Orçamento Tradicional:

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1 Orçamento Tradicional:
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) Introdução- revisão: Orçamento Tradicional: Controle do Legislativo sobre o Executivo (de lisura, de equilíbrio entre receitas e gastos); Ênfase nos gastos: Quanto se gasta? Como se gasta? Orçamento Moderno: Orçamento- Programa; Orçamento base-zero; Orçamento Orientado para Resultado: ênfase nos resultados dos gastos – Por quê se gasta? Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

2 O que a sociedade deseja promover com o orçamento?
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) O que a sociedade deseja promover com o orçamento? Oferta de bens e serviços indisponíveis ou pouco disponíveis? Melhoria na condição de vida da população? Distribuição de renda? Crescimento econômico? Menos inflação? Equilíbrio das contas públicas? Quais princípios privilegiar na elaboração e execução do orçamento? Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

3 Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) Processo ou Ciclo Orçamentário (Giacomoni, cap. 11): Planejamento e elaboração da proposta orçamentária Discussão, emendamento e votação da lei orçamentária Controle de avaliação da execução orçamentária Execução orçamentária Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

4 1) Elaboração Orçamentária: 2.1. Principais Leis de Referência:
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 1) Elaboração Orçamentária:  2.1. Principais Leis de Referência:  Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Constituição de 1988 – Capítulo II (Das Finanças Públicas), Seção II (Dos Orçamentos) Lei Complementar 101, de 04 de maio de (Lei de Responsabilidade Fiscal). Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

5 Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 2) Lei 4.320, de 1964: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

6 3) Constituição Federal de 1988:
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 3) Constituição Federal de 1988: Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

7 Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 4) Conceitos: “O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo (...) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.” (CGU, 2005) Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

8 PBH: PPAG (atual: 2010-2013)→LDO →LOA
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) Plano Plurianual - PPA (planejamento de médio prazo, atual: )→LDO →LOA (planejamentos de curto prazo – 1ano) Governo mineiro: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI (planejamento de longo prazo, atual: ) PMDI→ PPAG→LDO →LOA PBH: PPAG (atual: )→LDO →LOA Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

9 De forma regionalizada: 5 regiões brasileiras (N, NE, CO, SE e S);
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) I – PPA CF 88, Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.  De forma regionalizada: 5 regiões brasileiras (N, NE, CO, SE e S); b) Despesas de capital; c) Despesas decorrentes das despesas de capital; d) Programas de duração continuada. Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

10 b) Orienta a elaboração da LOA;
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) II – LDO: a) Estabelece metas e prioridades da administração pública, com destaque para os investimentos; b) Orienta a elaboração da LOA; c) Dispõe sobre alteração na legislação tributária; d) Dispõe sobre a política de aplicação das agências de fomento: BNDES, BNB etc. e) Estabelece as diretrizes para o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o MP elaborarem seus orçamentos; Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

11 i) Apresenta metas de inflação etc.
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) f) Autoriza quaisquer políticas que gerem aumento das despesas com pessoal na Administração direta e indireta; g) Estabelece política de contrapartida para recebimento de transferências voluntárias da União; h) Apresenta as metas fiscais - metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se refere e os dois seguintes (LRF); i) Apresenta metas de inflação etc. Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

12 - CF 88, Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) III – LOA: - CF 88, Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. *Poderes da União: Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. ** Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social

13 4) Fluxo de Elaboração Orçamentária:
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 4) Fluxo de Elaboração Orçamentária: Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

14 5) Calendário Orçamentário da União
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 5) Calendário Orçamentário da União Execução do Orçamento Corrente Planejamento do Orçamento subsequente Executivo encaminha projeto de PPA ou de revisão do PPA para o Legislativo Data limite para o Legislativo aprovar o PPA 1º Jan. 15 Abr. 30 Jun. 31 Ago. 15 Dez. Executivo encaminha projeto de LDO para Legislativo Data limite para o Legislativo aprovar a LDO Executivo encaminha projeto de LOA para Legislativo Data limite para o Legislativo aprovar a LOA

15 6) Fases de elaborada da PLOA:
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 6) Fases de elaborada da PLOA: 1)Através de sistema de informação (Sistema de Orçamento e Planejamento); 2) MPOG/SOF define estratégias e procedimentos; 3) Estima-se receitas e despesas; 4) Estabelece-se limites para as propostas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo; 5) PE, PL, PJ e MP elaboram suas propostas a partir da LDO e diretrizes do MPOG/SOF; Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares

16 6) Apresentação das propostas pelos órgãos, entidades e poderes;
Aulas 14 e 16: 26/04 e 08/05 - Planejamento e elaboração Orçamentária da União (CF 88 e Giacomoni, cap. 12) 6) Apresentação das propostas pelos órgãos, entidades e poderes; 7) Ajustes e negociações das propostas; 8) Consolidação das propostas orçamentárias(MPOG e Casa Civil); 9) Mensagem presidencial, PLOA com seus anexos elaborados; 10) Envio ao Congresso Nacional. Políticas de Financiamento do Setor Público Márcia Miranda Soares