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Responsabilidade Civil no NCC com ênfase nos artigos 927 e 931

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Apresentação em tema: "Responsabilidade Civil no NCC com ênfase nos artigos 927 e 931"— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade Civil no NCC com ênfase nos artigos 927 e 931

2 Artigo 927 – falta o elemento de periculosidade Artigo 931 –
Caso Gerador Artigo 927 – falta o elemento de periculosidade Artigo 931 – Consumidor: CDC é lei especial e afasta a aplicação Não Consumidor: pela posição do STJ, se aplicaria por que entende que o 931 elastece a responsabilidade pelo fato do produto questão do absurdo dessa interpretação. Responsabilidade Civil

3 Principais Alterações no NCC
Reparabilidade do dano moral puro (art. 186) Ampliação da Responsabilidade Objetiva (arts. 927 e 932) Punição do Abuso de Direito (art. 187) Responsabilidade objetiva no caso de responsabilidade pelo fato de terceiro (arts. 932 e 933) Responsabilidade subsidiária do incapaz (art. 928) Reduz excludentes de obrigação (art. 936) Responsabilidade Civil

4 Principais Alterações no NCC
Redução equitativa da indenização em caso de desproporção entre culpa e dano e concurso da vítima (arts. 944 e 945) Redução equitativa no caso do incapaz se puder se ver privado do essencial (ele ou os que dele dependerem Responsabilidade Civil

5 Texto original do parágrafo único:
Artigo 927 Texto original do parágrafo único: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, grande risco para os direitos de outrem, salvo se comprovado o emprego de medidas preventivas tecnicamente adequadas.” - grau do risco e mitigação da resp. objetiva. Responsabilidade Civil

6 Artigo 927 Texto Atual “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” - supressão da excludente – compatibilização com a responsabilidade objetiva Responsabilidade Civil

7 - Foco no fato e não na conduta
Artigo 927 - Doutrina do Risco - ônus de indenizar independentemente da licitude ou ilicitude da conduta - Foco no fato e não na conduta - Ínsito o risco de que bens jurídicos alheios possam ser danificados Direito Empresarial do Trabalho

8 Responsabilidade decorrente de Risco Risco da Atividade Perigosa
Artigo 927 Responsabilidade decorrente de Risco Risco da Atividade Perigosa Atividade que gera riscos às pessoas que estão a ela expostas – riscos superiores aos comumente aceitos. Dificuldade de definição do que é atividade de risco. P.ex: transporte de passageiros e de valores; transmissão de energia elétrica; atividades nucleares etc. Responsabilidade Civil

9 Artigo 927 Fato do Produto A diferença mais relevante entre as duas formas de responsabilidade reside no fato de que a responsabilidade por fato do produto, diferentemente da responsabilidade pela exposição direta à atividade produtiva, depende da existência de um defeito no produto. Responsabilidade Civil

10 - Especialidade e Anormalidade
Artigo 927 Enunciado 38 – Art. 927: “a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” - Especialidade e Anormalidade Responsabilidade Civil

11 Sim em caso de especialidade e anormalidade (?)
Artigo 927 Questão: Poderia o artigo 927 ser utilizado como base para o dever de indenizar um empregado em caso de acidente de trabalho se sua atividade for considerada de risco ? Sim em caso de especialidade e anormalidade (?) Não em vista do do art.7, XXVIII da CF (“dolo ou culpa”) Responsabilidade Civil

12 Experiência Italiana:
Artigo 927 Experiência Italiana: O art do CC Italiano foi a inspiração do artigo 927 do NCC e está em vigor desde 1942 Apenas em 1988 a Itália adotou a Diretiva 374/85 da Comunidade Européia regendo a responsabilidade pelo fato do produto. Demostração de que são duas coisas distintas. Responsabilidade Civil

13 Artigo 927 Caso Schiaratura
Pedido de Aplicação do artigo 2050 do CC Italiano a um caso de dano atribuído a fato do produto - cigarro Afastamento da aplicação do ar por entender que este se aplica à atividade de risco e não a fato do produto - Quando o dano pontencial não decorre diretamente da forma de condução do processo produtivo em si, necessário que o produto seja defeituoso para que haje a obrigação de indenizar. Responsabilidade Civil

14 - Evolução Legislativa
Artigo 931  - Evolução Legislativa Farmacêuticas e empresas com atividades afins pelos seus produtos colocados em circulação Passou a ser genérica sem a expressão “independentemente de culpa”, o que gerou dúvidas quanto à ser objetiva ou subjetiva a responsabilidade. Responsabilidade Civil

15 Explicitou a responsabilidade objetiva.
Artigo 931 Art Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Explicitou a responsabilidade objetiva. Responsabilidade Civil

16 Artigo 931 Enunciado 42 – Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos. Posição questionável – caso gerador – maior proteção ao não-consumidor incompatível com uma interpretação sistemática do artigo. Responsabilidade Civil


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