Processos legislativos e hierarquias de lei CarlosNeder Carlos Neder ENCONTRO DE IMERSÃO NA LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA OS CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE MODALIDADES.

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1 Processos legislativos e hierarquias de lei CarlosNeder Carlos Neder ENCONTRO DE IMERSÃO NA LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA OS CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE MODALIDADES DE GESTÃO NO SUS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Carlos Neder MODALIDADES DE GESTÃO NO SUS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Carlos Neder

2 Legislação: organismo vivo e dinâmico Marco legal e institucional Leis (constituições, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias) Decretos (decreto lei, decreto legislativo, decretos) Portarias, Resoluções, Planos, Relatórios Normas Técnicas (instruções normativas) TAC; Acórdão; Recomendação; etc. I – Legislação: organismo vivo e multiplicidade de formas

3 Reforma Sanitária: “novo” marco legal SUS, Seguridade e sistemas universais Constituições e leis orgânicas Normas regulamentadoras Democratização do Estado/sociedade II – Marco legal: papel dos atores e novas resultantes possíveis

4 1. Democracia Direta Participação popular autônoma (movimentos populares, sindicais e outros) 2. Democracia Representativa Participação eleitoral (partidos, governos e parlamentos) 3. Democracia Participativa Participação social (controle público ou social do Estado) III – Modalidades de democracia e de participação

5 1. Democracia Direta e Participação Popular Autônoma (movimentos populares, sindicais e outros) Lutas em torno de necessidades sociais e de direitos Pressão sobre órgãos públicos e autoridades: assembléias, caravanas, atos públicos Organização autônoma por reivindicações, temas e interesses comuns Movimentos populares, sindicais e os novos movimentos sociais. Redes sociais Congressos, fóruns, conselhos populares independentes Exemplos: lutas e movimentos por água, esgoto, luz, pavimentação, creches, escolas, saúde, moradia, meio ambiente, transporte, direitos... MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

6 1. Democracia Direta e Participação Popular (movimentos populares, sindicais e outros) PERGUNTAS: A DEMOCRACIA DIRETA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR AUTÔNOMA AINDA FAZEM SENTIDO HOJE? MESMO DIANTE DE GOVERNOS DEMOCRÁTICOS? MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

7 2. Democracia Representativa e Participação Eleitoral (partidos, governos e parlamentos) Representantes eleitos articulam e defendem os interesses da população ou de grupos no Executivo e no Legislativo Pressão popular cede lugar à ação institucional, nos governos e parlamentos Partidos políticos, regras eleitorais, preenchimento de cargos e governabilidade institucional MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

8 2. Democracia Representativa e Participação Eleitoral (partidos, governos e parlamentos) Relação com o Parlamento, movimentos sociais e entidades dependerá do tipo de governo: Governos democráticos, descentralizados e participativos Exemplos: audiências públicas, orçamento participativo, plebiscitos, leis de iniciativa popular, referendos Governos conservadores, centralizados e autoritários Exemplos: leis e orçamento impostos, ausência de transparência e bloqueio ao exercício da cidadania ativa MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

9 2. Democracia Representativa e Participação Eleitoral (partidos, governos e parlamentos) PERGUNTAS: EXERCER O VOTO POPULAR NÃO É SUFICIENTE PARA A DEMOCRACIA QUE QUEREMOS? OS CANDIDATOS ELEITOS JÁ NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A FALAR E FAZER EM NOME DO POVO? E A RELAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO? MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

10 3. Democracia Participativa e Participação Social (controle público ou social do Estado) Movimentos populares, sindicatos e outras entidades não se contentam em lutar e votar Além da organização autônoma e da participação eleitoral, exigem também a democratização do Estado Conselhos permanentes para a democratização do poder e das políticas públicas Conselhos de Gestão Compartilhada, Conselhos Gestores, CMS, CRS, CES, CNS MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

11 3. Democracia Participativa e Participação Social (controle público ou social do Estado) Candidatos eleitos valorizam e convivem com a pressão social Sustentação política e social ao programa de mudanças Conferências e conselhos em diferentes áreas e órgãos (no Executivo, Legislativo, Judiciário). Democratização e controle dos Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Mídia MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

12 3. Democracia Participativa e Participação Social (controle público ou social do Estado) Relação com os conselhos dependerá do tipo de governo: Governos democráticos, descentralizados e participativos Exemplos: conselhos criados por leis democráticas, elaboram seus regimentos, capacitam seus membros, são respeitados, divulgam suas decisões, abertos à participação Governos conservadores, centralizados e autoritários Exemplos: conselhos com pautas e normas de funcionamento impostas, ausência de transparência e de participação nas decisões MODALIDADES DE DEMOCRACIA E DE PARTICIPAÇÃO

13 3. Democracia Participativa e Participação Social (controle público ou social do Estado) PERGUNTAS: COM A EXISTÊNCIA DE TANTOS CONSELHOS, POR QUE FAZER PLENÁRIAS, ENCONTROS POPULARES E ATIVIDADES DE FORMAÇÃO? COMO MELHORAR A REPRESENTATIVIDADE E A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS?

