Execução das obrigações de dar coisa

Apresentação em tema: "Execução das obrigações de dar coisa"— Transcrição da apresentação:

1 Execução das obrigações de dar coisa

2 Natureza do título Regramento legal
Obrigação de dar coisa - Sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa) Artigos 629 a 631, CPC (coisa incerta)

3 Execução – obrigação de dar coisa – título judicial
(461-A, CPC)

4 Sentença condenatória
Impugnação Ação de conhecimento Sentença condenatória obrigação de dar          Sentença mandamental, na qual o juiz determina a entrega da coisa, no prazo estabelecido por ele, sob pena de multa ou outras medidas, típicas ou não, a serem fixada pelo juiz Devedor entrega a coisa Inércia do devedor Coisa destruída Eventuais perdas e danos Ação autônoma Mandado de busca e apreensão ou imissão na posse Conversão em execução de pagar quantia

5 Fortalecimento dos poderes do magistrado
Prevalência da tutela específica/Resultado prático equivalente Multa diária (ex officio) e outras medidas (inclusive atípicas) para cumprimento da ordem Uso de força policial para executar as ordens

6 Execução – obrigação de dar coisa – título extrajudicial
(621 a 631, CPC)

7 Recebimento da petição inicial
Instruída com título Coisa certa Ação de execução de obrigação de dar Coisa (TEEJ)          Coisa incerta Especificação da coisa Embargos Recebimento da petição inicial Com ordem de citação para pagamento em 10 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz Impugnação Devedor entrega a coisa Inércia do devedor Coisa destruída Eventuais perdas e danos Ação autônoma Mandado de busca e apreensão ou imissão na posse Conversão em execução de pagar quantia