Cadastro de Despachante Aduaneiro

Apresentação em tema: "Cadastro de Despachante Aduaneiro"— Transcrição da apresentação:

1 Cadastro de Despachante Aduaneiro
Conforme Cpítulo VI da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. Sandro Agrello N. Oliveira Novembro/2011

2 Obrigatoriedade Cap. VI:
Será obrigatório o cadastro do despachante aduaneiro, perante a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, que, satisfeitas as condições da legislação pertinente, efetivará a competente certificação.

3 Protocolo e Orientações
Terças e Quintas – 13:00 às 16:30

4 Documentos Necessários
Carta Requerimento Inscrição no CNPJ Contrato Social ou Ata de constituição Instrumento de Procuração Documentação pessoal dos despachantes

5 Carta Requerimento Assunto:
Solicitação de Cadastro de Despachante Identificação do Despachante e do Importador Razão Social e CNPJ

6 Carta Requerimento Indicação dos despachantes que irão atuar no âmbito do Vale do Itajaí Carta deve ser datada e assinada pelo responsável legal Telefone e para contato

7 Inscrição no CNPJ Despachante Importador

8

9 Contrato Social ou Ata de Constituição
Despachante Consolidação Ou Inicial e alterações

10 Instrumento de Procuração
Validade: 12 meses da assinatura Alíneas c.1 a c.6 do Capítulo VI Indicação da empresa despachante e dos funcionários que irão assinar em nome do importador

11 Instrumento de Procuração
Importante! A representação é perante a Anvisa, não junto ao Ministério da Saúde Existe somente uma Anvisa, com representação: Em todos os estados - Coordenações de PAF Em todas as unidades de despacho – Postos Portuários, Aeroportuários, de Fronteira ou mistos

12 Instrumento de Procuração
Particular – expedida pelo importador Pública – lavrada em cartório

13 Instrumento de Procuração Particular
Numerada Rubricada em todas as páginas Reconhecimento de firma

14 Instrumento de Procuração Particular
Habilitação do outorgante (documento a acrescentar): Contrato social Ou Ata de constituição Procuração

15 Instrumento de Procuração Pública
Lavrada em um Cartório Público Dispensada a comprovação da habilitação do outorgante

16 Documentação Pessoal dos Despachantes
CPF RG

17 Cadastro Inicial Todos os documentos Carta Requerimento
Inscrição no CNPJ Contrato Social ou Ata de constituição Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante Documentação pessoal dos despachantes

18 Cadastro de Novo Cliente
Caso a empresa despachante queira acrescentar novos clientes, deverá apresentar: Carta Requerimento Inscrição no CNPJ - Importador Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante Documentação pessoal dos despachantes caso seja necessário acrescentar novo funcionário

19 Renovação de Cadastro Anualmente Apresentar:
Até a data de vencimento da procuração Apresentar: Carta Requerimento Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante Documentação pessoal dos despachantes caso seja necessário acrescentar novo funcionário

20 Apresentação dos documentos
Originais Ou Cópias autenticas em cartório Cópias simples, com apresentação dos originais Autenticação no protocolo

21 Observações Gerais Controle de validade de procurações
Nenhum documento será aceito sem alguma comunicação de interesse Petição Carta/Requerimento Ofício

22 DÚVIDAS?

23 Obrigado.