Palestra MPF Canela-RS Junho/12. - Um Estado Generalizado de Dúvidas - Os Primeiros Esforços Doutrinários - A Consolidação Doutrinária - A Jurisprudência.

Apresentação em tema: "Palestra MPF Canela-RS Junho/12. - Um Estado Generalizado de Dúvidas - Os Primeiros Esforços Doutrinários - A Consolidação Doutrinária - A Jurisprudência."— Transcrição da apresentação:

1 Palestra MPF Canela-RS Junho/12

2 - Um Estado Generalizado de Dúvidas - Os Primeiros Esforços Doutrinários - A Consolidação Doutrinária - A Jurisprudência

3 - O Primeiro Grande Impasse: O Foro Especial - A Lei 10.628/02 - A PEC 385/05 - O Caso Sardenberg (Recl. 2138-6)

4 - O Procedimento Infernal - Dolo ou Má-Fé? - Foro Especial II: A (des) Missão

5 - Luminosidade da Administração: A Lei de Acesso à Informação - Ampliação da Legitimação Social - Luminosidade Patrimonial do Agente Público - Luminosidade Processual, Cadastro Nacional e Mídia

6 Art. 93, IX, CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (EC 45/04)

7 todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes

8 - Agentes Políticos - Enriquecimento Ilícito: ônus da prova - A perda da função alcança todo os vínculos - Procedimento ordinário - Possibilidade de Acordos com Homologação Judicial - Afastamento como garantia da ordem pública - Unificação dos prazos prescricionais

9 - Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) - Repercussões do julgamento do mensalão? - Um Tribunal Popular para o julgamento dos Ímprobos? Jurisdição e Democracia