JOSÉ MANUEL PUREZA O Direito Internacional do Ambiente - Aula 3 - Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 10.10.2006.

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1 JOSÉ MANUEL PUREZA O Direito Internacional do Ambiente - Aula 3 - Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 10.10.2006

2 A protecção jurídica internacional da atmosfera Problemas transfronteiriços e problemas globais Resposta normativa Regulação da poluição transfronteiriça de proximidade Prevenção da poluição atmosférica de longa distância Protecção da camada de ozono Regulação das alterações climáticas

3 Prevenção da poluição transfronteiriça de longa distância (1) O problema Resposta normativa: a Convenção de Genebra de 1979 convenção-quadro: obrigações de comportamento esforçar-se-ão por limitar e tanto quanto possível, por reduzir gradualmente e evitar... (art. 2) elaborarão, o mais rapidamente possível, por meio de permuta de informações, de consultas e de actividades de pesquisa e vigilância, políticas e estratégias (art. 3) criação de um Órgão Executivo para vigiar o cumprimento da convenção e realizar estudos (art. 10)

4 Prevenção da poluição transfronteiriça de longa distância (2) Os protocolos adicionais – calendarização e quantificação das obrigações Genebra, 1984: financiamento do EMEP Sófia, 1988: standstill das emissões de dióxido de enxofre até 1994, ao nível de 1987 Genebra, 1991: obrigação de redução de 30% das emissões até 1999, por referência a 1988, ou qualquer ano entre 1984 e 1990 escolhido pelo país

5 A protecção da camada de ozono (1) O problema Resposta normativa Preliminar: Grupo Ad Hoc de Peritos (1981) Convenção de Viena (1985)... as Partes deverão, de acordo com os meios ao seu dispor e as suas capacidades... (art. 2) obrigação de estudo e investigação científica (art. 3) obrigação de transmissão da informação (art. 5) Conferência de Partes (art. 6)

6 A protecção da camada de ozono (2) Protocolo de Montreal (1987) obrigações de standstill e de redução (art. 2) obrigações especiais dos países em desenvolvimento (art. 5.1) limitações do comércio internacional (art. 4)

7 A regulação das alterações climáticas (1) O problema Resposta normativa preliminar: IPCC Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas princípios (art. 3) obrigações comuns (art. 4.1) obrigações diferenciadas – países do Anexo I (art. 4.2) obrigações diferenciadas – países do Anexo II (art. 4.3, 4.4 e 4.5)

8 A regulação das alterações climáticas (2) O Protocolo de Quioto (1997) obrigação geral de redução de GEE entre 2008 e 2012 (art. 3.1) cumprimento conjunto (art. 4) mecanismo de desenvolvimento limpo (art. 12) comércio de emissões (art. 17)