1 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PL 5921/01 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO CÂMARA DOS DEPUTADOS 18/06/08.

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1 1 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PL 5921/01 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO CÂMARA DOS DEPUTADOS 18/06/08

2 2 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3 3 Premissas: Para o Conar, crianças e adolescentes são públicos-alvos que demandam tratamento diferenciado por parte de anunciantes e operadores de publicidade.

4 4 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Premissas: Em junho de 2006, o Conar modificou o conteúdo da Seção 11 e do Anexo H de seu código que trata de crianças, adolescentes e alimentos, visando dar uma resposta à constante demanda da sociedade por uma publicidade mais preocupada com os crescentes problemas de saúde pública, notadamente a questão da obesidade infantil.

5 5 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Premissas: O empenho dos operadores de publicidade em aprimorá-la, porém, nem sempre é reconhecido. Assim é que se multiplicam no ambiente regulatório, iniciativas contra a propaganda comercial.

6 6 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Premissas: O Conar e as entidades e empresas que subscrevem os ideais privatistas de auto- regulamentação e de ética na comunicação comercial não são indiferentes quanto às preocupações da sociedade. Daí porque praticam a ponderação de valores e direitos que não se opõem e não se anulam: de um lado, a saúde e o bem-estar; de outro, a liberdade de expressão comercial e o direito do consumidor à informação sobre produtos e serviços lícitos e seguros.

7 7 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Premissas: Com a edição das novas normas, o Conar reafirmou a sua crença em que a formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes depende fundamentalmente de liberdade.

8 8 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nenhum anúncio de produto dirigido a crianças e adolescentes deverá: empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendação ou sugestão de uso ou consumo por outros menores [“Faça como eu, use...”]; provocar qualquer tipo de discriminação, inclusive em virtude de não poderem ser consumidores do produto;

9 9 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nenhum anúncio de produto dirigido a crianças e adolescentes deverá: utilizar formato jornalístico; apregoar como peculiares características comuns a todos os produtos equivalentes; utilizar-se de situações capazes de infundir medo; empregar como modelos crianças e adolescentes em anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, loterias, armas de fogo e qualquer outro produto e serviço afetados por restrição legal.

10 10 PUBLICIDADE DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Admite-se, porém, a participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias nas demonstrações pertinentes aos demais produtos e serviços anunciados.

11 11 Novos Conceitos incluídos na Seção 11 As peças publicitárias devem sempre: respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexperiência e o sentimento de lealdade do público-alvo; dar atenção às características psicológicas do público-alvo e seu discernimento limitado; evitar eventuais distorções psicológicas nos modelos publicitários e no público-alvo.

12 12 Novos Conceitos incluídos na Seção 11 As peças publicitárias não devem: associar crianças e adolescentes a situações ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis; impor a noção de que o consumo proporcione superioridade ou inferioridade; provocar situações de constrangimento com o propósito de impingir o consumo.

13 13 Seção 11-Crianças e Jovens Artigo 37 Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança. E mais:

14 14 Seção 11-Crianças e Jovens I – Os anúncios deverão refletir cuidados especiais em relação à segurança e às boas maneiras e, ainda, abster-se de: a) desmerecer valores sociais positivos, tais como, dentre outros, amizade, urbanidade, honestidade, justiça, generosidade e respeito a pessoas, animais e ao meio ambiente;

15 15 Seção 11-Crianças e Jovens (cont.) b) provocar deliberadamente qualquer tipo de discriminação, em particular daqueles que, por qualquer motivo, não sejam consumidores do produto; c) associar crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua condição, sejam elas ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis;

16 16 d) impor a noção de que o consumo do produto proporcione superioridade ou, na sua falta, a inferioridade; e) provocar situações de constrangimento aos pais ou responsáveis, ou molestar terceiros, com o propósito de impingir o consumo; f) empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendação ou sugestão de uso ou consumo, admitida, entretanto, a participação deles nas demonstrações pertinentes de serviço ou produto; Seção 11-Crianças e Jovens (cont.)

17 17 g) utilizar formato jornalístico, a fim de evitar que anúncio seja confundido com notícia; h) apregoar que produto destinado ao consumo por crianças e adolescentes contenha características peculiares que, na verdade, são encontradas em todos os similares; i) utilizar situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo. Seção 11-Crianças e Jovens (cont.)

18 18 II – Quando os produtos forem destinados ao consumo por crianças e adolescentes, seus anúncios deverão: a)procurar contribuir para o desenvolvimento positivo das relações entre pais e filhos, alunos e professores, e demais relacionamentos que envolvam o público- alvo; b) respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, e inexperiência e o sentimento de lealdade do público- alvo; Seção 11-Crianças e Jovens (cont.)

19 19 c) dar atenção especial às características psicológicas do público-alvo, presumida sua menor capacidade de discernimento; d) obedecer a cuidados tais que evitem eventuais distorções psicológicas nos modelos publicitários e no público-alvo; e) abster-se de estimular comportamentos socialmente condenáveis. Seção 11-Crianças e Jovens (cont.)

