MunicipalizaçãoDescentralização Único – Diverso DemocraciaAutonomiaParticipação O Processo de Descentralização e Municipalização no Brasil.

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1 MunicipalizaçãoDescentralização Único – Diverso DemocraciaAutonomiaParticipação O Processo de Descentralização e Municipalização no Brasil

2 Municipalização: Municipalização é a passagem de serviços e encargos que possam ser desenvolvidos mais satisfatoriamente pelos municípios. É a descentralização das ações político-administrativas com a adequada distribuição de poderes político e financeiro. É desburocratizante, participativa, não autoritária, democrática e desconcetradora do poder. (Jovchelovitvh, 1993) Descentralização: Efetiva partilha de poder entre o Estado e as coletividades locais e implica a autogestão local. Com a descentralização estabelecem-se novas formas de relação entre Estado e Sociedade Civil. Desconcentração: Delegação de competência sem deslocamento de poder decisório, ou como um processo de dispersão físico-territorial de instituições governamentais inicialmente localizadas de forma concentrada.

3 Princípios da Descentralização:  Mais flexibilidade;  Mais gradualismo;  Mais progressividade;  Mais transparência;  Mais existência de mecanismos de controle social; Descentralização e o Neoliberalismo Redução de Gasto Público Seletividade no Atendimento

4 Princípios da Municipalização:  A descentralização;  O fortalecimento administrativo;  A participação comunitária;  O enfoque integrador da administração local. Condições para que haja municipalização:  Política tributária condizente;  Maior racionalidade nas ações;  Fim da administração convencional;  Programas efetivos de apoio técnico dos municípios;  Existência de recursos humanos habilitados em nível local;  Capacidade de gestão;  Planejamento participativo em nível local;  Participação popular efetiva e não apenas formal.

5 De fato, o município é a entidade político-administrativa que oferece melhores condições para a prática da participação popular na gestão da vida pública. Havendo mais proximidade, há mais facilidade de comunicação e de interação: as ações e as intenções do governo são percebidas e acompanhadas pela população. Os Conselhos Setoriais (Saúde, Assistência Social, Criança e Adolescente, Educação) que existem hoje nos municípios são formas básicas de mediação entre a sociedade civil e o Poder Executivo. Funcionam inclusive como estratégia de divisão do poder no governo local. Os serviços de competência municipal são todo aqueles que se enquadram na atividade social reconhecida ao município, dependendo da maior ou menos capacidade de prestar aos cidadãos, os serviços de seu interesse, traduzidos em obras e atividades públicas locais.