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HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS
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FONTES DE DIREITO SÃO AS FORMAS PELAS QUAIS AS REGRAS SE EXTERIORIZAM, SE APRESENTAM. SÃO ENFIM, “MODOS DE EXPRESSÃO DO DIREITO”
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LEI É UM PRECEITO COMUM E OBRIGATÓRIO, EMANADO DO PODER COMPETENTE E PROVIDO DE SANÇÃO
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PRECEITO COMUM DIRIGE-SE INDISTINTAMENTE À TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE E COLETIVIDADE, SEM EXCLUSÃO DE NINGUÉM
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OBRIGATÓRIO NINGUÉM SE SUBTRAI AO SEU TOM IMPERATIVO E A SEU CAMPO DE AÇÃO
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PODER COMPETENTE A LEI DEVE EMANAR DO PODER COMPETENTE, SE PROVIR DE ÓRGÃO INCOMPETENTE, PERDE A OBRIGATORIEDADE E PORTANTO DEIXA DE SER LEI
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PROJETO DE LEI A LEI SE INICIA COM O PROJETO DE LEI. ESTE É SUBMETIDO ÀS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO. APÓS APROVAÇÃO NESTAS DUAS CASAS, SERÁ SUBMETIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE PODERÁ SANCIONAR OU VETAR A LEI
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SANCIONAR ATO PELO QUAL O EXECUTIVO MANIFESTA SUA AQUIESCÊNCIA À LEI ELABORADA PELO LEGISLATIVO
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VETAR É A ANTÍTESE DA SANÇÃO
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PROMULGAR ATESTAR A EXISTÊNCIA DA LEI E DE SEU CONTEÚDO ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL
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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
POR ESSE PRINCÍPIO, A LEI SOMENTE PERDE A EFICÁCIA EM RAZÃO DE UMA FORÇA CONTRÁRIA À SUA VIGÊNCIA.TAL FORÇA É A REVOGAÇÃO, CONSISTENTE NA VOTAÇÃO DE OUTRA LEI, COM A FORÇA DE FULMINAR A SUA OBRIGATORIEDADE A REVOGAÇÃO PODE SER PARCIAL OU TOTAL.
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QUANTO A HIERARQUIA AS LEIS SE DIVIDEM EM: -LEIS CONSTITUCIONAIS
-LEIS COMPLEMENTARES -LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS CONSTITUCIONAIS SÃO AS MAIS IMPORTANTES NESTA HIERARQUIA. COLOCA-SE BEM ALTO E ACIMA DE TODAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A EMANAÇÃO DIRETA DA SOBERANIA NACIONAL. POR ISSO,DEVE SER OBEDECIDA IGUALMENTE POR TODOS
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LEIS COMPLEMENTARES DESTINADAS À REGULAMENTAÇÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS
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LEIS ORDINÁRIAS EMANAM DOS ORGÃOS QUE A CONSTITUIÇÃO INVESTIU DA FUNÇÃO LEGISLATIVA
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QUANTO A EXTENSÃO TERRITORIAL
AS LEIS DIVIDEM-SE EM: -FEDERAIS -ESTADUAIS -MUNICIPAIS *NÃO SE TRATA DE ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO, MAS SIM DE UMA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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MEDIDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 30 DIAS
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DECRETOS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, ESTANDO SEMPRE EM POSIÇÃO INFERIOR À LEI E, PORTANTO NÃO PODEM CONTRARIÁ-LA. ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL (PRESIDENTE DA REPÚBLICA), ESTADUAL(GOVERNADOR DE ESTADO) E MUNICIPAL(PREFEITO)
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RESOLUÇÕES SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, INFERIORES AOS DECRETOS, CUJA FUNÇÃO É EXPLICAR E COMPLEMENTAR OS REGULAMENTOS
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PORTARIAS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. NÃO PRODUZEM EFEITOS EXTERNOS, ISTO É, NÃO OBRIGAM OS PARTICULARES. NO ENTANTO, VÊM SENDO UTILIZADAS ESTRANHAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( PORTARIA 344/98)
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