PACTO SOBRE A JUSTIÇA Avaliação Preliminar

Apresentação em tema: "PACTO SOBRE A JUSTIÇA Avaliação Preliminar"— Transcrição da apresentação:

1 PACTO SOBRE A JUSTIÇA Avaliação Preliminar
Pontos positivos Pontos negativos O consenso gerado entre os principais partidos Na generalidade, os conteúdos são detalhados e foram definidas metas temporais Revisão do Código Processo Penal Novo regime do segredo de justiça Novo regime das escutas telefónicas Melhoria do regime de aplicação das medidas de coação Revisão do regime da acção executiva Revisão do mapa judiciário Criação do gabinete do Juiz Introdução de gestores profissionais nos tribunais e novo modelo de gestão Reforma do acesso à Magistratura Fim do “monopólio” do CEJ como via única de admissão Parte de formação em comum com os advogados Estágios dos candidatos a Juiz noutras áreas Maior abertura do acesso ao STJ a juristas de reconhecido mérito, que têm que constituir pelo menos um quinto do total de juízes Introdução da regra do concurso publico para provimento de lugares na Relação e de acesso ao Supremo Maior autonomia do CSM e maior abertura a membros não magistrados no Conselho Ausência de consenso na área da reforma do Processo Civil Medida de aumento das alçadas em matéria de recursos cíveis é relativamente insignificante Ausência de reforma do regime das custas judiciais Necessidade de maior clarificação do regime jurídico da acção executiva Inexistência de reforma do actual regime das férias judiciais Ausência de referência a medidas essenciais para limitar o recurso ao sistema judicial Reforço da arbitragem e da mediação como formas alternativas de resolução de litígios Aperfeiçoamento da lei geral de arbitragem e elaboração de uma nova lei da mediação Criação de incentivos à auto-regulação Concessão de benefícios fiscais para os mecanismos de garantia contratual Punição mais severa da litigância de má fé Ausência de referência ao reforço dos meios de investigação criminal Necessidade de maior concretização da revisão do mapa judiciário