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HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS

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Apresentação em tema: "HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS"— Transcrição da apresentação:

1 HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS

2 FONTES DE DIREITO SÃO AS FORMAS PELAS QUAIS AS REGRAS SE EXTERIORIZAM, SE APRESENTAM. SÃO ENFIM, “MODOS DE EXPRESSÃO DO DIREITO”

3 LEI É UM PRECEITO COMUM E OBRIGATÓRIO, EMANADO DO PODER COMPETENTE E PROVIDO DE SANÇÃO

4 PRECEITO COMUM DIRIGE-SE INDISTINTAMENTE À TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE E COLETIVIDADE, SEM EXCLUSÃO DE NINGUÉM

5 OBRIGATÓRIO NINGUÉM SE SUBTRAI AO SEU TOM IMPERATIVO E A SEU CAMPO DE AÇÃO

6 PODER COMPETENTE A LEI DEVE EMANAR DO PODER COMPETENTE, SE PROVIR DE ÓRGÃO INCOMPETENTE, PERDE A OBRIGATORIEDADE E PORTANTO DEIXA DE SER LEI

7 PROJETO DE LEI A LEI SE INICIA COM O PROJETO DE LEI. ESTE É SUBMETIDO ÀS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO. APÓS APROVAÇÃO NESTAS DUAS CASAS, SERÁ SUBMETIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE PODERÁ SANCIONAR OU VETAR A LEI

8 SANCIONAR ATO PELO QUAL O EXECUTIVO MANIFESTA SUA AQUIESCÊNCIA À LEI ELABORADA PELO LEGISLATIVO

9 VETAR É A ANTÍTESE DA SANÇÃO

10 PROMULGAR ATESTAR A EXISTÊNCIA DA LEI E DE SEU CONTEÚDO ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL

11 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
POR ESSE PRINCÍPIO, A LEI SOMENTE PERDE A EFICÁCIA EM RAZÃO DE UMA FORÇA CONTRÁRIA À SUA VIGÊNCIA.TAL FORÇA É A REVOGAÇÃO, CONSISTENTE NA VOTAÇÃO DE OUTRA LEI, COM A FORÇA DE FULMINAR A SUA OBRIGATORIEDADE A REVOGAÇÃO PODE SER PARCIAL OU TOTAL.

12 QUANTO A HIERARQUIA AS LEIS SE DIVIDEM EM: -LEIS CONSTITUCIONAIS
-LEIS COMPLEMENTARES -LEIS ORDINÁRIAS

13 LEIS CONSTITUCIONAIS SÃO AS MAIS IMPORTANTES NESTA HIERARQUIA. COLOCA-SE BEM ALTO E ACIMA DE TODAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A EMANAÇÃO DIRETA DA SOBERANIA NACIONAL. POR ISSO,DEVE SER OBEDECIDA IGUALMENTE POR TODOS

14 LEIS COMPLEMENTARES DESTINADAS À REGULAMENTAÇÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS

15 LEIS ORDINÁRIAS EMANAM DOS ORGÃOS QUE A CONSTITUIÇÃO INVESTIU DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

16 QUANTO A EXTENSÃO TERRITORIAL
AS LEIS DIVIDEM-SE EM: -FEDERAIS -ESTADUAIS -MUNICIPAIS *NÃO SE TRATA DE ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO, MAS SIM DE UMA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

17 MEDIDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 30 DIAS

18 DECRETOS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, ESTANDO SEMPRE EM POSIÇÃO INFERIOR À LEI E, PORTANTO NÃO PODEM CONTRARIÁ-LA. ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL (PRESIDENTE DA REPÚBLICA), ESTADUAL(GOVERNADOR DE ESTADO) E MUNICIPAL(PREFEITO)

19 RESOLUÇÕES SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, INFERIORES AOS DECRETOS, CUJA FUNÇÃO É EXPLICAR E COMPLEMENTAR OS REGULAMENTOS

20 PORTARIAS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. NÃO PRODUZEM EFEITOS EXTERNOS, ISTO É, NÃO OBRIGAM OS PARTICULARES. NO ENTANTO, VÊM SENDO UTILIZADAS ESTRANHAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( PORTARIA 344/98)


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