Transparência no Brasil e no Mundo

Apresentação em tema: "Transparência no Brasil e no Mundo"— Transcrição da apresentação:

1 Transparência no Brasil e no Mundo

2 Transparência no Mundo Diretrizes (Preceito da quebra do sigilo)

3 Declaração Universal dos Direitos Humanos
Art. 19 – “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, …

4 Declaração Universal dos Direitos Humanos
Art. 19 – …ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

5 Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Arts. 10 e 13 – “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...)

6 Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Arts. 10 e 13 – (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...)

7 Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
Arts. 10 e 13 – (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.

8 Transparência no Brasil

9 Constituição Federal Art. 5º
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, …

10 Constituição Federal Art. 5º
XXXIII – …que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

11 Constituição Federal Art. 37 (…)
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)

12 Constituição Federal Art. 37 (…)
§ 3º (...) II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

13 Constituição Federal Art. 216
§ 2º – Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

14 Lei Estadual 10.294/99 Art. 3º – São direitos básicos do usuário:
I – a informação; II – a qualidade na prestação do serviço; Pedir para Luciana o texto da tela III – o controle adequado do serviço público.

15 Cultura do Sigilo

16 A transparência já era uma Diretriz.
A LAI promove a quebra de paradigma: – do sigilo para a transparência. Obstáculos culturais. Pensei em aqui apena abordar as questões. Ditadura/Carta Cidadã/ efetividade LAI – mecanismos de garantia ao direito fundamental Cultura arraigada: dono da informação, medo da disponibilização por retaliação, hierarquia, dos motivos.... Levi: nós como servidores públicos estamos sujeitos a isso.

17 FIM Pensei em aqui apena abordar as questões.
Ditadura/Carta Cidadã/ efetividade LAI – mecanismos de garantia ao direito fundamental Cultura arraigada: dono da informação, medo da disponibilização por retaliação, hierarquia, dos motivos.... Levi: nós como servidores públicos estamos sujeitos a isso.