DO FUNDEF AO FUNDEB O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi substituído pelo Fundo de.

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1 DO FUNDEF AO FUNDEB O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) após 10 anos de sua vigência

2 INOVAÇÕES Abrangência
Melhor definição da participação financeira da união em termos de sua função supletiva: patamar mínimo de alocação de recursos com proteção de algumas fontes, de forma a carrear novos recursos Instância intergovernamental de formulação, debate e negociação federativa Setorização da lei complementar sobre o pacto federativo Possibilidade maior de controle social: aperfeiçoamento dos conselhos e da ação do poder público

3 NOVO CENÁRIO NOVOS PARCEIROS ...INCLUSÃO DA INICIATIVA PRIVADA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESPECIAL NOVA VISÃO DO PÚBLICO? NOVA RELAÇÃO ENTRE PÚBLICO E PRIVADO? RETRAIMENTO DO ESTADO? ONDE FICA A BANDEIRA RECURSOS PÚBLICOS PARA ESCOLAS PÚBLICAS?

4 A QUESTÃO DO CUSTO-ALUNO
DOIS ELEMENTOS PERTURBADORES: Equidade para atender qualidade leva à redução do valor mínimo da complementação da União em alguns casos Aplicação indistinta entre tipos, modalidades de ensino e tipos de estabelecimento esvazia a lógica do custo

5 GRANDE DESAFIO... Tornar efetiva a disposição constitucional que prevê a garantia, pelos entes federados, do financiamento com padrões mínimos de qualidade.

6 FUNDEB E FUNDEF: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS
Natureza contábil do fundo Contas únicas e específicas com repasses automáticos Âmbito estadual Aplicação de ponderações diferentes Controle social via conselhos Destinação para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino Censo escolar como referência quantitativa Complementação da União

7 APERFEIÇOAMENTO EM RELAÇÃO AO FUNDEF
Atenção a todas as etapas da educação básica Constitucionalização da regra de complementação da União Vedação do uso da fonte do salário educação para a complementação da União Mudanças nos critérios de formação dos Conselhos do FUNDEB Possibilidade de litisconsórcio entre Ministérios Públicos Maior transparência nos registros contábeis Piso salarial profissional nacional para o magistério Atendimento prioritário à função própria de cada instância Prazos para avaliações periódicas Forum nacional para avaliação no prazo de 5 (cinco) anos Introdução da expressão educação no campo

8 INIVAÇÕES QUE CONSTITUEM OPÇÕES TÉCNICAS
Gradualismo na inserção de recursos substituindo os prazos de carência Possibilidade que a conta única seja no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal Aumento do prazo de vigência de 10 para 14 anos

9 CONCLUSÃO A legislação do Fundeb beneficiou-se da experiência do FUNDEF Avanços: papel da União, espaço federativo de negociação, piso salarial Novos problemas: aplicação indistinta dos recursos (sem priorização explícita), inclusão de matrículas privadas Avaliação progressiva... articulando Fundeb, salário educação e PNE