BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS.

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1 BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

2 Antecedentes Banco de Dados Jurídicos da Organização Internacional para as Migrações (OIM) Biblioteca Digital do Sistema de Informação sobre Migração (SIMA) Banco Parcial de Dados de Legislação sobre Migração Nacional dos Países membros da OEA – Departamento de Direito Internacional Compilação da legislação que regulamenta a migração e o gênero na América Latina, da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) Documentos jurídicos sobre temas referentes a migração (CAJP - OEA) Justificação Definição dos elementos essenciais que constituem o ordenamento jurídico interno e internacional dos países. Ferramenta de análise e consideração dos países membros da OEA na elaboração de políticas públicas. Antecedentes

3 Programa Interamericano para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos dos Migrantes, Incluindo os Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias - A atividade específica vinte e nove do Programa dispõe que se deve efetuar e divulgar mediante página na Internet uma compilação das leis, políticas e requisitos nacionais vigentes sobre migração. Plano de Trabalho (CE/AM-1/07). Uma das atividades confiadas à Comissão Especial sobre Assuntos de Migração é a preparação de uma “representação gráfica” da migração, mediante a coleta de informações e a elaboração de uma matriz dos estruturas jurídicas em vigor e, conforme seja adequado, dos regulamentos, políticas e programas de migração dos Estados membros da OEA, com vistas à preparação de um compêndio de melhores práticas na área da migração. Mandatos

4 AG/RES. 2356 (XXXVIII-O/08) POPULAÇÕES MIGRANTES E FLUXOS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS: Reafirmar a importância de se dispor de uma matriz de dados sobre migração e agradecer as contribuições dos Estados membros para o intercâmbio de informações e melhores práticas relacionadas com as estruturas jurídicas em vigor, regulamentos, políticas e programas, entre os quais se destaca o Sistema de Informação sobre Migração das Américas. AG/RES. 2465 (XXXIX-O/09) POPULAÇÕES MIGRANTES E FLUXOS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS: Incentivar os Estados membros a que continuem a intercambiar experiências e a prestar informações à Secretaria-Geral sobre as estruturas jurídicas, regulamentos, políticas e programas em vigor. Mandatos AG

5 Objetivos  Objetivo geral. Incentivar a revisão, atualização e elaboração de políticas públicas, leis nacionais e melhores práticas na área da migração, que contribuam para a inserção social e econômica dos migrantes nos países de acolhida, trânsito e destino, em conformidade com o ordenamento jurídico interno de cada Estado e o Direito Internacional dos Direitos Humanos pertinente.  Tentar definir os elementos essenciais que constituam o ordenamento jurídico interno e internacional dos países, mediante a compilação da legislação nacional e dos instrumentos internacionais de migração, a fim de que sirvam de instrumento de análise e consideração dos países membros da OEA na elaboração de suas políticas públicas.  Objetivo especifico: Projetar um sistema de informação de documentação jurídica que colete e sistematize as legislações nacionais e internacionais, as disposições jurídicas e as políticas públicas em matéria de migração do Hemisfério.

6 Implementação do Banco de Dados Jurídicos Fases 1.Compilação 2.Classificação geral 3.Classificação por tema 4.Revisão das informações jurídicas coletadas 5.Trabalho em nove países que participam do SICREMI 6.Classificação das categorias de trabalho Internacional Regional Nacional

7 Definição dos beneficiários Beneficiários diretos Direções Nacionais de Migração Ministérios do Trabalho Institutos de atendimento a comunidades no exterior Ministérios do Interior Ministérios das Relações Exteriores Beneficiários indiretos Populações de migrantes internacionais

8 Temas Classifica ç ãoPa í ses Direitos humanos dos migrantes Tr á fico de pessoas Asilo Refugiados Migra ç ão permanente do trabalho Migra ç ão tempor á ria do trabalho Di á sporas Tr á fico de pessoas Vistos Constitui ç ão Nacional Canad á M é xico Belize El Salvador Equador Colômbia Uruguai Argentina Chile Tratados internacionais Acordos internacionais, regionais, bilaterais Leis especiais Leis ordin á rias Leis especiais de migra ç ão Leis nacionais ou federais Leis especiais decorrentes de temas de interesse Leis provinciais ou estaduais Decreto e Regulamento Decreto provinciais ou estaduais Ordenamentos ou leis municipais Decisões judiciais Pol í tica p ú blica de migra ç ão Acordos consulares Pr á ticas de migra ç ão

9 Resultados esperados  Base de Dados de Estruturas Jurídicas, Regulamentos, Políticas e Programas de Migração para nove países: Canadá, México, El Salvador, Belize, Equador, Colômbia, Argentina, Uruguai e Chile.  Matrizes comparativas das leis em vigor e temas específicos sobre a questão da migração. ….