Correção dos Exercícios

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Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
A lei nova será irretroativa, quando se trata de lei expressamente interpretativa. (falsa)

A empresa “Kitibum Ltda.”, importou dos Estados Unidos da América, uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores mobiliários. (certa)

A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (certa)

A União poderá, mediante medida provisória, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (certa)

A Constituição autoriza a lei estabelecer o tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente. (falsa)

Uma contribuição social, instituída pela União para financiar a seguridade social, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que a houver instituído e desde que esteja no exercício seguinte à publicação (da referida lei). (falsa)

Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a competência para criar impostos estaduais e municipais é, respectivamente da União e da União. (falsa)

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes municípios do mesmo Estado, é devido o ISS no município em que estiver localizado o estabelecimento prestador (do serviço). (falsa)

Em 20 de Novembro de 2011 foi publicada lei majorando as alíquotas dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição para a Seguridade Social e Imposto sobre Operações de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser aplicadas, respectivamente: no exercício seguinte desde que respeitada a noventena, noventa dias e imediatamente. (certa)

Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, das entidades sindicais dos empregadores. (falsa)

Em um Território Federal, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as várias regiões do país e a criação de impostos de competência estadual, classifica, respectivamente, quanto à competência da União como: permitida e vedada à União. (falsa)

O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos: caráter de urgência, aplicação dos recursos vinculada à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar.

Em razão da reduzida participação da taxa no valor total da arrecadação e levando em consideração o conceito dado pela doutrina e pelo CTN, é facultado ao legislador optar pela cobrança da mesma ou instituir tarifas para remunerar os respectivos serviços, indiferentemente. (falsa)

Dentre outras, são matérias sob estrita reserva de lei complementar a instituição de contribuições sociais residuais e de impostos extraordinários. (falsa)

As imunidades tributárias impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos. (certa)

Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos da Constituição Federal podem ser instituídos pela União, mediante medida provisória. (falsa)

Marque a alternativa correta
Se uma lei for publicada no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2011 estabelecendo a isenção do Imposto de Renda para estudantes Universitários e silenciar quanto à data de sua vigência, entende-se que essa Lei:

A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a sua publicação
A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a sua publicação. (certa) B) entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor. C) entrará em vigor e começará a produzir seus efeitos na data de sua publicação. D) entrará em vigor e terá eficácia a partir do exercício seguinte ao da sua publicação. E) entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua vigência.

Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que nesta data do recebimento da intimação, entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato retro mencionado:

A) a lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela lei posterior. B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado. (certa) C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida. D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido. E) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.

Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre elas podemos dizer que:

A) é condição indispensável para que ocorra a “incidência” tributária, estar a situação de fato previamente descrita na Constituição. B) em razão das prerrogativas de seu cargo, o fiscal de tributos, examinando um fato concreto, poderá decretar a “não-incidência” de um tributo, mesmo que a lei o descreva como gerador da obrigação de pagar. C) o contribuinte beneficiado pela imunidade fica dispensado do pagamento do tributo devido, em razão do que possa estar disposto na Constituição. (certa) D) isenção encontra-se no campo da não-incidência e só é concedida por lei especificadora de condições e requisitos, necessariamente relativa a tributos já existentes.

Em 12/12/2011 será publicada uma lei majorando alíquotas do imposto sobre produtos industrializados e da tabela anual do imposto de renda da pessoa física (no que concerne às suas alíquotas). Essa lei carece de disposição sobre sua eficácia. A cobrança desses aumentos poderá ser efetuada, respectivamente, a partir de: A) 12/12/11; 01/01/12. B) 26/01/12; 01/01/12. C) 11/01/12; 01/01/12. D) 26/01/12; 26/01/12. E) 12/03/12; 26/01/12.

Responda: Como se correlacionam os princípios da Isonomia e o princípio da Seletividade?

Responda: “O que é confisco e como se caracteriza? A multa é um tributo? Por quê? É possível que a multa seja utilizada com a finalidade exposta no art. 150, IV da CF/88? Por quê?

Responda: “Qual a diferença entre competência tributária residual e competência tributária cumulativa? Dê um exemplo de cada uma.”

Responda: “O pedágio a ser cobrado na BR 040, por concessionária de serviço público, é um tributo? Por quê? Classifica-se em que tipo de receita?”