20 20 Parágrafo 1º Crianças e adolescentes não deverão figurar como modelos publicitários em anúncio que promova o consumo de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição, tais como armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias, e todos os demais igualmente afetados por restrição legal. Parágrafo 2º O planejamento de mídia dos anúncios de produtos de que trata o inciso II levará em conta que crianças e adolescentes têm sua atenção especialmente despertada para eles.Assim, tais anúncios refletirão as restrições técnica e eticamente recomendáveis, e adotar-se-á a interpretação mais restritiva para todas as normas aqui dispostas. Seção 11-Crianças e Jovens (cont.)

21 21 Nota: Nesta Seção foram adotados os parâmetros definidos no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Seção 11-Crianças e Jovens (cont.)

22 22 Anexo H – Alimentos, refrigerantes, sucos e bebidas assemelhadas Este Anexo disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas não-carbonatadas e as isentas de álcool a elas assemelhadas, assim classificados pelos órgãos da administração pública, e, obviamente, não exclui o atendimento às exigências das legislações específicas.

23 23 Anexo H – Alimentos, refrigerantes, sucos e bebidas assemelhadas (cont.) 1. Disposições Gerais – Além de atender aos preceitos gerais deste Código, os anúncios de produtos submetidos a este Anexo deverão : k) ao utilizar personagens do universo infantil ou apresentadores de programas dirigidos a este público-alvo, fazê-lo apenas nos intervalos comerciais, evidenciando a distinção entre a mensagem publicitária e o conteúdo editorial ou da programação;

24 24 Anexo H – Alimentos, refrigerantes, sucos e bebidas assemelhadas (cont.) 2. Quando o produto for destinado à criança, sua publicidade deverá, ainda, abster-se de qualquer estímulo imperativo de compra ou consumo, especialmente se apresentado por autoridade familiar, escolar, médica, esportiva, cultural ou pública, bem como por personagens que os interpretem, salvo em campanhas educativas, de cunho institucional, que promovam hábitos alimentares saudáveis.

25 25 Seção 8 – Segurança e Acidentes Artigo 33 Este Código condena os anúncios que: a. manifestem descaso pela segurança, sobretudo quando neles figurarem jovens e crianças ou quando a estes for endereçada a mensagem; e. deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crianças, velhos e pessoas doentes, caso tais cuidados sejam essenciais.

26 26 Anexos “A”, “P” e “T” (Bebidas Alcoólicas) 2. Princípio da proteção a crianças e adolescentes: não terá crianças e adolescentes como público-alvo. Diante deste princípio, os Anunciantes e suas Agências adotarão cuidados especiais na elaboração de suas estratégias mercadológicas e na estruturação de suas mensagens publicitárias. Assim: a. crianças e adolescentes não figurarão, de qualquer forma, em anúncios; qualquer pessoa que neles apareça deverá ser e parecer maior de 25 anos de idade;

27 27 Anexos “A”, “P” e “T” (Bebidas Alcoólicas) b. as mensagens serão exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo justificável qualquer transigência em relação a este princípio. Assim, o conteúdo dos anúncios deixará claro tratar-se de produto de consumo impróprio para menores; não empregará linguagem, expressões, recursos gráficos e audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais “humanizados”, bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade;

28 28 Anexos “A”, “P” e “T” (Bebidas Alcoólicas) b. as mensagens serão exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo justificável qualquer transigência em relação a este princípio. Assim, o conteúdo dos anúncios deixará claro tratar-se de produto de consumo impróprio para menores; não empregará linguagem, expressões, recursos gráficos e audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais “humanizados”, bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade;

29 29 Anexos “A”, “P” e “T” (Bebidas Alcoólicas) c. o planejamento de mídia levará em consideração este princípio, devendo, portanto, refletir as restrições e os cuidados técnica e eticamente adequados. Assim, o anúncio somente será inserido em programação, publicação ou website dirigidos predominantemente a maiores de idade. Diante de eventual dificuldade para aferição do público predominante, adotar-se-á programação que melhor atenda ao propósito de proteger crianças e adolescentes;

30 30 Anexos “A”, “P” e “T” (Bebidas Alcoólicas) d. os websites pertencentes a marcas de produtos que se enquadrarem na categoria aqui tratada deverão conter dispositivo de acesso seletivo, de modo a evitar a navegação por menores.

31 31 Anexo “I” (Produtos farmacêuticos isentos de prescrição) 2. A publicidade de medicamentos populares: f. não deverá ser feita de modo a induzir ao uso de produtos por crianças, sem supervisão dos pais ou responsáveis a quem, aliás, a mensagem se dirigirá com exclusividade;

32 32 Anexo “R” (Defensivos agrícolas) Além de obedecer as normas gerais deste Código, em especial as inscritas em sua seção 10 – Poluição e Ecologia, os anúncios de defensivos agrícolas deverão observar as recomendações específicas a seguir dispostas: 1. O anúncio de defensivo agrícola: f.Não deverá, sob qualquer pretexto, utilizar modelo infantil ou que aparente ser menor de idade.

33 33 Anexo “S” (Armas de fogo) 2. O anúncio não deverá ser emocional. Assim sendo: d. não exibirá crianças ou menores de idade; 4. O anúncio não será veiculado em publicação dirigida ao público infanto-juvenil.