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1 Sistemas de Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Brasília, 8 de dezembro, 2008 EUROsociAL Encontro com a PGFN e a RFB
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2 1. 1. A IMPORTÂNCIA DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A SOCIEDADE DE CONSUMO Proporciona desenvolvimento econômico ao diminuir o risco e ampliar a concessão de crédito
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3 2. O SURGIMENTO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO BRASIL 1ª fase – troca de informações não sistematizada 2ª fase – criação dos primeiros serviços de proteção ao crédito em POA e em SP – 1955 3ª fase – atuação nacional dos bancos de dados – fim da década de 60, início da década de 70
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4 3. ORIGEM LEGISLATIVA DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Primeiras legislações estrangeiras - Alemanha – 1970 - Estados Unidos - 1970 Primeira legislação específica no Brasil - Código de Defesa do Consumidor – art. 43 - 1990
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5 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA Constituição Federal Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei de Hábeas Data
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6 5. LIMITES DE ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Exercício regular de um direito Bens jurídicos tutelados
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7 6. DISPOSIÇÕES DO CDC SOBRE A MATÉRIA direito à comunicação da inclusão das informações no banco de dados direito de acesso às informações constantes no banco de dados direito à correção das informações qualidade das informações constantes no banco de dados permanência da informação no banco de dados
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8 ônus da prova responsabilidade civil solidariedade penalidades aplicáveis aos bancos de dados 7. DAS RESPONSABILIDADES DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
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9 836/2003 405/2007 262/2007 8. PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO SOBRE A MATÉRIA
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