Correção

A lei nova será irretroativa, quando se trata de lei expressamente interpretativa. (falsa)

A lei nova será irretroativa, quando se trata de lei expressamente interpretativa. (falsa) Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

A empresa “Kitibum Ltda.”, importou dos Estados Unidos da América, uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores mobiliários. (certa)

A empresa “Kitibum Ltda.”, importou dos Estados Unidos da América, uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores mobiliários. (certa – art. 153 § 5º.CF)

A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (certa)

A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (certa) Art Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a alíquota da contribuição poderá ser: b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

A União poderá, mediante medida provisória, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (certa)

A União poderá, mediante medida provisória, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (certa) Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

A Constituição autoriza a lei estabelecer o tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente. (falsa)

A Constituição autoriza a lei estabelecer o tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente. (falsa) Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Uma contribuição social, instituída pela União para financiar a seguridade social, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que a houver instituído e desde que esteja no exercício seguinte à publicação (da referida lei). (falsa)

Uma contribuição social, instituída pela União para financiar a seguridade social, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que a houver instituído e desde que esteja no exercício seguinte à publicação (da referida lei). (falsa) Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a competência para criar impostos estaduais e municipais é, respectivamente da União e da União. (falsa)

Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a competência para criar
impostos estaduais e municipais é, respectivamente da União e da União. (falsa) Art Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes municípios do mesmo Estado, é devido o ISS no município em que estiver localizado o estabelecimento prestador (do serviço). (falsa)

Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes municípios do mesmo Estado, é devido o ISS no município em que estiver localizado o estabelecimento prestador (do serviço). (falsa) Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); III

Em 20 de Novembro de 2011 foi publicada lei majorando as alíquotas dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição para a Seguridade Social e Imposto sobre Operações de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser aplicadas, respectivamente: no exercício seguinte desde que respeitada a noventena, noventa dias e imediatamente. (certa)

Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, das entidades sindicais dos empregadores. (falsa)

Em um Território Federal, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as várias regiões do país e a criação de impostos de competência estadual, classifica, respectivamente, quanto à competência da União como: permitida e vedada à União. (falsa)

Em um Território Federal, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as várias regiões do país e a criação de impostos de competência estadual, classifica, respectivamente, quanto à competência da União como: permitida e vedada à União. (falsa) Art. 151 – É vedado à União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF ou a M, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos: caráter de urgência, aplicação dos recursos vinculada à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar.

O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos: caráter de urgência, aplicação dos recursos vinculada à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar. Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Dentre outras, são matérias sob estrita reserva de lei complementar a instituição de contribuições sociais residuais e de impostos extraordinários. (falsa)

Dentre outras, são matérias sob estrita reserva de lei complementar a instituição de contribuições sociais residuais e de impostos extraordinários. (falsa – não há reserva. Pode ser medida provisória)

As imunidades tributárias impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos. (certa)

Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos da Constituição Federal podem ser instituídos pela União, mediante medida provisória. (falsa)

Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos da Constituição Federal podem ser instituídos pela União, mediante medida provisória. (falsa) Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II

Se uma lei for publicada no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2011 estabelecendo a isenção do Imposto de Renda para estudantes Universitários e silenciar quanto à data de sua vigência, entende-se que essa Lei:

A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a sua publicação
A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a sua publicação. (certa) B) entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor. C) entrará em vigor e começará a produzir seus efeitos na data de sua publicação. D) entrará em vigor e terá eficácia a partir do exercício seguinte ao da sua publicação. E) entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua vigência.

Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que nesta data do recebimento da intimação, entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato retro mencionado:

A) a lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela lei posterior. B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado. (certa) C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida. D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido. E) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.

C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
A) a lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela lei posterior. B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado. (certa) C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida. D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido. E) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito. Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da suaprática.

Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre elas podemos dizer que:

A) é condição indispensável para que ocorra a “incidência” tributária, estar a situação de fato previamente descrita na Constituição. B) em razão das prerrogativas de seu cargo, o fiscal de tributos, examinando um fato concreto, poderá decretar a “não-incidência” de um tributo, mesmo que a lei o descreva como gerador da obrigação de pagar. C) o contribuinte beneficiado pela imunidade fica dispensado do pagamento do tributo devido, em razão do que possa estar disposto na Constituição. (certa) D) isenção encontra-se no campo da não-incidência e só é concedida por lei especificadora de condições e requisitos, necessariamente relativa a tributos já existentes.

Responda: Como se correlacionam os princípios da Isonomia e o princípio da Seletividade?

Responda: “O que é confisco e como se caracteriza? A multa é um tributo? Por quê? É possível que a multa seja utilizada com a finalidade exposta no art. 150, IV da CF/88? Por quê?

Responda: “Qual a diferença entre competência tributária residual e competência tributária cumulativa? Dê um exemplo de cada uma.”

Responda: “O pedágio a ser cobrado na BR 040, por concessionária de serviço público, é um tributo? Por quê? Classifica-se em que tipo de receita?”

Para finalizar

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