Sem consulta ao CTN e CF/88

Apresentação em tema: "Sem consulta ao CTN e CF/88"— Transcrição da apresentação:

1 Sem consulta ao CTN e CF/88
SE LIGA ..... REPOSIÇÃO DOS EXERCÍCIOS I, II, III e IV 22/11 (4º E/F) - manhã 23/11 (4º A) 24/11 (4º B) 25/11 (4º C) Matéria: toda Sem consulta ao CTN e CF/88 X Xx x

2 Gincana do Conhecimento 2011
Com Nívea Cordeiro e os alunos do 4º ano - Direito

3 REGRAS RESPONDE CERTO: 5 pontos RESPONDE ERRADO: - 5 pontos PASSA:
Se acertar: 3 pontos Se errar: - 3 pontos REPASSA: Se acertar: 2 pontos Se errar: - 5 pontos

4 Questões

5 Questão 01 Com relação à Contribuição de Melhoria, marque a opção correta: A) São devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis. B) Considerando que, em virtude da construção de uma ponte, o Município de Três Marias estabeleça contribuição de melhoria para fazer face ao custo da referida obra pública, a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, entre os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. C) Somente podem ser exigidas pela União Federal como instrumento de sua intervenção no domínio econômico, pois que se destinam primordialmente a custear obras públicas que beneficiem imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização havida em tais imóveis. D) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas tão somente pelo Município.

6 Questão 01 B) Considerando que, em virtude da construção de uma ponte, o Município de Três Marias estabeleça contribuição de melhoria para fazer face ao custo da referida obra pública, a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, entre os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

7 Questão 02 – É correto afirmar que:
A – O Município de Curvelo, criou uma Taxa de Asfaltamento, a ser cobrada dos proprietários beneficiados pela obra. A base de cálculo do tributo, conforme a lei que o instituiu, considerou, como elementos principais para sua formação, a testada do imóvel e o valor venal do mesmo. Sendo assim, é ilegal o tributo, pois as taxas têm como fato gerador a realização de um poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e, in casu, o Município realizou obra pública. B – Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se receita originária. C – No que se refere às contribuições especiais, é possível afirmar que os sujeitos ativos competentes para a cobrança dessas contribuições são as pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. D – No território de certo Município encontra-se instalado um estabelecimento cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos fiscalizatórios, assim exercidos, pretende o Município em questão promover a cobrança. Quanto à referida pretensão, mostra-se viável, podendo o Município exigir a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

8 Questão 02 A – O Município de Curvelo, criou uma Taxa de Asfaltamento, a ser cobrada dos proprietários beneficiados pela obra. A base de cálculo do tributo, conforme a lei que o instituiu, considerou, como elementos principais para sua formação, a testada do imóvel e o valor venal do mesmo. Sendo assim, é ilegal o tributo, pois as taxas têm como fato gerador a realização de um poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e, in casu, o Município realizou obra pública.

9 Questão 03 É INCORRETO afirmar que:
A) As receitas de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público e as receitas de atividades industriais promovidas igualmente pelo ente público não se enquadram como receita derivada. B) Não se pode afirmar que o valor da taxa e da contribuição de melhoria está relacionado à condição econômica do respectivo contribuinte. C) Os serviços de iluminação pública são tributados por meio de contribuição, e não por meio de taxa. D) As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

10 Questão 03 D) As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

11 Questão 04 Marque a alternativa correta:
A) As multas, conquanto dessemelhantes dos tributos, aproximam-se destes quando se mostram como nítidas receitas derivadas. B) É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública. C) Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente dispõe que as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos. D) Podemos dizer que o tributo é receita originária, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, os empréstimos compulsórios e as contribuições (de melhoria e especiais).

12 Questão 04 A) As multas, conquanto dessemelhantes dos tributos, aproximam-se destes quando se mostram como nítidas receitas derivadas.

13 Questão 05 Lei Federal, publica em 11/11/11, criou uma taxa de fiscalização sanitária, cuja base de cálculo e idêntica ao do ICMS, sendo a alíquota (da taxa de fiscalização sanitária) de 0,001%. Essa taxa é: A) é constitucional, pois está compreendida na competência da União; B) poderá ser cobrada no exercício financeiro de 2011; C) é inconstitucional, por não ser a União competente para cobrá-la; D) é inconstitucional, em face de sua base de cálculo ser a mesma do imposto. E) é constitucional, mas somente poderá ser cobrada no exercício de 2012;

14 Questão 05 D) é inconstitucional, em face de sua base de cálculo ser a mesma do imposto.

15 Questão 06 Com relação às Contribuições Especiais, marque a resposta correta. A) A instituição das contribuições sociais é de competência concorrente, suprindo os Estados aquilo que não for objeto da legislação federal. B) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte. C) A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social. D) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete instituir contribuições de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante.

