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Cartão Nacional de Saúde
Portaria nº 940 de 28 de abril de 2011, Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde Portaria nº 763 de 20 de julho de 2011, Dispõe do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Portaria nº 16 de 5 de agosto de 2011, Estabelece regras para integração de sistemas. Portaria nº 2073 de 31 de agosto de 2011, Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde.
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Cartão Nacional de Saúde Anexo portaria 763
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Cartão Nacional de Saúde
O cidadão não poderá ser coagido ou ter seu acesso aos serviços de saúde negados por não estar de posse do cartão.
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