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PublicouVictorhugo Alvernaz Alterado mais de 10 anos atrás
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O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal
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Justificativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal Até 27/05/2013, municípios com até 50.000 habitantes devem dar publicidade às contas públicas
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Justificativa Sanção prevista: o ente não poderá receber transferências voluntárias (Art. 23, § 3º da LC-131/2009).
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Justificativa Lei de Acesso à Informação Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio eletrônico.
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Municípios com até 50.000 habitantes Portal TêmNão têm 68% 32%
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Objetivos
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I – Ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado
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II – Oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Municipal
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www.sic.sp.gov.br
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III – Capacitar e treinar os agentes públicos municipais: – transparência da gestão pública; – funcionalidades do Portal da Transparência; – Lei de Acesso à Informação (LAI), aspectos legais e aplicação no município, incluindo arquivo público.
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Etapas do Programa
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Ficha de manifestação de interesse no Programa – disponível no site www.transparencia.sp.gov.br
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www.transparencia.sp.gov.br
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Encontros Regionais Decreto Convênio Desenvolvimento dos Portais
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Ações de capacitação: Junho/2013 – LAI. Julho/2013 – SIC e Ouvidorias Agosto/2013 – Arquivo Público Maio/2013 – Portal da Transparência Municipal.
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