art. 5º À Assessoria 1 compete: I - examinar e aprovar minutas de editais de licitação e de contratos da SEF; II - emitir parecer sobre direitos relativos à estrutura remuneratória no âmbito do Exército; III - emitir parecer jurídico sobre assuntos relativos à área de atuação da SEF; e IV - realizar estudos especiais.
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Portaria 008-SEF, de 31 MAR 04 – aprovou o Regimento Interno da SEF
Assessoria Jurídica da SEF Portaria 008-SEF, de 31 MAR 04 – aprovou o Regimento Interno da SEF Art. 10. À Assessoria 1, além das suas atribuições contidas no R-25, compete: - Acompanhamento Processual e Relacionamento com o Judiciário e Ministério Público - Orientação quanto à formalidade de sindicâncias e IPM - Exercer o controle formal de procedimentos licitatórios
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Principais Assuntos Propostos
Assessoria Jurídica da SEF Principais Assuntos Propostos - Adicional de Habilitação - Compensação Pecuniária - Pensão Militar e RGPS
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