16 Questão 06 B) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.

17 Questão 07 Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. B) imposto, por decorrer da lei. C) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

18 Questão 07 C) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

19 Questão 08 Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios. A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. B) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

20 Questão 08 C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

21 Questão 09 Sobre o Sistema Tributário Constitucional, marque a alternativa INCORRETA: A) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor sua receita tributária. B) O Distrito Federal poderá instituir os seguintes tributos: ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. C) É correto afirmar que os impostos são tributos não vinculados, visto que possuem como fato gerador uma situação que independe de atuação estatal específica em benefício do contribuinte, razão pela qual não pode ser considerada causa para o seu inadimplemento qualquer falha no serviço público estatal. D) Tem-se por legítima a cobrança pela Municipalidade de taxa de licença, localização e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, eis que presentes a contraprestação do serviço e a materialização do poder de polícia.

22 Questão 09 A) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor sua receita tributária.

23 Questão 10 Marque a alternativa INCORRETA:
A) É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada à lei complementar. B) Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção ao princípio da anterioridade anual, o imposto sobre produtos industrializados. C) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, as taxas, contribuições de melhoria e contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública. D) A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

24 Questão 10 C) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, as taxas, contribuições de melhoria e contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

25 Questão 11 O Exmo. Sr. Anastasia, Governador do Estado de Minas Gerais aumentou a base de cálculo e as alíquotas do imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2012, por meio de Lei Ordinária publicada no Minas Gerais, em 01/10/2011. A cobrança do IPVA aumentado se iniciará em 01/01/2012. Quanto ao referido aumento: A) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal. B) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade. C) pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação da lei ordinária, mas desde que no ano seguinte. D) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade e da noventena.

26 Questão 11 D) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade e da noventena.

27 Questão 12 Acerca do empréstimo compulsório, aponte a opção correta.
A - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. B - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória. C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, conjuntura econômica, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.23

28 Questão 12 A - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

29 Questão 13 O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. C) pelo órgão fiscalizador. D) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

30 Questão 13 D) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

31 Questão 14 Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – aponte a alternativa correta. A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. B) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. C) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União. D) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação.

32 Questão 14 B) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

33 Questão 15 Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI. (A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto. (B) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. (C) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

34 Questão 15 (B) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

35 Questão 16 Compete aos Municípios instituir impostos sobre ....
A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza. B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza. (C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza. (D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

36 Questão 16 B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza.

37 Questão 17 Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN: (A) taxa judiciária. (B) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. (C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários. (D) taxa de licença de funcionamento.

38 Questão 17 (A) taxa judiciária.

39 Questão 18 Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional: A - poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade. B - não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. C - poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. D - poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

40 Questão 18 A - poderá ser instituído empréstimo
compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

41 Questão 19 Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir: A) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência. B) contribuição de iluminação pública. C) imposto sobre a prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual. D) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

42 Questão 19 C) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.

43 Questão 20 Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação: A) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação. B) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. C) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas). D) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

44 Questão 20 D) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

45 Questão 21 Marque a alternativa correta:
A) Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir imposto prestação de serviços e transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual. B) No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. C) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e os Territórios. D) A taxa tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

46 Questão 21 A) Aos Estados se reconhece competência tributária
para instituir imposto prestação de serviços e transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.

47 Questão 22 É INCORRETO afirmar que:
A) Cabe à União a competência privativa para instituir impostos. B) A Contribuição Social sobre o Lucro não é uma contribuição para a seguridade social. C) O imposto de importação, o imposto sobre transmissão causa mortis, o imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos, competem, respectivamente à União, aos Estados, aos Municípios. D) A COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é um tributo.

48 Questão 22 B) A Contribuição Social sobre o Lucro não é uma contribuição para a seguridade social.

49 Questão 23 Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos. B - A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade. C - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida. D - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.

50 Questão 23 C - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

51 Questão 24 Segundo a CF/88, estes impostos são de competência prevista adiante , EXCETO: A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – União; B - sobre grandes fortunas – União; C - sobre transmissão causa mortis – Estados; D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Municípios; E - sobre a propriedade territorial rural – Estados.

