10a. Reunião Ordinária Comitê de DESONERAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO (D&D) Brasília – 09 de junho de 2011.

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1 10a. Reunião Ordinária Comitê de DESONERAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO (D&D) Brasília – 09 de junho de 2011

2 TEMAS DA AGENDA COM TRABALHOS EM ANDAMENTO TEMA: Atualização da lei de licitações, com a inversão das fases de habilitação e de proposta (à semelhança do pregão), para padronização e simplificação dos procedimentos de editais públicos, dentro dos mesmos entes SITUAÇÃO: a)Análise dos projetos de lei existentes relativos à atualização da Lei de Licitações b)Proposição de ajustes nos projetos de lei relativos à atualização da Lei de Licitações

3 TEMAS DA AGENDA COM TRABALHOS EM ANDAMENTO TEMA: Fortalecimento da fiscalização orientadora (inclusive referente a questões fiscais de natureza tributária/ambiental) SITUAÇÃO: a)Estruturação da Cartilha de Fiscalização Orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais, Metrológicos) b)Proposição de Workshop sobre o tema

4 TEMAS DA AGENDA COM TRABALHOS EM ANDAMENTO TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei – PL n° 3401/08, que fixa critérios objetivos para que só seja desconsiderada a Personalidade jurídica em casos bem tipificados e específicos, afastando a penhora on- line em determinados casos SITUAÇÃO: 05/04/2011: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)

5 TEMAS DA AGENDA COM TRABALHOS EM ANDAMENTO TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei: PL n° 4605/09 que trata do tema Pessoa Jurídica Unipessoal SITUAÇÃO: 02/06/2011: Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Aguardando sanção Presidencial

6 OUTROS TEMAS COM TRABALHOS EM ANDAMENTO TEMA: Revogação do Artigo 977 do Código Civil, que “discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si” SITUAÇÃO: a)Elaboração de Anteprojeto de Lei e exposição de motivos, para encaminhamento da proposta pela Assessoria Parlamentar do MDIC

7 TEMAS PENDENTES – A SEREM TRABALHADOS TEMA: Resolução CFC nº 1.255/2009, que aprovou a NBCT 19.41, que deve utilizar os conceitos previstos na Lei Geral para as MPEs AÇÕES: - Realização de reunião no dia 14/06 com CFC, visando propor: a) a elaboração de uma cartilha especifica contendo orientações para as MPEs ; b) a análise da adaptação desta norma aos conceitos de MPE, previstos na Lei Complementar 123; e c) a estruturação, em conjunto com os outros comitês, de sensibilizações/ capacitações para contadores e para os MPES

8 Acesso simplificado das MPEs e EPPs à justiça PROPOSTA DE TEMA A SER TRABALHADO, PELO COMITÊ, NO SEGUNDO SEMESTRE 2011

9 Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC Esplanada dos Ministérios – Bloco “J” CEP 70053-900 – Brasília – DF – Brasil www.mdic.gov.br