Ministério da Previdência Social SIMPLES NACIONAL O empreendedor individual, a micro e a pequena empresa 15 de julho de 2009 Assembléia Legislativa de.

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1 Ministério da Previdência Social SIMPLES NACIONAL O empreendedor individual, a micro e a pequena empresa 15 de julho de 2009 Assembléia Legislativa de Minas Gerais

2 Ministério da Previdência Social 2 Linha do Tempo Emenda Constitucional 42 Sanção da Lei Geral da MPE (re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE Entrada em vigor do Simples Nacional Sanção da Lei Complementar nº 127 Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Sanção da Lei Complementar nº 128 Criação da subcomissão Permanente da MPE Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Vigência do MEI 10/03 12/06 03/07 07/07 09/07 10/07 12/08 07/09

3 Ministério da Previdência Social É o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Empreendedor Individual 3

4 Ministério da Previdência Social I – Comércio em geral II – Indústria em geral (poucas exceções) III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da constr. civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros IV – Escritórios de serviços contábeis Atividades enquadráveis: 4

5 Ministério da Previdência Social Simplicidade – formalização com poucas exigências legais Agilidade – processo de formalização pela internet em até 30 minutos Gratuidade – isenção de taxas na inscrição Isenção tributária – queda acentuada dos impostos; imposto zero para o governo federal Segurança jurídica – alterações por lei complementar Características do Sistema 5

6 Ministério da Previdência Social Potencial de Empreendedores Individuais, segundo pesquisa PNAD/07 6 UFTotal de informais AC46.591 AL164.422 AM246.565 AP44.375 BA908.311 CE628.539 DF125.320 ES158.897 GO418.017 MA414.554 MG1.021.153 MS176.469 MT171.454 PA604.113 UFTotal de Informais PB253.107 PE577.918 PI235.104 PR557.962 RJ951.322 RN213.925 RO94.071 RR33.284 RS516.465 SC204.413 SE163.680 SP2.053.129 TO80.458 Total Geral11.063.618

7 Ministério da Previdência Social Cobertura previdenciária e Carências Cobertura previdenciária e Carências Contribuições Mensais (CM) 10 CM 12 CM Salário Maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 180 CM Imediata Imediata 7

8 Ministério da Previdência Social Criação de Empresas no Brasil Ministério da Previdência Social 8

9 Resultado Geral do Simples Nacional Simples Nacional Simples Federal 9 Junho 2007Junho 2009

10 Ministério da Previdência Social Simples Nacional por Estado 10 UFTotal de Optantes AC6.069 AL28.977 AM23.790 AP6.913 BA173.850 CE123.350 DF51.669 ES58.663 GO100.654 MA45.471 MG399.481 MS33.636 MT46.818 PA41.942 UFTotal de Optantes PB34.888 PE75.226 PI25.870 PR242.763 RJ198.691 RN31.179 RO23.399 RR5.800 RS321.924 SC165.273 SE15.149 SP938.630 TO14.953 Total Geral3.235.028

11 Ministério da Previdência Social Evolução das Compras Governamentais

12 Ministério da Previdência Social Número de fornecedores ativos, segundo as Grandes Regiões – 2008 Norte 31.995 Nordeste 70.826 Sul 66.824 Sudeste 127.495 Centro - Oeste 52.932 Total Brasil: 350.072 12 * Fonte: Ministério do Planejamento

13 Ministério da Previdência Social Evolução do valor de compra, segundo o porte - 2002 a 2008 13

14 Ministério da Previdência Social 14 Evolução das compras até R$ 80 mil, segundo o porte – 2002 a 2008

15 Ministério da Previdência Social Participação do valor total das compras, segundo as Unidades da Federação e o porte - 2008 15

16 Ministério da Previdência Social - Ampliação da Rede de Atendimento - Reconhecimento Automático de Direitos - Aposentadoria em 30 minutos - Extrato de Informações Previdenciárias - Carta aos Segurados Melhoria do Atendimento 16

17 Ministério da Previdência Social Expansão + Recuperação da Rede de Agências PEX: 339 Obras: 90 R$ 357,2 milhões Brasil PEX: 720 Obras: 318 Total: R$ 911 milhões Nordeste Norte PEX: 104 Obras: 31 R$ 103,7 milhões PEX: 29 Obras: 55 R$ 104 milhões PEX: 172 Obras: 112 R$ 256,8 milhões PEX: 76 Obras: 30 R$ 89,1 milhões Centro-Oeste Sudeste Sul 17

18 Ministério da Previdência Social Nº APS: 148 PEX: 48 Obras: 33 R$ 68 milhões Expansão + recuperação da rede de atendimento em Minas Gerais Agências existentes Expansão da rede 18

19 Ministério da Previdência Social 2 Direcionadores Estratégicos da Previdência Social 19

20 Ministério da Previdência Social Central de Atendimento: 135 www.previdencia.gov.br