15. a) Princípio da justiça gratuita.

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1 15. a) Princípio da justiça gratuita.
15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

2 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 AULA 10, TEMA 09 P. 62 A 73

3 PRINCIPIOS FORMADORES DO PODER JUDICIÁRIO
A FORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SE CONDUZ POR PRINCÍPIOS E REGRAS QUE DETERMINAM SUAS ATRIBUIÇÕES E SUAS RELAÇÕES. SÃO ELES: A)PRINCIPIO DA DESCONCENTRAÇÃO; B) PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE; C) PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO; D) PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

4 VEJAMOS CADA UM DESSES PRINCIPIOS. PRINCIPIO DA DESCONCENTRAÇÃO-
DESCONCENTRAR SIGNIFICA, REPARTIR AS FUNÇÕES DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE NESTE CASO, É O PODER JUDICIÁRIO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRE POR UMA MULTIPLICIDADE DE ÓRGÃOS. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

5 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE-
OS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTÃO LOCALIZADOS POR TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ORGANIZANDO, ASSIM, A CHAMADA COMPETENCIA TERRITORIAL. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

6 PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
CHAMADO TAMBÉM PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO, REPRESENTA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA QUE VERSA A AÇÃO, DAS PESSOAS DA AÇÃO, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES QUE A LEI ENUMERA. SÃO AS CHAMADAS JUSTIÇAS COMUNS E JUSTIÇAS ESPECIAIS a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

7 PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
ATRAVÉS DESTE PRINCIPIO PODERÁ A PARTE AO INVOCAR A JURISDIÇÃO E ESTIVER INCONFORMADA COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PEDIR REEXAME DA MATÉRIA a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

8 VAMOS LEMBRAR O QUE É JURISDIÇÃOE LEIS PROCESSUAIS!
É FUNÇÃO ESTATAL PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS INTERSUJETIVOS. É UMA DAS TRES FUNÇÕES INTEGRANTES DO UNO E INDIVISIVEL PODER DO ESTADO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

9 LEIS PROCESSUAIS: DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, DA AÇÃO E DA EXCEÇÃO PELOS SUJEITOS DO PROCESSO, DITA AS FORMAS DO PROCEDIMENTO E ESTATUI SOBRE O RELACIONAMENTO ENTRE OS SUJEITOS. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

10 DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CABE ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTABELECER AS NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS ENCARREGADOS DO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

11 DA COMPETÊNCIA GERAL CUIDA DE TUDO QUE SE REFIRA À ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, INDICANDO QUAIS E QUANTOS SÃO OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

12 A SUPERPOSIÇÃO DE UNS A OUTROS E A ESTRUTURA DE CADA UM;
DISPÕE SOBRE: A SUPERPOSIÇÃO DE UNS A OUTROS E A ESTRUTURA DE CADA UM; FIXA REQUISITOS DE INVESTIDURA; DETERMINA EPÓCAS DE TRABALHO FORENSE; ESTABELECE A DIVISÃO DE TERRITÓRIOS, PARA O EXERCICIO JURISDICIONAL. É O REGIME LEGAL DA CONSTITUIÇÃO ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

13 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CADA ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DESDE QUE OBSERVE AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E O ESTATUTO DA MAGISTRATURA. (LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979) ALTERADA PELA EMENDAS CONSTITUICIONAIS Nº 7, DE 3/4/1977 E Nº 45, DE 8/12/2004. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

14 CONTEÚDO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45)
TODOS OS PROBLEMAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PODEM SER DISTRIBUIDOS SISTEMATICAMENTE EM ALGUNS GRUPOS FUNDAMENTAIS. a)    Princípio do contraditório. Decorre da própria estrutura dialética do processo. Pressupõe que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Por este princípio o órgão judicante não pode decidir uma demanda sem ouvir a parte contra qual ela foi proposta.

15 CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS:
MAGISTRATURA: CONJUNTO DE JUIZES QUE INTEGRAM O PODER JUDICIARIO. JUIZ FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR ETC. Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

16 2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
O VENCIDO TEM, DENTRO DE CERTOS LIMITES, A POSSIBILIDADE DE OBTER UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

17 3. COMPOSIÇÃO DOS JUIZOS NO BRASIL EM REGRA OS JUIZOS DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM SÃO MONOCRATICOS. (JULGAMENTO POR UM SÓ JUIZ) E COLEGIADOS PELOS ORGÃOS SUPERIORES (TRIBUNAIS). a)    Princípio da liberdade da prova. Expresso na Constituição Federal, no seu art. 5º, LVI “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”. Assim, serão admitidos todos os meios de prova em direito admitidas desde que não sejam obtidas por meio ilícito.