52 Questão 24 E - sobre a propriedade territorial rural – Estados.

53 Questão 25 Compete à União instituir impostos sobre:
A - Circulação de mercadorias e serviços; B - Operações sobre vendas de combustíveis e lubrificantes C – prestação de serviços de qualquer natureza; D - propriedade territorial rural;

54 Questão 25 D - propriedade territorial rural;

55 Questão 26 O não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição: A - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia dos Estados ou Municípios; B - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído. C - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; D - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da competência aos Estados, se houver inércia por parte dos Municípios;

56 Questão 26 B - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

57 Questão 27 Um prédio de propriedade da Previdência Social
não pode ser submetido à incidência do IPTU por força do princípio constitucional da: A - capacidade contributiva; B - isenção tributária; C - imunidade tributária recíproca; D - não diferenciação tributária; E - isonomia tributária.

58 Questão 27 C - imunidade tributária recíproca;

59 Questão 28 Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que nesta data do recebimento da intimação, entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato retro mencionado: A) a lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela lei posterior. B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado. C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida. D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido. E) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.

60 Questão 28 B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado.

61 Questão 29 É correto afirmar que:
A) A Constituição autoriza a lei estabelecer o tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente. B) Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a competência para criar impostos estaduais e municipais é, respectivamente da União e da União. C) Uma contribuição social, instituída pela União para financiar a seguridade social, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que a houver instituído sem observância do princípio da anterioridade. D) No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes municípios do mesmo Estado, é devido o ISS no município em que estiver localizado o estabelecimento prestador (do serviço).

62 Questão 29 C) Uma contribuição social, instituída pela União para financiar a seguridade social, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que a houver instituído sem observância do princípio da anterioridade.

63 Questão 30 A diferença entre isenção e não incidência é que:
A – na isenção cobra-se o imposto e na não incidência não há cobrança de imposto. B – na isenção ocorre o fato gerador e na não incidência não ocorre o fato gerador. C – na isenção não se cobra o imposto, mas na não incidência cobra-se o imposto. D – o fato gerador de ambos exime o contribuinte de pagar o imposto.

64 Questão 30 B – na isenção ocorre o fato gerador e na não incidência não ocorre o fato gerador.

65 Questão 31 Assinale a alternativa CORRETA:
A) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação. B) são isentas aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto. C) o pedágio é constitucional, pois não ofende o princípio da liberdade de tráfego. D) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/11, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2012, face a aplicação do princípio da anterioridade.

66 Questão 31 C) o pedágio é constitucional, pois não ofende o princípio da liberdade de tráfego.

67 Questão 32 Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta: A) É exceção ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio nonagesimal, o imposto sobre produtos industrializados. B) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis está sujeita ao princípio da anterioridade e não pode ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. C) Com relação ao imposto extraordinário, no caso de guerra externa, o princípio da anterioridade e da legalidade devem ser observados. D) Ao dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelece a Constituição Federal que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.

68 Questão 32 A) É exceção ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio nonagesimal, o imposto sobre produtos industrializados.

69 Questão 33 É correto afirmar que:
A) O partido político PNC firmou contrato de comodato com o Sr. Biracy, proprietário do imóvel, por um prazo de 10 anos. O partido político comodatário não é contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel que ocupa, logo, o sr. Biracy deverá pagar o IPTU do imóvel cedido em comodato. B) Em 20/03/2011, o Presidente da República editou medida provisória aumentando a alíquota da contribuição social a cargo das empresas destinadas à seguridade social. Essa norma incidirá imediatamente, a contar da data de publicação da medida provisória. C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. D) Perde a imunidade do IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente à entidade sindical dos trabalhadores , ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

70 Questão 33 A) O partido político PNC firmou contrato de comodato com o Sr. Biracy, proprietário do imóvel, por um prazo de 10 anos. O partido político comodatário não é contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel que ocupa, logo, o sr. Biracy deverá pagar o IPTU do imóvel cedido em comodato.

71 Questão 34 A taxa: A - tem por fato gerador a prestação de serviço público divisível; B - tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; C - pode ser calculada em função do capital das empresas; D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.

72 Questão 34 A - tem por fato gerador a prestação de serviço público divisível;

73 Questão 35 O imposto sobre a propriedade territorial urbana poderá ser instituído pelo exercício da competência.... A - privativa dos Municípios. B - residual dos Municípios. C - extraordinária dos Municípios. D - privativa da União e dos Municípios.

74 Questão 35 A - privativa dos Municípios.