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Apresentação em tema: "_________________________"— Transcrição da apresentação:

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4ª EDIÇÃO DO FORUM PERMANENTE DE GÁS LP Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. _________________________ A Portaria ANP n. 297/2003 Revendedor de Gás LP Multibandeira Guilherme Vinhas

2 DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LP
Resolução ANP n. 15/2005. Veda o enchimento de botijões de “outras marcas’. Estabelece os requisitos para obter a autorização de ditribuidor de Gás LP. Portaria ANP n. 297/2003. Objetivo de fomentar a competição no setor de Gás LP. Extinguiu a obrigatoriedade de vínculo do revededor de Gás LP a um único distribuidor.

3 REVENDEDOR MULTIBANDEIRA DE GÁS LP
- Revendedor de Gás LP multibandeira declara a ANP através da Ficha Cadastral as marcas que comercializa e está obrigado a: (i) informar no “Quadro de Avisos” o nome e telefones de assistência técnica dos fornecedores; e (ii) armazenar os botijões de forma segregada por marca. Problema: a utilização ilegal das marcas de distribuidores de Gás LP por parte de revendedores com o objetivo de atrair (e enganar) consumidores. O paradigma do revendedor de Gás LP multibandeira na indústria de distribuição e revenda de combustíveis no Brasil é o posto revendedor de combustíveis automotivos clonado. O Revendedor de Gás LP multibandeira NÃO SE CONFUNDE COM O POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS BANDEIRA BRANCA.

4 REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS CLONADO
CLONE ORIGINAL 4

5 REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS CLONADO
BANDEIRA BRANCA.

6 REVENDEDOR DE GÁS LP MULTIBANDEIRA

7 REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS CLONADO
BANDEIRA BRANCA.

8 REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS CLONADO
Resolução ANP n. 33/2008: I - obriga o revendedor que mudar de bandeira ou se tornar bandeira branca a descaracterizar as referências visuais da marca comercial do distribuidor anterior. II – obriga o revendedor que optou por exibir a marca comercial de um distribuidor a exibi-la de maneira visivel ao consumidor à distância, de dia e de noite, assim como somente adquirir combustível do distribuidor que detêm a respectiva marca. III - obriga o revendedor que optou por não exibir a marca comercial de um distribuidor a não exibir marca comercial de distribuidor nas suas instalações, devendo identificar de forma destacada e de fácil identificação, em cada bomba abastecedora, o fornecedor do combustível.

9 UTILIZAÇÃO ILEGAL DA MARCA DOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LP
O revendedor de Gás LP multibandeira que utiliza a marca dos distribuidores indevidamente para angariar clientes infringe: A Lei n /1990 – “Código de Defesa do Consumidor”. A Lei n /1996 – “Lei da Propriedade Industrial”. A Lei n /1997 – “Lei do Petróleo”.

10 A Lei n. 8.078/1990 – “Código de Defesa do Consumidor”
“Art. 6º - São direitos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…)” “Art. 67 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena – Detenção de 3 (três a 1 (um) ano e multa.”

11 Lei n. 9.279/1996 – “Lei da Propriedade Industrial”
“Art. 189 – Comete crime contra registro de marca quem: I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; (...)” “Art. 195 – Comete crime de concorrência desleal quem: (…) V – usa indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas características; (…)”

12 Lei n. 9.478/1997 – “Lei do Petróleo” (1)
“Art. 1º - As políticas nacionais para aproveitamento racional das fontes de energia visarão os seguintes objetivos: (...) III – proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos. (…) IX – promover a livre concorrência; (…)”

13 Lei n. 9.478/1997 – “Lei do Petróleo” (2)
“Art. 8º - A ANP terá como finalidade promover a regulação,a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo- lhe: I – implementar, em sua esferade atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (…)”

14 RESOLUÇÃO CNPE n. 01/2005 O CNPE determinou que a ANP revisse as normas pertinentes ao comércio e abastecimento de Gás LP, atendendo às seguintes premissas: I – a garantia do suprimento regular de GLP em todo o território nacional; II – a proteção dos interesses do consumidor no tocante a qualidade e preço; III – cuidados especiais na manipulação e envasamento do produto, visando a preservação da segurança do consumidor e a proteção de seu patrimônio; IV – a promoção da livre concorrência entre os agentes do mercado, estimulando a competição nesse segmento.

15 EFEITOS COLATERAIS DA UTILIZAÇÃO ILEGAL DA MARCA DOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LP
O CONSUMIDOR É ENGANADO. DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES DE BOA-FÉ SOFREM CONCORRÊNCIA DESLEAL. DISTRIBUIDORES TÊM AS SUAS MARCAS UTILIZADAS ILEGALMENTE. DESESTÍMULO AO INVESTIMENTO NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LP.

16 CONCLUSÃO A ANP NÃO DEVERIA PERMITIR A EXISTÊNCIA DO REVENDEDOR DE GÁS LP MULTIBANDEIRA. CONSIDERANDO A INEGÁVEL SEMELHANÇA ENTRE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS CLONADOS E OS REVENDEDORES DE GÁS LP MULTIBANDEIRA, CABE A ANP PROTEGER OS CONSUMIDORES E RESTABELECER O BOM EQUILIBRIO ENTRE OS AGENTES COMO FEZ AO PUBLICAR A RESOLUÇÃO ANP N. 33/2008. NA HIPÓTESE DA ANP JULGAR CONVENIENTE A EXISTÊNCIA DO REVENDEDOR DE GÁS LP MULTIBANDEIRA DEVE ESTABELECER UMA SISTEMÁTICA PARA VERIFICAR SE O VÍNCULO REVENDEDOR / DISTRIBUIDOR DE FATO EXISTE.

17 Obrigado!