18 OBSERVAÇÃO: EXISTEM ÓRGÃOS COLEGIADOS DE JURISDIÇÃO INFERIOR NAS JUNTAS ELEITORAIS; CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DO JURI ETC. EXISTE, CASOS DE JULGAMENTO FEITO EM GREAU DE RECURSO POR UM SÓ JUIZ: EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUÇÕES ISCAIS DE PEQUENO VALOR ETC. 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes

19 4. DIVISÃO JUDICIÁRIA DADA A CIRCUNSTANÇA DE QUE CONFLITOS INTERNDIVIDUAIS SURGEM EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A NECESSIDADE DE DIVIDI-LO, PARA QUE TODAS AS CAUSAS SEJAM CONHECIDAS E SOLUCIONADAS PELO PODER JUDICIARIO, EM LOCAIS MAIS PROXIMOS À SUA SEDE a)    93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes Princípio da publicidade. O princípio da publicidade destina-se: (a) às partes; e (b) ao público em geral. Possui grande relevância e também está expresso na Constituição Federal no seu art. 93, IX.

20 ASSIM TEM-SE A SEGUINTE DIVISÃO:
JUSTIÇA FEDERAL: SEÇÕES JUDICIÁRIAS; JUSTIÇA ESTADUAL: EM COMARCAS OBS. AS SEÇÕES JUDICIARIAS E AS COMARCAS CONSTITUEM FORO, ISTO É TERRITÓRIO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. (EX. VARAS CIVEIS E CRIMINAL, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ETC.). a)    Princípio dos recursos. No Brasil, o recurso constitui-se garantia fundamental inerente à ampla defesa. A própria estrutura dos órgãos judicantes induz a aceitação do princípio dos recursos, facultando a parte sucumbente a possibilidade de outro órgão jurisdicional reexaminar a decisão vergastada.

21 5. EPÓCAS PARA O TRABALHO FORENSE
DAS FÉRIAS FORENSES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTEROU O ART. 93, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PÔS FIM ÀS TRADICIONAIS FÉRIAS FORENSES QUE ANTES VIGORAVAM EM AMBOS OS GRAUS DAS JUSTIÇAS DOS ESTADOS. a)    Princípio da motivação. A motivação das decisões encontra-se expressa no art. 93, IX, portanto, o juiz como intérprete e aplicador da lei, deverá motivar suas decisões, sob pena de cometer ato contrário ao direito.

22 DIZ O INCISO XII, DO ARTIGO 93, DA CF.
XII- A ATIVIDADE JURISDICIONAL SERÁ ININTERRUPTA, SENDO VEDADO FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, FUNCIONANDO, NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE NORMAL, JUÍZES EM PLANTÃO PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004) a)    Princípio da coisa julgada. ] Visa assegurar a efetividade das decisões judiciais. Expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

23 CONTINUAÇÃO ISTO SIGNIFICA QUE, A PARTIR DE AGORA, SOMENTE PODERÁ HAVER FÉRIAS FORENSES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA UNIÃO, UMA VEZ QUE, CLARAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL, NÃO QUIS PROIBIR. ASSIM, NÃO HÁ MAIS FÉRIAS FORENSES NOS JUIZOS ESTADUAIS DE PRIMEIRO GRAU, QUE FORAM OBJETO DAS LEGISLAÇÕES DE TODOS OS ESTADOS. NÃO HÁ FÉRIAS NO MÊS DE JANEIRO E JULHO. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

24 DAS SITUAÇÕES DOS. CÓDIGOS DE PROCESSOS
DAS SITUAÇÕES DOS CÓDIGOS DE PROCESSOS CIVIL E PENAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRE OS PROCESSOS E ATOS QUE SE REALIZAM OU NÃO SE REALIZAM NAS FÉRIAS FORENSES. (ART. 173 E 174 DO CPC). FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

25 I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 846);
CONT. ART. 173 DO CPC “ DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE: I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 846); II - A CITAÇÃO, A FIM DE EVITAR O PERECIMENTO DE DIREITO; E BEM ASSIM O ARRESTO, O SEQÜESTRO, A PENHORA, A ARRECADAÇÃO, A BUSCA E APREENSÃO, O DEPÓSITO, A PRISÃO, A SEPARAÇÃO DE CORPOS, A ABERTURA DE TESTAMENTO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO, A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OUTROS ATOS ANÁLOGOS”. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

26 NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS
CONT. ART.174 DO CPC PROCESSAM-SE DURANTE AS FÉRIAS E NÃO SE SUSPENDEM PELA SUPERVENIÊNCIA DELAS: I - OS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA BEM COMO OS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DE DIREITOS, QUANDO POSSAM SER PREJUDICADOS PELO ADIAMENTO; II - AS CAUSAS DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, DE DAÇÃO OU REMOÇÃO DE TUTORES E CURADORES, BEM COMO AS MENCIONADAS NO ART. 275; III - TODAS AS CAUSAS QUE A LEI FEDERAL DETERMINAR. NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS

