REGIME JURÍDICO DOS REPESSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Conselheiro Substituto Alisson Araujo.

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1 REGIME JURÍDICO DOS REPESSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Conselheiro Substituto Alisson Araujo

2 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS REGRA GERAL: Constituição Federal Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 02/16

3 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JURISPRUDÊNCIA DO STF: Nesse sentido, confira-se o MS 21.450, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 5.6.1992: “Repasse duodecimal determinado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário.” 03/16

4 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Em 2000, com a promulgação da EC nº. 25, foi estabelecido um limite para as despesas das Câmaras Municipal, senão vejamos: 04/16

5 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 05/16

6 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A.... I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 06/16

7 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A.... IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes 07/16

8 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A.... § 2º. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 08/16

9 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS REGRA GERAL: Repasse de Recursos. Alteração (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 ) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 ) Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 )(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 ) 09/16

10 CAPÍTULOS Disposições Gerais Dos Repasses à Câmara Municipal Do Limite de Despesa da Câmara Municipal Do Saldo Financeiro no Final do Exercício INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE PI Nº 01, DE 2014 10/16

11 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo II Dois pontos merecem ser observados nesse capítulo, quais sejam: Duodécimo Limite de despesa do Poder Legislativo Municipal 1º - o que estabelece a necessidade de aplicação de um redutor nos recursos a serem repassados à Câmara Municipal, caso o Duodécimo supere Limite de despesa do Poder Legislativo Municipal ; e 2º - que garante que os repasses de recursos ao Legislativo Municipal não estão sujeitos à programação financeira ou à fluxo da arrecadação municipal. 11/16

12 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo II Ainda no Capítulo II, merece destaque o item que estabelece que as ajudas financeiras recebidas pelo Município devem integrar a base de cálculo do Limite de Despesa do Poder Legislativo Municipal. 12/16

13 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: I - destinem-se ao financiamento de uma operação ou de um conjunto de operações desenvolvidas em um período de tempo limitado e que resulte em um produto final que contribui para o aumento ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 13/16

14 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: II - não se destinem ao financiamento despesas de custeio, excetuadas as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; 14/16

15 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: III - estejam depositados em conta corrente específica; 15/16

16 REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: IV - não excedam o Limite de Despesa do Poder Legislativo, previsto no art. 9º desta Instrução Normativa. 16/16

17 Todas as coisas são difíceis antes de se tornarem fáceis. J. Norley