Sistemática de Importação e Exportação

Apresentação em tema: "Sistemática de Importação e Exportação"— Transcrição da apresentação:

1 Sistemática de Importação e Exportação

2 Competências da CAMEX segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003
orientar e coordenar as ações dos órgãos que tem responsabilidades na área do comércio exterior; definir as diretrizes e os procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, com o objetivo de tornar mais competitiva a participação do Brasil na economia internacional; estabelecer as diretrizes para negociações de acordos e/ou convênios de natureza regional, bilateral ou multilateral que digam respeito ao comércio exterior; orientar a política aduaneira, observando a competência do Ministério da Fazenda; formular as diretrizes básicas para a política tarifária na importação e na exportação;

3 Competências da CAMEX segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003
estabelecer as diretrizes e as medidas voltadas à simplificação e à racionalização do comércio exterior; estabelecer as diretrizes e os procedimentos para investigar práticas desleais de comércio exterior; fixar as diretrizes para uma política de financiamento às exportações, além da cobertura de riscos das operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao seguro de crédito às exportações; fixar as diretrizes e coordenar as formas de promover mercadorias e serviços no exterior, além das informações comerciais;

4 Competências da CAMEX segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003
opinar sobre as políticas adotadas inerentes a fretes e transportes internacionais (de fronteiras, portuários e aeroportuários), com o objetivo de adaptá-los aos objetivos traçados pela política de comércio exterior e aprimorar a concorrência; orientar as políticas de incentivo que visam a melhoria dos serviços de transporte e de turismo, portuários e aeroportuários, visando incrementar as exportações e a prestação destes serviços aos usuários estrangeiros; fixar as alíquotas para o imposto incidente sobre a exportação, respeitando as condições e limites estabelecidos no Decreto-Lei nº 1.578, de 11/10/1977;

5 Competências da CAMEX segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003
fixar as alíquotas para o imposto incidente sobre a importação, respeitando as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14/08/1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19/09/1984; fixar os direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão de exigibilidade dos direitos provisórios; homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30/03/1995; definir as diretrizes para a aplicação das receitas provenientes da cobrança dos direitos de que trata o inciso XV do artigo 2° do 4.732/2003;

6 Competências da CAMEX segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003
alterar, conforme estabelecido nos atos decisórios do MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº 2.376, de 12/11/1997. definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: racionalização e simplificação do sistema administrativo; habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; nomenclatura de mercadoria; conceituação de exportação e de importação; classificação e padronização de produtos; marcação e rotulagem de mercadoria; e regras de origem e procedência de mercadorias;

7 SECEX departamentos Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX; Departamento de Defesa Comercial – DECOM; Departamento de Negociações Internacionais – DEINT; Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA.

8 BNDES-exim Modalidades de financiamentos
Pré-Embarque: financia a produção a ser exportada com embarques específicos. Pré-Embarque Curto Prazo: financia a produção a ser exportada, com prazo para pagamento de até 180 dias; Pré-Embarque Especial: financia a produção a ser exportada, sem vinculação a embarques específicos, mas com prazo pré-determinado para a efetivação; Pós-Embarque: financia a comercialização de bens e de serviços no exterior, através de refinanciamento ao exportador ou através da modalidade buyer’s credit (crédito ao importador).

9 Outros órgãos com atuação no comércio exterior brasileiro
Ministério das Comunicações; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; APEX – Brasil; SEBRAE Nacional; Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação; Confederação Nacional da Indústria; Associação de Comércio Exterior do Brasil; Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior; Federações Estaduais / CIN; Câmaras de Comércio.