27 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
“ART. 797-EXCETUADAS AS SESSÕES DE JULGAMENTO, QUE NÃO SERÃO MARCADAS PARA DOMINGO OU DIA DE FERIADO, OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO PODERÃO SER PRATICADOS EM PERIODO DE FÉRIAS, EM DOMINGOS E DIAS DE FERIADOS.TODAVIA, OS JULGAMENTOS INCIADOS EM DIA UTIL NÃO SE INTERROMPERÃO PELA SUPERVENIENCIA DE FERIADO OU DOMINGO.” DISCIPLINAR A ATIVIDADE DOS LITIGANTES

28 OBS. NO CASO DO PROCESSO PENAL, SÓ TERÁ RELEVANCIA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA UNIÃO. (EX. AÇÕES RECISORIAS CRIMINAIS, PROCESSOS CRIMINAIS, CONTRA CERTAS AUTORIDADES, MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS, IMPUGNANDO ATOS DE AUTORIDADES, ETC. PROCESSO

29 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELAS SUVERNIENCIAS DAS FÉRIAS
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELAS SUVERNIENCIAS DAS FÉRIAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 179 DO CPC. “ A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDERÁ O CURSO DO PRAZO; O QUE LHE SOBEJAR RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS”. ARBITRAGEM

30 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELAS SUVERNIENCIAS DAS FÉRIAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ART. 798 CPP. “TODOS OS PRAZOS CORRERÃO EM CARTÓRIO E SERÃO CONTINUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS DOMINGO OU DIA FERIADO”. ARBITRAGEM

31 OBSERVAÇÃO. SÓ OCORRERÁ ONDE HÁ FÉRIAS, OU SEJA, NO SUPREMO TRIIBUNAL FEDERAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NUNCA EM PRIMEIRA OU SEGUNDA INSTÂNCIA. DIREITO PROCESSUAL

32 COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS JURISDICIONAIS.
DISTRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA- QUE SÃO OS JUÍZOS DE 1º GRAU (JUIZ “A QUO”); COLEGIADOS- ORGÃOS DE 2º GRAU (TRIBUNAIS –JUIZO “AD QUEM”) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-ORGÃO DE 3º GRAU- DIREITO PROCESSUAL

33 CLASSIFICAÇÃO DOS ORGÃOS JURISDICIONAIS FEDERAIS.
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL         CF-“ART O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPÕE-SE DE ONZE MINISTROS, ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA”.        AULA 03 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL.

34 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONT. ART. 101. PARÁGRAFO ÚNICO. OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL”.         AULA 03 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL.

35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        CF-ART O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE, NO MÍNIMO, TRINTA E TRÊS MINISTROS.         PARÁGRAFO ÚNICO. OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, SENDO: (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)        15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

36 CONT. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     I - UM TERÇO DENTRE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E UM TERÇO DENTRE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL;    II - UM TERÇO, EM PARTES IGUAIS, DENTRE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ALTERNADAMENTE, INDICADOS NA FORMA DO ART. 94. 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

37 DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
        CF- ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL:         I - OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS;         II - OS JUÍZES FEDERAIS. -; 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

38 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
        ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO:         I - O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;         II - OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO;         III - JUIZES DO TRABALHO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999)         §§ 1º A 3º - (REVOGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)         15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

39 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
       CF.ART. 111-A. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMPOR-SE-Á DE VINTE E SETE MINISTROS, ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004) 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

40 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
   CF. ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL:         I - O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;         II - OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS;         III - OS JUÍZES ELEITORAIS;         IV - AS JUNTAS ELEITORAIS. 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

41 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
     CF - ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR:         I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR;         II - OS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES INSTITUÍDOS POR LEI. CF- ART O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPOR-SE-Á DE QUINZE MINISTROS VITALÍCIOS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE         15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

42 CONTINUAÇÃO ART. 123-CF;   APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL, SENDO TRÊS DENTRE OFICIAIS-GENERAIS DA MARINHA, QUATRO DENTRE OFICIAIS-GENERAIS DO EXÉRCITO, TRÊS DENTRE OFICIAIS-GENERAIS DA AERONÁUTICA, TODOS DA ATIVA E DO POSTO MAIS ELEVADO DA CARREIRA, E CINCO DENTRE CIVIS. 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

43 DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
CF-ART OS ESTADOS ORGANIZARÃO SUA JUSTIÇA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO.         § 1º - A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”