Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção

Apresentação em tema: "Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção"— Transcrição da apresentação:

1 Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção
As Convenções Internacionais contra a Corrupção

2 Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais Convenção Interamericana contra a Corrupção Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

3 Convenção da OCDE Tipifica o crime de corrupção de funcionários públicos estrangeiros Determina a responsabilização de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro Foco: transações comerciais internacionais

4 Convenção da OCDE Monitoramento e Acompanhamento
1ª fase: Implementação legislativa O 2ª fase: Implementação material

5 Convenção da OEA Define atos de corrupção
Estabelece a obrigação de tipificar o suborno transnacional e o enriquecimento ilícito O

6 Monitoramento e Acompanhamento
Convenção da OEA Monitoramento e Acompanhamento O MESICIC

7 Convenção da ONU Tipifica suborno de funcionários públicos nacionais, suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários públicos de organizações internacionais, peculato, tráfico de influência, abuso de função, enriquecimento ilícito, suborno no setor privado, malversação de bens no setor privado, lavagem do produto de delito, receptação e obstrução de justiça

8 Convenção da ONU Monitoramento e Acompanhamento
A ser definido pela Conferência de Estados-Partes