Pressupostos processuais

Apresentação em tema: "Pressupostos processuais"— Transcrição da apresentação:

1 Pressupostos processuais

2 Pressupostos processuais
Condições necessárias para que se possa apreciar o mérito da acção Personalidade judiciária Capacidade judiciária Patrocínio judiciário Legitimidade Competência

3 Personalidade judiciária

4 Elementos introdutórios
Susceptibilidade de ser parte processual – artigo 5.º n.º1 Só pode ser parte processual quem tiver personalidade judiciária Parte formal – quem propõe o processo, não o titular do direito Capacidade de gozo específica: susceptibilidade de ser titular duma certa medida de situações jurídicas

5 Critérios atributivos
Coincidência - artigo 5.º n.º2: Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. Pessoas singulares Pessoas colectivas Mas há uma rotura entre personalidade jurídica e personalidade judiciária

6 Critérios atributivos
Diferenciação patrimonial – artigo 6.º Patrimónios autónomos Associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais Sociedades civis Sociedades comerciais não registadas Condomínio Navios a) patrimónios autónomos O que é a herança jacente? Herança aberta não aceite nem declarada vaga.[1] Não é a herança de que se já conheçam os sucessores, mas não está ainda partilhada. O que é um semelhante? Por exemplo, doacções ou legados a nasciturnos – 952.º e 2033.º CC. [1] RL, 26/11/1985, CJ 85, 5, 92 b) Artigos 195.º e 199.º CC c) sociedades civis d) sociedades comerciais não registadas – pode demandar-se quem é responsável pelas dívidas (sócios, artigos 36.º e seguintes CSC) e) condomínio – 1437.º CC f) navios – artigo 28.º DL 352/86, de 21 de Outubro – fazer valer a responsabilidade pelo incumprimento do contrato de transporte, quando não se conhece a identidade do transportador ou o conhecimento de carga tenha sido emtidido por quem não tem essa qualidade.

7 Critérios atributivos
Critério da diferenciação patrimonial Enumeração do artigo 6.º é taxativa? Questão do EIRL Enumeração taxativa? MTS – Não. EIRL (Lebre de Freitas entende que EIRL não tem personalidade judiciária – não basta ser património autónomo para se ter personalidade judiciária). O problema está em que a titularidade deste património autónomo não é incerta. Pode dizer-se que só faz sentido atribuir personalidade judiciária a patrimónios autónomos quando a titularidade é incerta.

8 Critério da afectação do acto
Artigo 7.º n.º1: Têm personalidade judiciária as Sucursais Agências Filiais Delegações Representações Relativamente a actos por elas praticados.

9 Critério da afectação do acto
Artigo 7.º n.º2: Estas entidades têm ainda personalidade judiciária se: Administração principal for estrangeira Obrigação contraída com um português ou com estrangeiro domiciliado em Portugal

10 Falta de personalidade judiciária
Relativamente a estas entidades – artigo 8.º Intervenção da administração principal Ratificação ou repetição do processado Analogia para organismo do Estado sem personalidade judiciária

11 Falta de personalidade judiciária
Pessoa falecida Habilitação de herdeiros – artigo 371.º

12 Falta de personalidade judiciária
Excepção dilatória nominada – artigo 494.º c) De conhecimento oficioso – artigo 495.º Consequência: absolvição do réu da instância ou indeferimento liminar da acção

13 Capacidade judiciária

14 Elementos introdutórios
Noção – artigo 9.º n.º1 Susceptibilidade de a parte estar pessoal e livremente em juízo ou De se fazer representar por representante voluntário

15 Elementos introdutórios
Quem não possui esta capacidade? Inabilitados – artigo 152.º CC – podem actuar pessoal, mas não livremente; Menores – artigo 123.º CC - não podem actuar nem pessoal, nem livremente; Interditos – artigo 138.º CC - não podem actuar nem pessoal, nem livremente.

16 Critério da coincidência sem desvios
Aferição Critério da coincidência sem desvios Artigo 9.º n.º2: “A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos” A capacidade judiciária tem por base um conceito de direito material – a capacidade jurídica de exercício. Assim, a parte terá capacidade processual se a esfera da sua capacidade de exercício de direitos abranger os resultados ou efeitos possíveis da acção. Verificar se a parte tem capacidade para, voluntariamente, provocar efeitos jurídicos idênticos aos efeitos possíveis da acção.

17 Critério da coincidência
Parte tem capacidade processual se a esfera da sua capacidade de exercício de direitos abranger os resultados ou efeitos possíveis da acção. Verificar se a parte tem capacidade para, voluntariamente, provocar efeitos jurídicos idênticos aos efeitos possíveis da acção. A capacidade judiciária tem por base um conceito de direito material – a capacidade jurídica de exercício. Assim, a parte terá capacidade processual se a esfera da sua capacidade de exercício de direitos abranger os resultados ou efeitos possíveis da acção. Verificar se a parte tem capacidade para, voluntariamente, provocar efeitos jurídicos idênticos aos efeitos possíveis da acção.

18 Suprimento da incapacidade
Assistência Representação legal Inabilitados Menores e interditos Suprimento da incapacidade judiciária: assistência – por curador, supre a incapacidade dos inabilitados (artigo 153.º CC) – mas pode intervir nas acções, pelo que deve ser citado pessoalmente – 13.º n.º1 CPC representação legal dos menores pelos seus progenitores (artigo 124.º e 1877.º CC), ao tutor (artigos 124.º e 1921.º CC) ou ao administrador dos bens (artigo 1922.º CC) representação legal do interdito – tutor (artigo 139.º CC)

19 Regime de suprimento - Menores
Representantes legais são os pais do menor. Menor-autor: acordo de ambos quanto à propositura da acção – artigo 10.º n.º2 Menor-réu: citação de ambos – artigo 10.º n.º3 Havendo desacordo – artigo 12.º - tribunal competente para a causa resolve o conflito

20 Regime de suprimento - Interditos
Haja tutela ou administração de bens, os regimes são idênticos aos do suprimento da incapacidade do menor.

21 Regime de suprimento - Inabilitados
Curatela – artigos 153.º e 154.º CC Curador pode intervir: Assistente – artigo 153.º CC Representante – artigo 154.º n.º1 CC Para instaurar acções, está sujeito ao regime do tutor do interdito – artigo 156.º CC INABILITADOS Curatela – 153.º e 154.º CC. Curatela incumbe ao curador, que pode intervir no regime da assistência ou de representação: assistência – actos de disposição de bens entre vivos e todos os demais que forem especificados na sentença de inabilitação – 153.º CC representação – actos de administração do património do inabilitado – 154.º n.º1 CC. Para instaurar quaisquer acções em representação – curador está sujeito ao regime do tutor do interdito – 156.º CC Mesmo quando seja representado, inabilitado pode intervir na acção proposta em seu nome e deve ser citado quando for réu – artigo13.º. Em caso de divergência, prevalece a orientação do curador – artigo 13.º n.º2.

22 Regime de suprimento - Inabilitados
Notas importantes: Mesmo quando seja representado, o inabilitado pode intervir na acção proposta em seu nome. Assim como deve ser citado quando for réu – artigo13.º. Em caso de divergência, prevalece a orientação do curador – artigo 13.º n.º2.

23 Incapacidade de facto Procedimento no artigo 242.º
Não sendo constatada, pode ser invocado a posteriori

24 Capacidade judiciária