14 O que mais podemos fazer? Propostas: Apoiar e fortalecer a organização da sociedade civil: trabalhadores, usuários, etc. Articular sua ação com outros atores: Ministério Público, Tribunal de Contas, Parlamento, Centrais Sindicais, Mídia, etc. IV – A legislação garante o controle social e a gestão participativa que desejamos?

15 O que mais podemos fazer? Proposta: Conhecer, reformar, atualizar e inovar na legislação do controle social e na prática da gestão participativa (Conferências, Conselhos, Plenárias, Encontros Populares, Regimentos, etc.). V – Hoje é suficiente conhecer e fazer cumprir a legislação existente?

16 Propostas: Novos desafios e possibilidades em todas as modalidades de participação Assumir a participação como elemento estruturante da gestão e da definição das políticas públicas Possibilidade esta que não pode se limitar à área da saúde VI – Atuar, simultaneamente, em todas as frentes

17 VII - UMA NOVA PROPOSTA DE GESTÃO Governos que: tenham padrões republicanos de conduta sejam solidário com os demais municípios participem do co-financiamento das políticas compreendam a importância da intersetorialidade façam do controle social um pilar da gestão participativa respeitem e fortaleçam os movimentos sociais defendam e apóiem a realização de encontros de formação de lideranças, conferências temáticas, eleição de conselhos gestores e instalação de ouvidorias, etc.

18 UMA NOVA PROPOSTA DE GESTÃO Governos democráticos, descentralizados, solidários e participativos que: vejam os conselheiros, trabalhadores e demais cidadãos como aliados e não como inimigos sejam abertos ao controle externo pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, mídia e sociedade organizada estejam abertos a outro tipo de relação com o Parlamento e a sociedade

19 IX – TEMAS PARA FORMAÇÃO Legislação do SUS e da Seguridade Social Financiamento das políticas públicas Modelos de organização e alternativas de gestão Controle social, direitos e deveres A educação permanente no controle social Democratização da comunicação

20 X – COLEGIADOS DE GESTÃO DO SUS I - É possível interferir, de fato, na gestão, na definição das ações e serviços prioritários, na organização do modelo de saúde e do processo de trabalho? Inserção dos conselhos nos processos de planejamento, na definição de políticas, prioridades e agenda de saúde Acesso a informações, liberdade para elaboração de propostas e comunicação de suas atividades

21 COLEGIADOS DE GESTÃO DO SUS Estabelecer relação com outros conselhos setoriais, instâncias do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, com os órgãos de comunicação e organizações da sociedade civil Relação do CES com os CRS, CMS e Conselhos Gestores Atualizar legislação, rever organização, funcionamento, competências e atribuições Capacitação de conselheiros e dos gestores

22 COLEGIADOS DE GESTÃO DO SUS II - Como evitar o isolamento dos conselhos de saúde e aumentar sua representatividade? Os Conselhos não podem se afastar das lutas sociais e da dinâmica que se estabelece na negociação das políticas públicas Atuar no sentido da renovação de suas lideranças, ajudando a organizar essas lutas sociais em contato com os movimentos sociais, ONGs, outras entidades da sociedade civil, fóruns, Parlamento, partidos políticos, etc.

23 COLEGIADOS DE GESTÃO DO SUS Criar ou fortalecer ouvidorias, centrais de denúncias, comissões técnicas e de estudos e outros mecanismos de diálogo com a sociedade Diversificar suas formas de comunicação, atuação nas unidades prestadoras de serviços e atuação junto a outros conselhos gestores Rever, inovar e democratizar o funcionamento das conferências de saúde

24 COLEGIADOS DE GESTÃO DO SUS III - Os gestores e os conselheiros de saúde estão usando adequadamente o Parlamento para defender os interesses da população brasileira em relação ao SUS? Planos Plurianuais, LDO’s, Leis Orçamentárias Financiamento do SUS e da Seguridade Social Benefícios ao setor privado Direitos dos trabalhadores e dos usuários

25 COLEGIADOS DE GESTÃO DO SUS Parâmetros legais para organização do SUS Lei 8080/90 e Decreto 7508/11 EC-29 – LC 141/12 Legislação dos conselhos (Conselho Estadual de Saúde; conselhos gestores nas unidades estaduais de saúde)

26 ENCONTRO DE IMERSÃO NA LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA OS CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE Que a Saúde dê o exemplo! Carlos Neder (11 – 3105.5632, www.carlosneder.com.br, deputadoneder@terra.com.br)www.carlosneder.com.br